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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 174, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

Andamento do Processo n. 0186594-04.2008.8.23.0010 - 18/04/2017 do DJRR

encontra-se exaurido por sentença que declarou o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 174 , inc. I , do CPC /73... concreta do direito consagrado no título executivo."Pag. 1144 , Código de Processo Civil Interpretado, 7ª Edição, 2008... , bem como no inciso I do art. 487 , ambos do CPC . Sem custas. Honorário...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 8243720128190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, II E V, DO CPC DE 1973. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA PELA AMAERJ, NA DEFESA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS DE MAGISTRADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, NA QUALIDADE DE ASSOCIADO, FIRMOU AUTORIZAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL PARA QUE A ASSOCIAÇÃO PLEITEASSE SEUS DIREITO...

Andamento do Processo n. 0000824-37.2012.8.19.0000 - Ação Rescisoria - 06/04/2017 do TJRJ

001. AÇÃO RESCISORIA 0000824-37.2012.8.19.0000 Assunto: Remuneração / Magistratura / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação:

Pg. 105. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/04/2017

*** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** DECISÃO 001. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0071069-68.2015.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação /

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 301080220144030000 SP

Especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , o marco interruptivo da prescrição deve... e do art. 219 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado... Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de agravo previsto no artigo 55...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 130089720154030000 SP

em 11/04/2007, com a interrupção da prescrição, nos termos da nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174... do art. 543-C do Código de Processo Civil , o marco interruptivo da prescrição deve retroagir para a data do ajuizamento... da execução fiscal, nos termos do art. 174 , I , do Código Tributário Na...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 99994020094030000 SP

1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil , o marco interruptivo da prescrição deve... retroagir para a data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 174 , I , do Código Tributário Nacional e do art... Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de agravo previsto no art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028160320154047207 SC 5002816-03.2015.404.7207

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002816-03.2015.4.04.7207/SC RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : PESSOA & FILHO LTDA - ME ADVOGADO : TARCÍSIO DE MEDEIROS APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 8243720128190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO RESCISÓRIA N° 0000824-37.2012.8.19.0000 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉ: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO AÇÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607059 MT 2016/0150719-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.059 - MT (2016/0150719-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EDSON ANTONIO DOS ANJOS RECORRENTE : LUSENIL ALVES PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO : ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA - MT004907 RECORRIDO : FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A ADVOGADO : LANA GOMES CARNEIRO E OUTRO(S) - TO004511 ...

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