Art. 174, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

Página 350 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

sendo uma dessas hipóteses a dissolução irregular da empresa. São inúmeros os precedentes do E. STJ nesse sentido, valendo citar, por economia: RESP n.º 738.513/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de…

Página 353 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Vistos etc.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 53/54) oposta por NAPOLEON MIGUEL ALVES, na qual alega: (i) prescrição das anuidades e multa eleitoral de 2003; (ii) que a cobrança é…

Página 357 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

apresentada a declaração, semo devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente…

Página 369 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ.2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a…

Página 351 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2017

118/2005 (em09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará como simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 01970669220088050001 50000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Embargos de Declaração nº 0197066-92.2008.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira…

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, inciso V c/c/ parágrafo único do NCPC).Intime-se.NOTA DE CARTORIO: Fica o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1600109 SP 2016/0118501-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.109 - SP (2016/0118501-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA - MASSA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00792095920078050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0079209-59.2007.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível Relator…

Página 3628 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2017

No que tange à prescrição, deve ser aferido o prazo de 5 (cinco) anos, retroagido à data do ajuizamento da ação, que, no caso em concreto, deu-se em 1994. Nessa mesma linha de entendimento, veja-se a…