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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 174, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

Pg. 350. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

sendo uma dessas hipóteses a dissolução irregular da empresa. São inúmeros os precedentes do E. STJ nesse sentido, valendo citar, por economia: RESP n.º 738.513/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de

Pg. 353. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Vistos etc.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 53/54) oposta por NAPOLEON MIGUEL ALVES, na qual alega: (i) prescrição das anuidades e multa eleitoral de 2003; (ii) que a cobrança é

Pg. 357. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

apresentada a declaração, semo devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente

Pg. 369. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ.2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a

Pg. 351. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

118/2005 (em09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará como simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1970669220088050001 50000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Embargos de Declaração nº 0197066-92.2008.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, inciso V c/c/ parágrafo único do NCPC).Intime-se.NOTA DE CARTORIO: Fica o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600109 SP 2016/0118501-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.109 - SP (2016/0118501-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP053318 DECISAO Vistos,etc. Trata-se de recurso esp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 792095920078050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0079209-59.2007.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível Relator

Pg. 3628. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

No que tange à prescrição, deve ser aferido o prazo de 5 (cinco) anos, retroagido à data do ajuizamento da ação, que, no caso em concreto, deu-se em 1994. Nessa mesma linha de entendimento, veja-se a

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