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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 174, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Superior Tribunal de Justiça decidiu que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do artigo 174,

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0509743-12.2007.8.26.0590 (590.01.2007.509743) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Sao Vicente -Telma Maria Silva Bispo - Vistos.Defiro o pedido de prioridade dos atos processuais,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3255721820168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara Civel APELAÇÃO CÍVEL Nº 0325572-18.2016.8.19.0001 1 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMP IMOB SANTA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR

Inteiro Teor. Apelação: APL 446745720008140301 BELÉM

ACÓRDÃO Nº: PROCESSO Nº 0044674-57.2000.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado : Dr. Theodorico Ferreira Goes APELADO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 182936320018140301 BELÉM

ACÓRDÃO Nº: PROCESSO Nº 0018293-63.2001.814.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador : Dr. Fernando Augusto Braga de Oliveira APELADO:

Andamento do Processo n. 0014350-62.2015.8.26.0100 - 06/07/2017 do TJSP

Processo 0014350-62.2015.8.26.0100 (processo principal 0926689-24.1998.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Entenge Engenharia e Informatica Ltda -

Pg. 19. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

sentença atacada.No entanto, há de se consignar que no tocante aos créditos de natureza fiscal, não se aplica o art. 219, §1º do CPC/73 eis que conforme estabeleceu o art. 146, inciso III, alínea “b”

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

Por primeiro, tendo emvista que comprovado o recolhimento a tempo das custas processuais como código de recolhimento para a Unidade Gestora devida, emjuízo de retratação, reconsidero a decisão de

Andamento do Processo n. 0020996-43.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2017 do TRF-3

00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020996-43.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.020996-3/SP AGRAVANTE : BUREAU DE ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA ADVOGADO : SP087360 AMAL IBRAHIM NASRALLAH e outro(a)

Pg. 178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

471. Dessa forma, não tendo a recorrente impugnado fundamento suficiente à manutenção da decisão recorrida eis que o recurso deve ser inadmitido. Assimé o entendimento da Corte Superior: TRIBUTÁRIO.

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