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24 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 174, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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Pg. 353. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Vistos etc.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 53/54) oposta por NAPOLEON MIGUEL ALVES, na qual alega: (i) prescrição das anuidades e multa eleitoral de 2003; (ii) que a cobrança é

Pg. 350. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

sendo uma dessas hipóteses a dissolução irregular da empresa. São inúmeros os precedentes do E. STJ nesse sentido, valendo citar, por economia: RESP n.º 738.513/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de

Pg. 357. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

apresentada a declaração, semo devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente

Pg. 369. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ.2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a

Inteiro Teor. Apelação: APL 1360720138260595 SP 0000136-07.2013.8.26.0595

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000779614 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000136-07.2013.8.26.0595, da Comarca de Serra

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1970669220088050001 50000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Embargos de Declaração nº 0197066-92.2008.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 283427320018190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA

+Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18ª CÂMARA CÍVEL ==================================================== APELAÇAO CÍVEL nº 53661/2007 APELANTE: Município de São Gonçalo

Pg. 351. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

118/2005 (em09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará como simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar

: 10718120044025116 RJ 0001071-81.2004.4.02.5116

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUMÚLA 106/STJ. APLICABILIDADE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execuç...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, inciso V c/c/ parágrafo único do NCPC).Intime-se.NOTA DE CARTORIO: Fica o

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