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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Pg. 350. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

sendo uma dessas hipóteses a dissolução irregular da empresa. São inúmeros os precedentes do E. STJ nesse sentido, valendo citar, por economia: RESP n.º 738.513/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de

Pg. 353. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Vistos etc.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 53/54) oposta por NAPOLEON MIGUEL ALVES, na qual alega: (i) prescrição das anuidades e multa eleitoral de 2003; (ii) que a cobrança é

Pg. 357. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

apresentada a declaração, semo devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente

Pg. 369. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ.2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a

Pg. 351. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

118/2005 (em09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará como simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, inciso V c/c/ parágrafo único do NCPC).Intime-se.NOTA DE CARTORIO: Fica o

Pg. 3628. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

No que tange à prescrição, deve ser aferido o prazo de 5 (cinco) anos, retroagido à data do ajuizamento da ação, que, no caso em concreto, deu-se em 1994. Nessa mesma linha de entendimento, veja-se a

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

Processo 0001062-90.2010.8.26.0595 (595.01.2010.001062) - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda -Gustavo Canhassi Baccin - Espólio de Jorge Iran Tonholi Argentini - Vistos.Fls. 703/719:

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2017

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Evandro Alberto de Oliveira Bonini - Espólio, emface do exequente, alegando a ocorrência da prescrição. Aduz que a constituição definitiva do

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO AJUIZADO DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL APÓS O TÉRMINO DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com

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