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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
RECURSO ESPECIAL: REsp 1600109 SP 2016/0118501-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.109 - SP (2016/0118501-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP053318 DECISAO Vistos,etc. Trata-se de recurso esp...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 203705320154030000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, TENDO EM VISTA AS DATAS DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO, DO PARCELAMENTO E DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR BAIXO VALOR. PORTARIA MF 75/2002 QUE NÃO AUTORIZA TAL PLEITO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO EM P...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 255646820144030000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEF. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRAZO QUE DIZ RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, O QUAL NO CASO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS EN...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 77224120154030000 MS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E O INGRESSO DA PARTE EXECUTADA NO FEITO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA A FIXAÇÃO DE H...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 175866920164030000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS DECLARAÇÕES ENTREGUES. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. 1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114706 SC 2017/0133743-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.706 - SC (2017/0133743-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVAO LTDA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(S) - SC022281 AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : JULIANO DOSSENA E OUTRO(S) - SC009522 DECISAO Vistos, etc...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20256820174030000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DO FEITO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA MORATÓRIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o caput do art. 174 d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 140297420164030000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a "ação para a cobrança do c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 206976120164030000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a "ação para a cobrança do c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 160701420164030000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO AJUIZADO DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL APÓS A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO PELO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a "ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) ano...

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