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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 174 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;

III - todas as causas que a lei federal determinar.

Andamento do Processo n. 81-14.2017.8.10.0061 - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - 21/07/2017 do TJMA

DESPACHO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA PROCESSO Nº.: 81-14.2017.8.10.0061 – 81/2017 AUTOR: DJAVAN COELHO BARBOSA; GILDASIO AIRES MENDES; MAGNO DE

Andamento do Processo n. 00008896920148140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008896920148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 09/06/2017---REQUERENTE:MARINA BENARROS

Andamento do Processo n. 00287197220088140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00287197220088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810847383 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 09/06/2017---AUTOR:SIMONE DO

Pg. 1607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deixo para apreciar o pedido liminar após a apresentação da defesa. Considerando a nova sistemática processual adotada pelo

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

dos conflitos envolvendo entes públicos. A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC). (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00287197220088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810847383 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 09/06/2017---AUTOR:SIMONE DO

Pg. 424. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIMEIRE GODEIRO COSTA DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA DO SOCORRO MACIEL TEIXEIRA INTIMAÇÃO

Andamento do Processo n. 1500951-37.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1500951-37.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Trata-se de Execução Fiscal, especificada em epígrafe,

Andamento do Processo n. 0001615-12.2007.8.02.0046 - 20/07/2017 do TJAL

ADV: RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL) - Processo 0001615-12.2007.8.02.0046 (046.07.001615-7) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Conselho Regional de Farmácia do

Andamento do Processo n. 0500656-47.2008.8.02.0046 - 20/07/2017 do TJAL

ADV: RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL) - Processo 0500656-47.2008.8.02.0046 (046.08.500656-0) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Conselho Regional de Farmácia do

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