Art. 174 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;
II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;
III - todas as causas que a lei federal determinar.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00305672820004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2000.61.00.030567-5 892381 AC-SP APRES. EM MESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00305672820004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2000.61.00.030567-5 892381 AC-SP PAUTA:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075216903 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075216903 (Nº CNJ: 0285805-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705383 SP 2017/0236205-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.383 - SP (2017/0236205-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : JIVAGO PETRUCCI E OUTRO(S) - SP119026 RECORRIDO : …

Página 3172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Relatora (3451) RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.383 - SP (2017/0236205-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JIVAGO PETRUCCI E OUTRO(S) -…

Página 350 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

sendo uma dessas hipóteses a dissolução irregular da empresa. São inúmeros os precedentes do E. STJ nesse sentido, valendo citar, por economia: RESP n.º 738.513/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de…

Página 353 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Vistos etc.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 53/54) oposta por NAPOLEON MIGUEL ALVES, na qual alega: (i) prescrição das anuidades e multa eleitoral de 2003; (ii) que a cobrança é…

Página 357 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

apresentada a declaração, semo devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente…

Página 369 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ.2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a…

Página 432 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, emque a parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde…