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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 174 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;

III - todas as causas que a lei federal determinar.

Apelação: APL 16214096 PR 1621409-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PO...

Inteiro Teor. : 183728420144030000

art. 557 , § 1º-A, do Código de processo Civil de 1973 , dou provimento ao agravo de instrumento para afastar... proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , regendo-se o agravo em tela, portanto, pelas regras... do Código de Processo Civil de 1973 . A questão vertida nos autos consiste na a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 54864920018190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0005486-49.2001.8.19.0026 Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Apelado: FÁBRICA DE CARROCERIA ITAPERUNA LTDA-ME Origem:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499218 RS 2014/0307477-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.218 - RS (2014/0307477-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CLOALDO AMARAL FILHO ADVOGADO : RICARDO ZINN DE CARVALHO - RS048849 RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931 DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378 TATIANE BELLOMO DA SILVA E OUTRO(S) - RS0684...

Apelação: APL 2241722920138260014 SP 0224172-29.2013.8.26.0014

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Pretensão de cobrança de IPVA's dos exercícios de 2.008 e 2.009 – Sentença de extinção por ilegitimidade passiva – Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Certidão de Dívida Ativa que deveria conter a empresa inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21923820018020001 AL 0002192-38.2001.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ______________________________________________________________________ Apelação n.º 0002192-38.2001.8.02.0001 Dívida

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 86087020018190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0008608-70.2001.8.19.0026 Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Apelado: ISAIAS DA SILVA MACHADO Relator:

Inteiro Teor. Apelação: APL 2030185220138260014 SP 0203018-52.2013.8.26.0014

pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 174 . A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve...). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil : 'Art. 219... de ajuizamento da ação, como rege o artigo 240 , §...

Andamento do Processo n. 0186594-04.2008.8.23.0010 - 18/04/2017 do DJRR

concreta do direito consagrado no título executivo."Pag. 1144 , Código de Processo Civil Interpretado, 7ª Edição, 2008... encontra-se exaurido por sentença que declarou o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 174 , inc. I , do CPC /73...Andamento do Processo n. 0186594-04.2008.8.23.0010 - 18/04/2017 do DJRR 01...

Andamento do Processo n. 0021376-38.1999.403.6182 - 18/04/2017 do TRF-3

da constitucionalidade do artigo 219 , 1º do Código de Processo Civil à temática da prescrição do crédito tributário, resta..., ou seja, antes do término do lustro prescricional.Sustenta que a partir da leitura do art. 174 , I, do CTN c/c como artigo 802... do art. 174 ,I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, confor...

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