Art. 102 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
(OAB/RO 3657), José Luiz Paulúcio (OAB/RO 3457), Velenice Dias de Almeida e Lima (RO 1.265), Eustáquio Machado (OAB/RO 3657), José Luiz Paulúcio (OAB/RO 3457), Velenice Dias de Almeida e Lima (RO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE NÃO MERECE REPARO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A QUE TÍTULO OCUPAVA O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RIOPREVIDÊNCIA, CEDIDO AO ESPORTE CLUBE MAXWELL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO EXPEDIDO NO BOJO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM SENTENÇA TRAN...
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023609-17.2017.8.19.0000 Assunto: Desapropriação Indireta / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Processo 1015368-36.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Habitação - Marcilia Lourenço das Chagas - Antonio Carlos Pinto - Vistos.Trata-se de usucapião especial urbana proposta pela autora em face
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PROCESSO: 00126521620118140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: USUCAPIÃO. REQUERENTE: JOSÉ DERCILEY RIBEIRO MATOLA. ADVOGADOS: ADVOGADOS/ REPRESENTANTES: MELO DE FARIAS ADVOGADOS
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vedar a sua prática. Aliás, desde a vigência do Código Civil os bens dominicais, como os demais bens públicos, n?o podem ser adquiridos por usucapi?o. Ausência de competência do Poder Judiciário para
PROCESSO: 00099176920138140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUERENTE: MARIA JUDITE PANTOJA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS SIROTHEAU-OAB/PR 55027
ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA OAB/RJ-050159 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Revisor: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO DECISÃO: (...) Preenchidos os