Art. 102 do Código Civil - Lei 10406/02

. Importante ressaltar que bens públicos não são usucapíveis (artigo 102 do Código Civil). Proprietário, atente... prevista pelos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, e pelos artigos 1.260 a 1.262 …

Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. O Código Civil de 2002... ou 1.238 do Código Civil, do art. 183 da Constituição Federal: Art. 1.240. …

, não podem ser adquiridos por usucapião. O Código Civil de 2002 acabou por reproduzir a regra, com sentido mais amplo... residencial urbano descrito na inicial, nos termos do art. 1.240 ou 1.238 do …

. 10, I e 13, da lei 5.010/66; 102, do Código Civil; 561, I e 562, § único, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido...

de interesse público (art. 4º da Lei nº 6.766/79). A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração/demolição..., sem direito a indenizações. Aduz, também, violação do disposto nos arts. 99 …

aos arts. 4º da Lei n. 6.766 /1979; 98 , 99 , 100 e 102 do Código Civil ; e 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/1963. Explicitam... e 102 do Código Civil , suscitada pela Transnordestina, e arts. 98 , 99 …

, parágrafo único, ambos da Constituição Federal; Art. 102 do Código Civil; e Súmula 340 do STF que vedam expressamente... ¿Reserva¿ não seria registrável como marca (art.124, VI, Lei 9.279/96), não …

quanto às matérias referentes às legislações federais indicadas: arts. 10, I e 13, da lei 5.010/66; 102, do Código Civil... a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante …

ser público. 2-Nos termos do art. 102 , do Código Civil , arts. 183 , § 3º e parágrafo único do art. 191 , ambos da CF... jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 1.228 do CC/2……

a indenizações. Aduz, também, violação do disposto nos arts. 99 , 100 e 102 do Código Civil , ao fundamento... opostos foram rejeitados. A recorrente sustenta negativa de vigência aos arts. 71 e …