EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVES DA COMARCA DE LEME/SP. FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME , inscrita no CNPJ sob n° , com sede à , por seu procurador…
Artigo 102 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Contestação - TJSP - Ação Moradia - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO ,…
Petição Inicial - TRT20 - Ação Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Transporte Tropical, Viacao Progresso e Auto Viacao Paraiso
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. COM PEDIDO DE MEDIDA DE URGÊNCIA , brasileiro, solteiro, nascido em 01/02/1987, portador da…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Município de Guarulhos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Processo n. ° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , pessoa jurídica de direito público interno, por sua procuradora que…
Contestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Município de Guarulhos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Processo n° (Contestação) O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , pessoa jurídica de direito público interno, por seu ao…
Petição - TJSP - Ação Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA TAUBATÉ/SP Proc. n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada abaixo assinada, em conformidade com o R. despacho de fls.76, vem…
Petição Inicial - TJSP - Ação Conjunt o Habitacional Diadema i - Agravo de Instrumento - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP. Processo N° 1011664-81.2021.8.26.0161 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Reintegração / Manutenção de Posse - de Município de Itaquaquecetuba
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,…
Petição - TJSP - Ação Usucapião da L 6.969/1981 - Procedimento Comum Cível - contra CCR VIA Oeste e Fazenda Publica do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. Processo n.° AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Referência: CONTESTAÇÃO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE…
Recurso - TRF03 - Ação Usucapião Ordinária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP Ação de Usucapião Autos n° Autor(es) : Neusa Dimovis Réu(s) : União e outros A UNIÃO , pessoa…