Art. 102 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Fernanda Izzo, Advogado
anteontem

É possível perder a propriedade de seu imóvel por abandono?

. Importante ressaltar que bens públicos não são usucapíveis (artigo 102 do Código Civil). Proprietário, atente... prevista pelos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, e pelos artigos 1.260 a 1.262 …

Andamento do Processo n. 0000650-13.2012.4.02.5116 - Usucapião - 19/11/2019 do TRF-2

Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. O Código Civil de 2002... ou 1.238 do Código Civil, do art. 183 da Constituição Federal: Art. 1.240. …

Página 3061 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

, não podem ser adquiridos por usucapião. O Código Civil de 2002 acabou por reproduzir a regra, com sentido mais amplo... residencial urbano descrito na inicial, nos termos do art. 1.240 ou 1.238 do …

Andamento do Processo n. 0009831-03.2011.822.0001 - Recurso Especial - 18/11/2019 do TJRO

. 10, I e 13, da lei 5.010/66; 102, do Código Civil; 561, I e 562, § único, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido...

Andamento do Processo n. 1.698.524 - Recurso Especial - 18/11/2019 do STJ

de interesse público (art. 4º da Lei 6.766/79). A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração/demolição..., sem direito a indenizações. Aduz, também, violação do disposto nos arts. 99 …

Andamento do Processo n. 1.698.524 - Recurso Especial - 18/11/2019 do STJ

aos arts. 4º da Lei n. 6.766 /1979; 98 , 99 , 100 e 102 do Código Civil ; e 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/1963. Explicitam... e 102 do Código Civil , suscitada pela Transnordestina, e arts. 98 , 99 …

Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

, parágrafo único, ambos da Constituição Federal; Art. 102 do Código Civil; e Súmula 340 do STF que vedam expressamente... ¿Reserva¿ não seria registrável como marca (art.124, VI, Lei 9.279/96), não …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

quanto às matérias referentes às legislações federais indicadas: arts. 10, I e 13, da lei 5.010/66; 102, do Código Civil... a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante …

Página 4070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

ser público. 2-Nos termos do art. 102 , do Código Civil , arts. 183 , § 3º e parágrafo único do art. 191 , ambos da CF... jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 1.228 do CC/2…

Página 4302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

a indenizações. Aduz, também, violação do disposto nos arts. 99 , 100 e 102 do Código Civil , ao fundamento... opostos foram rejeitados. A recorrente sustenta negativa de vigência aos arts. 71 e …