Art. 102 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21829914620198260000 SP 2182991-46.2019.8.26.0000

de Instrumento 2182991-46.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SAO PAULO, são... LEME FILHO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI. São …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reclamação (Seção) : RCL 5049656-22.2019.4.04.0000 5049656-22.2019.4.04.0000

, com amparo no artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil, objetivando garantir a autoridade das decisões... garantir a autoridade de decisões do tribunal, dispõe o art. 988 do Código de …

Andamento do Processo n. 0000820-53.2013.4.03.6140 - Apelação Cível - 15/01/2020 do TRF-3

único, da Constituição Federal, do art. 102 do Código Civile da Súmula 340 do Supremo TribunalFederal. 5. Apelação..., parágrafo único, e o art. 183, § 3º, da Constituição da República; o art. 10…

Andamento do Processo n. 0703112-72.2018.8.02.0001 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 15/01/2020 do TJAL

aos artigos 99 e 102 do Código Civil. Sendo assim, ratifico os atos processuais praticados pelo Juízo retromencionado. Dito... - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTORA: Alzira Enedina …

Andamento do Processo n. 063356437.2017.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse / Esbulho / Turbação / Ameaça - 15/01/2020 do TJAM

de usucapião, nos termos do art. 102 do Código Civil e da Súmula 602 do STJ. Assim, inexiste a posse de bem público...-se extinta a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. …

Página 712 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

, parágrafo único, e o art. 183, § 3º, da Constituição da República; o art. 102 do Código Civil; bemcomo nos termos da Súmula...Pg. 712. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 714 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

art. 191, parágrafo único, e o art. 183, § 3º, da Constituição da República; o art. 102 do Código Civil; bemcomo... e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10%(dez por cento) sobre …

Página 169 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2020

da Prefeitura de Maceió, sendo, desta forma, insuscetível de usucapião, consoante aos artigos 99 e 102 do Código Civil..., da Constituição do Estado de Alagoas, DECLARO INCIDENTALMENTE …

Página 309 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Janeiro de 2020

que os imóveis públicos não são passíveis de usucapião, nos termos do art. 102 do Código Civil e da Súmula 602 do STJ...) sob o valor da causa. Atualização dos honorários deverá ser feita nos …

Página 2781 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2020

modalidades de usucapião quando o bem imóvel for de natureza pública. Por outro lado, o art. 102 do CC, ampliando a referida... sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os …