Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 102 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 102 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Andamento do Processo n. 00068705920138140028 - 16/07/2018 do TJPA

de fato não supera a de mera detenção, consoante o art. 1.208 do Código Civil de 2002. Assim, de se reconhecer o ato... do Código de Processo Civil, combinado com o art. 255, e seus §§, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não... de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera...

Andamento do Processo n. 00080276720138140028 - 16/07/2018 do TJPA

. 21.06.2012. Grifei. Sabese ainda que "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião" (artigo 102 do Código Civil), bem... do Código Civil de 2002. Assim, de se reconhecer o ato de esbulho, configurado ao menos desde a data notificação... o dissídio jurisprudencial, nos moldes do parágrafo único do art. 541 do Códig...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil/1916). Precedentes... 7/STJ. 4. A agravante não apresentou o dissídio jurisprudencial, nos moldes do parágrafo único do art. 541 do Código... de Processo Civil, combinado com o art. 255, e seus §§, do Regimento I...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

a de mera detenção, consoante o art. 1.208 do Código Civil de 2002. Assim, de se reconhecer o ato de esbulho, configurado..." (artigo 102 do Código Civil), bem assim dispõe a Constituição Federal, pois o referido instituto é um dos efeitos jurídicos.... 4. A agravante não apresentou o dissídio jurisprudencial, nos mol...

Andamento do Processo n. 0011798-17.2013.8.26.0126 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

aquisitiva, nos termos dos artigos 183, § 3.º, da Constituição Federal e 102 do Código Civil. Neste contexto, embora... AYRTON VIDOLIN MARQUES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA CHRISTINA FOLTER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0764/2018...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

Federal e 102 do Código Civil. Neste contexto, embora o autor exerça atos de ocupação sobre o imóvel, não é possível... de penhora, determino a suspensão da execução (artigo 921, inciso III, do CPC). 2. Para que a parte credora possa persistir... a inscrição do nome do executado nos cadastros do SCPC e do SERASA, nos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077381432 RS

públicos. Os arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal, o art. 102 do Código Civil e a súmula 340.... Conforme vedações constantes dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição e art. 102 do Código Civil, os bens... Anotado – edição 1995) à pagina 78, sobre o art. 67 do Código Civil:...

Apelação Cível n. 0020804.52.2017 - 12/07/2018 do TJGO

),com fulcro no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil/2015.? (Mov. 03 ? doc. 70.) Sobrevieram embargos..., conforme dicção do art. 102 do Código Civil, segundo o qual ?os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.? Além..., do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o proces...

Pg. 2715. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

de ser adquirida mediante usucapião, nem mesmo quando ocupada por longo período de tempo, conforme dicção do art. 102... do Código Civil, segundo o qual ?os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.?...Pg. 2715. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018 A propósito, o artigo 561 do CPC pontu...

Andamento do Processo n. 0079446-82.2016.4.02.5114 - Procedimento Ordinário - 11/07/2018 do TRF-2

a proferir sentença em relação a questão posta nos autos 0000122-53.2010.4.02.5114. O artigo 99 do Código Civil estabelece... Federal, bens da União, e nesta condição são bens públicos de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil), devendo servir... a todos os membros da coletividade, e não podendo ser usucapidos...

×