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17 de novembro de 2018
Artigo 102 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 102 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Inteiro Teor. 7084700820178070003 DF 0708470-08.2017.8.07.0003

no Decreto-Lei 911 /69, dentre elas a prevista no seu art. 3º , segundo a qual, comprovada a mora... promessa de fato de terceiro, instituto este previsto no art. 439 do Código Civil , segundo o qual “aquele que tiver prometido... no Decreto-Lei 911/69, art. 3º, § 2º, e jurisprudência vigente, que exigem o pagam...

7084700820178070003 DF 0708470-08.2017.8.07.0003

-se à promessa de fato de terceiro, instituto este previsto no art. 439 do Código Civil, segundo o qual ?aquele que tiver... e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 102 do CC). Por consectário a indenização por danos materiais não merece... e apreensão proposta pela instituição financeira consoante regras disposta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170263503003 MG

prevista no art. 562, caput, do Novo CPC. (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm... com o outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (artigo 1.198 do Código Civil). 3. Recurso... do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 561 e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160537718002 MG

aquisitiva ou qualquer oneração. Veja-se o artigo 183, § 3º, da Constituição de 1988 e os artigos 100 e 102 do Código Civil... de 2002: Art. 183. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 100. Os bens públicos de uso.... (...) Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Mut...

Andamento do Processo n. 1000856-60.2018.8.26.0698 - Usucapião - 14/11/2018 do TJSP

, necessário observar os artigos 183, § 3º, da Constituição Federal, e 102 do Código Civil, sem olvidar do enunciado... da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens... a reprimir acolhimento de seu desiderato Recurso desprovido.” (TJSP, 6ª Câma...

Andamento do Processo n. 0708470-08.2017.8.07.0003 - Apelação - 14/11/2018 do TJDF

de fato de terceiro, instituto este previsto no art. 439 do Código Civil, segundo o qual ?aquele que tiver prometido fato... pela instituição financeira consoante regras dispostas no Decreto-Lei 911/69, dentre elas a prevista no seu art. 3º... e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 102 do CC). Por consectário...

Andamento do Processo n. 0708470-08.2017.8.07.0003 - Apelação - 14/11/2018 do TJDF

de fato de terceiro, instituto este previsto no art. 439 do Código Civil, segundo o qual ?aquele que tiver prometido fato... pela instituição financeira consoante regras dispostas no Decreto-Lei 911/69, dentre elas a prevista no seu art. 3º... e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 102 do CC). Por consectário...

Pg. 3465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, e 102 do Código Civil, sem olvidar do enunciado da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal: “Desde a vigência... e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Se o devedor alegar excesso... do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ...

Pg. 492. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

de fato de terceiro, instituto este previsto no art. 439 do Código Civil, segundo o qual ?aquele que tiver prometido fato... proposta pela instituição financeira consoante regras dispostas no Decreto-Lei 911/69, dentre elas a prevista no seu art. 3º... este previsto no art. 439 do Código Civil, segundo o qual ?aque...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027573320188260223 SP 1002757-33.2018.8.26.0223

federal e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..., vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n 9.494/97, co...

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