Art. 102 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
no Decreto-Lei nº 911 /69, dentre elas a prevista no seu art. 3º , segundo a qual, comprovada a mora... promessa de fato de terceiro, instituto este previsto no art. 439 do Código Civil , segundo o qual “aquele que tiver prometido... no Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º, e jurisprudência vigente, que exigem o pagam...
-se à promessa de fato de terceiro, instituto este previsto no art. 439 do Código Civil, segundo o qual ?aquele que tiver... e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 102 do CC). Por consectário a indenização por danos materiais não merece... e apreensão proposta pela instituição financeira consoante regras disposta...
prevista no art. 562, caput, do Novo CPC. (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm... com o outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (artigo 1.198 do Código Civil). 3. Recurso... do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 561 e ...
aquisitiva ou qualquer oneração. Veja-se o artigo 183, § 3º, da Constituição de 1988 e os artigos 100 e 102 do Código Civil... de 2002: Art. 183. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 100. Os bens públicos de uso.... (...) Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Mut...
, necessário observar os artigos 183, § 3º, da Constituição Federal, e 102 do Código Civil, sem olvidar do enunciado... da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens... a reprimir acolhimento de seu desiderato Recurso desprovido.” (TJSP, 6ª Câma...
de fato de terceiro, instituto este previsto no art. 439 do Código Civil, segundo o qual ?aquele que tiver prometido fato... pela instituição financeira consoante regras dispostas no Decreto-Lei nº 911/69, dentre elas a prevista no seu art. 3º... e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 102 do CC). Por consectário...
de fato de terceiro, instituto este previsto no art. 439 do Código Civil, segundo o qual ?aquele que tiver prometido fato... pela instituição financeira consoante regras dispostas no Decreto-Lei nº 911/69, dentre elas a prevista no seu art. 3º... e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 102 do CC). Por consectário...
, e 102 do Código Civil, sem olvidar do enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal: “Desde a vigência... e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Se o devedor alegar excesso... do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ...
de fato de terceiro, instituto este previsto no art. 439 do Código Civil, segundo o qual ?aquele que tiver prometido fato... proposta pela instituição financeira consoante regras dispostas no Decreto-Lei nº 911/69, dentre elas a prevista no seu art. 3º... este previsto no art. 439 do Código Civil, segundo o qual ?aque...
federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..., vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n 9.494/97, co...