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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 102 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 102 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Andamento do Processo n. 0042437-77.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Propriedade - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0042437-77.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Propriedade - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Relatados. Fundamento e decido.A ação comporta julgamento antecipado nos termos do artigo

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

os autos conclusos com todos os volumes. - ADV: GERALDA EGLEIA NUNES RABELO (OAB 130371/SP), FÁBIO BARBALHO LEITE (OAB 168881/SP), EDUARDO HIROSHI IGUTI (OAB 190409/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1000291-28.2017.8.26.0247 - Usucapião - 27/04/2017 do TJSP

foi transmitida aos Municípios, como é o caso de Ilhabela.É ressabido que, a teor do artigo 102, do Novo Código Civil... dos autores se baseia na usucapião extraordinária, nos termos do artigo 551, do Código Civil de 1916, à época vigente... passíveis de usucapião, consoante dispunha o art. 67 do CC/16 (atuais artigos...

Andamento do Processo n. 1000323-33.2017.8.26.0247 - Usucapião - 27/04/2017 do TJSP

de Ilhabela.É ressabido que, a teor do artigo 102, do Novo Código Civil, as terras públicas são unusucapíveis... o art. 67 do CC/16 (atuais artigos 100 e 101 NCC), interpretação inserta no Enunciado da Súmula 340 do C. STF.Desta forma... extraordinária, nos termos do artigo 551, do Código Civil de 1916, à época vig...

Pg. 3723. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

regulada nos arts. 102 a 105 do Código Civil . 8.Na elisão fiscal, as partes que celebram o negócio, ainda que por meio... da Publicação/Fonte: DJe 01/10/2008. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Corte Regional. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA.../5/2014. Registrese que ambas as ações foram ajuizadas antes da ediç...

Usucapião de bens públicos dominicais à luz dos direitos e garantias fundamentais

na interpretação dos artigos 183, §3º e 191 da CRFB e também dos artigos 102 do Código Civil/02. Em relação a “função... de 2002, esse conceito se tornou mais amplo e como podemos extrair do artigo 99, III do novo código civil, não vemos....102 do Código Civil, “proibem” a aplicação do Instituto da usucapião aos bens ...

: 20160110678177 0025083-36.2016.8.07.0018

do poder de polícia na atividade de fiscalização (inc.II do art. 145 da CF/88 , art. 78 do CTN , § 2º do art. 70 da Lei... 9.605 /1998 e Lei 2.105 /1998). 5. Aocupação irregular de área pública não gera qualquer direito possessório... da expansão urbana (art. 182 da CF/88 e Lei 6.938 /1981) visa a ocupação racional...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35327020118260236 SP 0003532-70.2011.8.26.0236

públicos, inaceitável em nossa legislação pátria (art. 102 do Código Civil ). Se algum direito perene decorresse... e não estão sujeitos à usucapião, a teor do disposto nos artigos 100 e 02, ambos do Código Civil , e 183, § 3º... de segurança do reservatório e área de preservação permanente (APP), nos termos dos artig...

: 20160020410596 0043534-66.2016.8.07.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA PELA AGEFIS. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O...

Apelação: APL 134604320108260248 SP 0013460-43.2010.8.26.0248

USUCAPIÃO ESPECIAL. Pedido formulado com base no art. 183 da CF e no art. 1.240 do CC. Bem pertencente à Caixa Econômica Federal. Empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que presta serviço público. Bem considerado público, insuscetível da usucapião. Aplicação do disposto nos arts. 183, § 3º da CF,...

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