Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 102 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 102 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2017

(OAB/RO 3657), José Luiz Paulúcio (OAB/RO 3457), Velenice Dias de Almeida e Lima (RO 1.265), Eustáquio Machado (OAB/RO 3657), José Luiz Paulúcio (OAB/RO 3457), Velenice Dias de Almeida e Lima (RO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 236091720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE NÃO MERECE REPARO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A QUE TÍTULO OCUPAVA O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RIOPREVIDÊNCIA, CEDIDO AO ESPORTE CLUBE MAXWELL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO EXPEDIDO NO BOJO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM SENTENÇA TRAN...

Andamento do Processo n. 0023609-17.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJRJ

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023609-17.2017.8.19.0000 Assunto: Desapropriação Indireta / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 1015368-36.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1015368-36.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Habitação - Marcilia Lourenço das Chagas - Antonio Carlos Pinto - Vistos.Trata-se de usucapião especial urbana proposta pela autora em face

Andamento do Processo n. 00066387520138140051 - Bárbara Oliveira Moreira - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00066387520138140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. REQUERENTE: MAELITO DOS ASANTOS LEITE. ADVOGADO: TERRY TENNER FELEOL MARQUES-OAB/PA 12.223 .

Andamento do Processo n. 00126521620118140051 - Usucapião - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00126521620118140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: USUCAPIÃO. REQUERENTE: JOSÉ DERCILEY RIBEIRO MATOLA. ADVOGADOS: ADVOGADOS/ REPRESENTANTES: MELO DE FARIAS ADVOGADOS

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Serviços Médicos Hospitalares - Fantini Industria de Calçados Ltda Me - Vistos.Expeça-se carta para pagamento em quinze dias, consignando que: (1) honorários advocatícios são de 5% (cinco por cento)

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

vedar a sua prática. Aliás, desde a vigência do Código Civil os bens dominicais, como os demais bens públicos, n?o podem ser adquiridos por usucapi?o. Ausência de competência do Poder Judiciário para

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00099176920138140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUERENTE: MARIA JUDITE PANTOJA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS SIROTHEAU-OAB/PR 55027

Pg. 358. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA OAB/RJ-050159 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Revisor: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO DECISÃO: (...) Preenchidos os

×