Art. 102 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Página 1831 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

, porque não se fundam em obrigação preexistente, (...)" . Nesses termos, o artigo 1.208 do Código Civil estabelece que: "Art... sua inalienabilidade e sua imprescritibilidade, regras preservadas …

Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

749/2019. Com a providência, expeça-se MLE. No mais, manifeste-se a exequente, em prosseguimento, no prazo de 10 (dez... público, insuscetível da usucapião. Aplicação do disposto nos arts. 183, …

Página 679 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

Civil /2002 ("Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião"). -Corroborando tal assertiva, convém... tratado como bem público, sendo, portanto, insusceptível de aquisição por …

Página 818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

, sendo, portanto, impresc ritível, nos termos dos artigos 100 e 102 do Código Civil, bem c omo 183, § 3º, e 191 da.... 203, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, o direito estaria prescrito, …

Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2019

, para fins de violação direta do artigo 102 do Código Civil, artigos 183 e 191 da Constituição Federal. A restrição... mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, com fundamento na dicção do arti…

Página 287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

, parágrafo único, da Constituição da República, e art. 102, do Código Civil ? vedação expressa no sentido... a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei 6.766/79 e Código Civi…

Página 1888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE RECAI SOBRE OS GENITORES, NA PROPORÇÃO... SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Dezembro de 2019

de 1973, contrariando a previsão contida no art. 5º , § 1º , da Lei 6.969 ⁄81, que impõe a observância do rito... da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo …

Página 696 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

ordinária, que no art. 200 do Decreto-lei n.º 9.760/46 e no art. 102 do Código Civil de 2002 tambémtornamdefesa a usucapião..., com base na fundamentação expendida, na forma do artigo 487, inciso …

Página 1366 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

art. 102, do Código Civil/2002, que impede a usucapião de bens públicos. Esclareceram, então, que consta averbação...Pg. 1366. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …