Art. 102 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reclamação (Seção) : RCL 5049656-22.2019.4.04.0000 5049656-22.2019.4.04.0000

, com amparo no artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil, objetivando garantir a autoridade das decisões... garantir a autoridade de decisões do tribunal, dispõe o art. 988 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016582-14.2016.8.26.0482 SP 1016582-14.2016.8.26.0482

– Impossibilidade jurídica do pedido – Inteligência do art. 183, § 3º, CF, bem como arts. 100 e 102, CC – Usucapião prevista... na Lei n. 13.465/17 que é condicionada a procedimento administrativo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836647 RJ 2019/0266963-5

constitucional (Artigo 20, VII, CRFB/1988 e, em sede infralegal, Artigos 13, DL 24.643/1934 - Código de Águas; e Artigos 1º... o disposto no Artigo 183, § 3º e no Artigo 191, § único, ambos da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787627 SC 2018/0336583-7

/1902; (ii) artigos 1º e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; 1º e 2º da Lei 6.634/1979; 102 do Código Civil; 2º e 3º... 6.634/1979; 1° e 3° da Lei n° 6.969/1981; 2º e 3º do Decreto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039540-55.2017.8.26.0224 SP 1039540-55.2017.8.26.0224

. Inteligência do art. 183, §3º da CF/88, do art. 102 do CC/02 e da Súmula 340 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida.... SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0069325-96.2019.8.19.0000

PELO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.... NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, DA LEI N.º 9.514/97. IMÓVEL VINCULADO AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1671468 PB 2016/0302243-3

. Os recorrentes sustentam negativa de vigência aos arts. 4º da Lei n. 6.766/1979; 98, 99, 100 e 102 do Código Civil; e 9º, § 2º... do Código Civil, suscitada pela Transnordestina, e arts. 98, 99, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0006188-69.2010.8.17.0370 PE

CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE À AUTARQUIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. ART. 99, III, DO CC.... IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. ART. 183, § 3º, DA CF E ART. 102 DO CC. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720160064872001 MG

. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da República de 1988 e do art. 102 da Lei Federal 10.406/2002, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial.... Benjamin, Segunda Turma, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024062776406001 MG

Civil de 2002 (art. 102 do CC/2002) - Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 a impossibilidade jurídica... meritório com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de …