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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2017

, nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 5º, da Lei nº 6.938/81, que foi recepcionado... dos trabalhadores, conforme preconiza o art. 7º inc. XXII da CF/88 e art. 157 da CLT. "Isto posto, verificando-se a existência... ou dolo do empregador (art. 7º, XXVIII, da CF e art. 927 do ...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 6650 PORTO REAL - RJ

consoante o teor do art. 14, §7 2 da Constituicao Federal'. E o related°. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.... A inelepibilio'ade fundada no art. 14, 4 7°, da Constituicao Federal Dade ser arpuida em recurs° contra a expedicao... do art 14 da Constituicao Federal). 2. A matEria - inelegibilidade per paren...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2017

os preceitos inscritos no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição da República. O exame da presente causa evidencia... com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a norma do art. 14, § 7º, da Constituição não veda a candidatura de parente... de sua desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo Supremo Trib...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 1343 SÃO LUÍS DO QUITUNDE - AL

de Noronha). 5. Segundo o TSE, “a inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser arguida em recurso... até aqui mencionados, notadamente os § § 5º, 6º e 7º, do art. 14, da Constituição Federal : Art. 14. A soberania popular... DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1...

Os partidos políticos e os sistemas eleitorais, a questão das elegibilidades e das inelegibilidades

Conforme o disposto na Constituição Federal , no parágrafo 6º do art. 14 , para que possam concorrer a outros cargos... Federal de 1988, Capítulo IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS no artigo 14 , § 3º. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma... de inelegibilidade previstas na Constituição Federal no artigo 14 , § 4º ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 738208 PI - PIAUÍ

os preceitos inscritos no art. 14 , §§ 5º e 7º , da Constituição da República. O exame da presente causa evidencia a ocorrência... extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 14 , §§ 5º e 7º... desta Corte, no sentido de que a norma do art. 14 , § 7º , da Cons...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 25721 MADRE DE DEUS - BA

DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE DO § 5o DO ART. 14 DA CF... com o entendimento do TSE quanto a não estar configurado efetivo exercício do mandato, para fins de aplicação do § 5o do art. 14...). Recurso Especial Eleitoral DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo ...

Anderson Cruz

Anderson Cruz -

Aspectos legais das hipóteses de inelegibilidade

legal, presente no artigo 14, §5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/97... direta ou indireta”. Nos parágrafos 4º a 7º deste mesmo artigo, encontram-se os casos previstos na Constituição Federal..., § 7º, da Constituição Federal: “Art. 14, §7º - São inelegíveis, no território...

Anderson Cruz

Anderson Cruz -

Previsões legais de hipóteses de inelegibilidade

-se de disposição legal, presente no artigo 14 , § 5º , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda... previsão legal no artigo 14 , § 7º , da Constituição Federal : “Art. 14 , § 7º - São inelegíveis, no território... direta ou indireta”. Nos parágrafos 4º a 7º deste mesmo artigo, encontram-se os casos pre...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

inelegibilidade prevista no art. 14, §§ 5° e 7º, da Constituição da República¹. Eis a ementa do acórdão hostilizado (fls...° do art. 14 da Constituição Federal é aquela dada pelo voto vencido e que é cristalizada na Súmula Vinculante 18/STF... ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIDO. CARGO. PREFEITO. ART...

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