Art. 14, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 28874 MASSAPÊ - CE

, não devendo ser aplicado o disposto no art. 14, § 7°, da Constituição Federal no presente caso. 9. RCED julgado...; portanto, sustenta que teria incidido o impedimento previsto no art. 14, §7°, da …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060013078 BELÉM - PA

DE UM TERCEIRO MANDATO. ART. 14, §5, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. O presidente da Câmara Municipal que exerceu mandato interino... INTERINAMENTE O CARGO DE PREFEITO. PRIMEIRO E SEGUNDO MANDATOS. ART.…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060013078 BELÉM - PA

MUNICIPAL. OCORRÊNCIA DE UMA PRIMEIRA REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UM TERCEIRO MANDATO. ART. 14, §5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do prefeito e vice cassados, pelo disposto no art. 14, §5 da CF/88. …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 7 de Outubro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE DE UM TERCEIRO MANDATO. ART. 14, §5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O presidente da Câmara Municipal que exerceu... éelegível para um terceiro mandato, mesmo não compondo grupo …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, ao Juiz Federal RICARDO GONÇALVES DA ROCHA...), a teor do disposto no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da …

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

, acrescida do Adicional de Qualificação, previsto no artigo 14, caput e § 5º, e artigo 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/2006..., observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

de dezesseis e menores de dezoito anos ( Constituição Federal , art. 14 , § 1º , incisos I e II ). Parágrafo único. Estarão aptos... curso dos mandatos poderão concorrer à reeleição para um único …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

subsequente ( Constituição Federal , art. 14 , § 5º ). Parágrafo único. O prefeito reeleito não poderá candidatar..., na forma da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , incisos I a VI , …

Página 6 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

do segundo e último mandato consecutivo possível no cargo de Governador de Estado (art. 14, §5º, da CF/88), há um hiato.... REDUÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 105, I, "A", DA CF/88. FINALIDADE DA NORMA …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art... REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe …