Parágrafo 5 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 14 de outubro.... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS …
Ernesto Caruso, Administrador
há 9 dias

Nefasta reeleição

exerceu a presidência até 2002. Assim, o § 5º do art. 14 passou a vigorar com a seguinte redação: “O Presidente... no § 5º do art. 14 da Carta Magna . Ora, não se pode em nome da correção de rumos, …

Andamento do Processo n. 0802775-85.2019.8.10.0049 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TJMA

da inexigibilidade prevista no art. 14, §§ 5º e 6º, da CF, seja porque o referido concorrerá, como já mencionado, ao cargo... do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do exposto, …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Outubro de 2020

, previstas no art. 14 , § 9º , da Constituição Federal e previstas na Lei Complementar n. 64 , de 18 de maio de 1990... , 5º e 7º do art. 14 e estabeleceu que lei complementar poderia estipular …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Outubro de 2020

constitucional ; b) inelegibilidades infraconstitucionais , previstas no art. 14 , § 9º , da Constituição Federal e previstas... ao direito de ser votado ( inelegibilidades ) nos §§ 2º , 4º , 5º e …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Outubro de 2020

impedimentos ou restrições ao direito de ser votado ( inelegibilidades ) nos §§ 2º , 4º , 5º e 7º do art. 14... a seguinte classificação das inelegibilidades: a) inelegibilidades constitucionais , …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 28 dias

Eleições 2020: elegibilidade e inelegibilidade de candidato a vice-prefeito

: “[…] 2. Ante a interpretação sistemática dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal, verifica-se a impossibilidade... algumas condições, as quais são previstas no art. 14, § 3º, da Constitui…

Página 34 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2020

. 14 da Constituição Federal ; promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica declarado impedido o Presidente... da Constituição Federal . Parágrafo único. O impedimento de que trata este …

Andamento do Processo n. 0600059-72.2020.6.09.0132 - Representação - 11/09/2020 do TRE-GO

legislação anuir, tão somente, com uma única reeleição para a chefia do Poder Executivo (artigo 14, §5º, Constituição Federal...: Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e …

Andamento do Processo n. 0600059-72.2020.6.09.0132 - Representação - 11/09/2020 do TRE-GO

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