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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Andamento do Processo n. 270-61.2016.6.15.0026 - 28/06/2017 do TRE-PB

Ação de Investigação Judicial Eleitoral Processo nº 270-61.2016.6.15.0026 Investigante: Ministério Público Eleitoral INVESTIGADO: KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS INVESTIGADO: RAWLISSON MENESES DE

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 28/06/2017

É O RELATÓRIO, CIRCUNSTANCIADO. I Da Preliminar de Ausência de Interesse Jurídico. Tanto nas defesas como na alegações finais, os demandados insistem em ausência de interesse jurídico do Ministério

Andamento do Processo n. 417 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 26/06/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (563) FUNDAMENTAL 417 ORIGEM : ADPF - 417 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PARTIDO

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (art. 1°). Ocorre que este Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado pelo Plenário da Corte de que enunciado de súmula de

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2017

transtornos osteomusculares em ombro" (ID 4a8b0ec, p. 3, grifouse), o que demonstra a relação entre as atividades praticadas pelo Autor nas dependências da Ré e a patologia que o acomete. "Todavia,

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 6650 PORTO REAL - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURS() CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA Ng 66-50.2017.6.19.0000 PROCEDENCIA: PORTO REAL-RJ (183g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC()

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2017

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : LEONARDO AVELINO DUARTE (7675/MS) E OUTRO(A/ S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Os partidos políticos e os sistemas eleitorais, a questão das elegibilidades e das inelegibilidades

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