Parágrafo 5 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Critérios de Elegibilidade Eleitoral

a redação do artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil e assegurou a reeleição.... A previsão dessas condições está regulamentada no artigo 14, parágrafo 3º da Const…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1249949 DF - DISTRITO FEDERAL 0200337-55.2017.3.00.0000

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LII, 14, § 5º, 60, § 4º, II e 105, I, a, da CF... do segundo e último mandato consecutivo possível no cargo de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0200337-55.2017.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0200337-55.2017.3.00.0000

, a atrair a incidência da referida súmula, com relação à suposta violação ao art. 14, § 5º, c/c o art. 60, § 4º, II...AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1249949 DF DISTRITO FEDERAL

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Consulta : CTA 060037844 BELÉM - PA

, nos seguintes termos: (...) 1. Para efeitos do que dispostos nos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal de 1988... DE CHEFE DO EXECUTIVO. ART. 14 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Consulta : CTA 060037844 BELÉM - PA

O MESMO CARGO ELETIVO DE CHEFE DO EXECUTIVO. ART. 14 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O Presidente da Câmara Municipal... de apenas uma reeleição consecutiva no mesmo cargo para o Poder …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10060065520188260590 SP 1006006-55.2018.8.26.0590

prevista no artigo 14, parágrafo 5ª, da Constituição Federal Descabimento Regra adstrita às Pessoas Jurídicas de Direito.... Em suas razões recursais (fls. 142/150), sustenta, em síntese conforme …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

artigo 14, caput e § 5º, e artigo 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/2006, observado o teto constitucional previsto no... artigo 37, inciso XI, da Constituição da República de 1988, combinado com …

Andamento do Processo n. 0000003-28.2017.6.09.0089 - Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 25/05/2020 do TSE

, inviabilizada a análise dos arts. 5º, II, 14, §§3º, II, 7º, 9º e 10, 127, caput e 129, III, da Constituição Federal... o sentido e a restrição ao direito àelegibilidade de que trata o art. 14, §§5º…

Andamento do Processo n. 1.261.578 - Recurso Extraordinário - 25/05/2020 do STF

aos ocupantes do cargo de vice-prefeito, decorrente do disposto nos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição da Federal. 2. Ante... a interpretação sistemática dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o §6º pelo Supremo Tribunal Federal. [3] Art. 102. [...] §3º No... em face da inexistência de repercussão geral, inviabilizada a análise dos …