Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Andamento do Processo n. 1951-77.2016.6.13.0202 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 27/03/2017 do TRE-MG

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 1951-77.2016.6.13.0202 INVESTIGANTE: JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 20.180/MG VIVIANE CORONHO - OAB: 61.130/MG

Pg. 489. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

A questão controvertida cinge-se em saber se os Investigados, ao concederem o aumento salarial indicado na inicial, o fizeram dentro de período vedado e com a intenção deliberada de beneficiar alguns

Andamento do Processo n. 192-57.2016.6.02.0017 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 192-57.2016.6.02.0017 BARRA DE SANTO ANTÔNIO-AL 17ª Zona Eleitoral (SÃO LUÍS DO QUITUNDE) RECORRENTES: COLIGAÇÃO CONSTRUINDO COM O POVO 1 E OUTROS ADVOGADOS: FABRÍCIO

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

suscitada inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição da República¹. Eis a ementa do acórdão hostilizado (fls. 221): "ELEIÇÕES 2016. BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL. RECURSO ELEITORAL.

Andamento do Processo n. 1-88.2016.6.17.0104 - 16/03/2017 do TRE-PE

Sentença Processo nº 1-88.2016.6.17.0104 – AIME Protocolo nº 147.620/2016 Impugnante: Partido Trabalhista do Brasil – PT do B Presidente: Bruna Eveliny Paiva Marinho Advogado: Flawber Raphael da

Andamento do Processo n. 2-73.2016.6.17.0104 - 16/03/2017 do TRE-PE

Sentença Processo nº 2-73.2016.6.17.0104 – AIME Protocolo nº 147.620/2016 Impugnante: Partido Trabalhista do Brasil – PT do B Presidente: Bruna Eveliny Paiva Marinho Advogado: Flawber Raphael da

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/03/2017

O impugnante não forneceu rol de testemunhas ou requereu a produção de provas pontualmente, limitando-se a apresentar os documentos de fls. 06/07 e a requerer a oitiva de testemunhas a serem

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/03/2017

O impugnante não forneceu documentos, rol de testemunhas ou requereu a produção de provas pontualmente, limitando-se a requerer a oitiva de testemunhas a serem indicadas posteriormente. De tal modo,

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 15/03/2017

Obs: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.478/2016 que em seu art. 7º disciplina que o art. 219 do novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais. (Resolução

Andamento do Processo n. 215-94.2016.6.26.0191 - Recurso Especial Eleitoral - 14/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 215-94.2016.6.26.0191 IBIÚNA-SP 191ª Zona Eleitoral (IBIÚNA) RECORRENTE: ALEXANDRE BELLO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WAGNER BOTELHO CORRALES - OAB: 279437/SP E OUTROS

×