Art. 14, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

: "Considerando que a Constituição Federal no art. 14 , § 7º , estabelece que são inelegíveis, no território... Relator: Juiz Raimundo Holland Moura de Queiroz CONSULTA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06160674420168040001 AM 0616067-44.2016.8.04.0001

do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito..., nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o …

Andamento do Processo n. 0600456-28.2019.6.00.0000 - Consulta - 06/09/2019 do TSE

pessoais; 3. O §7º, do Art. 14, da Constituição Federal prevê que: “§7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular... um período subsequente nas eleições de 2020, conforme previsão …

Página 85 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Setembro de 2019

nas eleições de 2020, conforme previsão constitucional disposta no Art. 14, §5º, CF; 8. Considerando, por fim...Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/09/2019 majoritário em 2020, por razões …

Andamento do Processo n. 1.220.335 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF

ANTES DO PLEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 14, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 14, § 6º, da Constituição Fed…

Página 406 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

recurso extraordinário quanto à suposta inaplicabilidade ao caso da regra do artigo 14, § 6º, da Constituição Federal... EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL -ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Setembro de 2019

pátrio, ao admitir a reeleição para cargo do Poder Executivo (art. 14, § 5º, da CF), tolera alguma natural situação... ou não, conforme a letra do caput do art. 73 da Lei das Eleições. A finalidade …

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Setembro de 2019

vedada: Considere-se que o sistema jurídico pátrio, ao admitir a reeleição para cargo do Poder Executivo (art. 14, § 5º...” (art. 22, inc. XVI, da LC nº 64/90). No presente caso, ainda que tenha …

Página 90 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, §5º, DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL.... SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14,…

Página 91 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza em Município diverso (interpretação do art. 14, §5º, da Constituição) e (2..., os seguintes entendimentos: (2.1) o art. 14, §5º, da Constituição, …