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16 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Andamento do Processo n. 0600571-83 –PJE –CLASSE 1320 –SÃO LUÍS DO QUITUNDE –ALAGOAS - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TSE

14, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 259, DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSOS CONTRA A EXPEDIÇÃO. DE DIPLOMA... a inelegibilidade reflexa por parentesco, prevista no art. 14, §7°, da Constituição Federal. [...] De mais a mais, aquela... a inelegibilidade de que trata o art. 14, §7º, da Constituição da Repúbl...

Pg. 1612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

antes da Emenda Constitucional n. 16, de 4 de junho de 1997, que deu nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal... que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o artigo 37, § 5º, da Constituição da República. Precedentes.... ART. 23, I, DA LIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ASSO...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, §7º, da Constituição da República de 1988. Precedentes. 3. Agravo... o mesmo cargo (prefeito), a teor do que dispõe o §5º do art. 14 da Constituição da República. Para disputar outros cargos... ESPECIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §7º, DA CR/88. EXERCÍCIO DO CA...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 14 , §§ 5º e 7º , da Constituição . Sustenta que: (i) “Não.... O § 5º do art. 14 da CF veda o exercício do terceiro mandato consecutivo pelo mesmo grupo familiar. Precedente: REspe 111-30... está em sintonia com a jurisprudência do STF, no senti...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

que seja fixada a correta interpretação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal de 1988 no sentido de que a cláusula ‘para... REGIONAL. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO. TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO... improvido.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6004812020186200000 Natal/RN

2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART, 14, § 5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. VICE-PREFEITO. SUBSTITUIÇAO..., da CF/88. Precedentes. 3. A inelegibilidade do art. 14, § 5º, da CF/88 há de ser interpretada de forma sistemática.... 37 § 3º e § 4º e art. 79 parágrafo único da CF/88 ”. Por fim, requer o conhecime...

2ª Turma confirma inelegibilidade de prefeito de Guamaré (RN)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello que negou provimento a recurso extraordinário (RE 1128439) interposto pelo prefeito de Guamaré

Andamento do Processo n. 7.671 - Petição - 08/10/2018 do STF

PETIÇÃO 7.671 (570) ORIGEM : 7671 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHAES ADV.(A/S) : BRUNO CALFAT

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2018

PETIÇÃO 7.671 (570) ORIGEM : 7671 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHAES ADV.(A/S) : BRUNO CALFAT

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6004812020186200000 Natal/RN

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0600481-20.2018.6.20.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Estadual]-RIO GRANDE DO NORTE-NATAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO

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