Parágrafo 5 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0063936-75.2021.1.00.0000 RO 0063936-75.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 50.273 RONDÔNIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : TIAGO RAMOS PESSOA E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0063936-75.2021.1.00.0000 RO 0063936-75.2021.1.00.0000

Reclamação Constitucional. Alegação de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral. RE 637.485-RG (Tema 564). Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Não cabimento. …

Andamento do Processo n. 50.273 - Reclamação - 24/11/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.273 (435) ORIGEM : 50273 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : TIAGO RAMOS PESSOA (10566/RO) E…

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Novembro de 2021

não ter aplicabilidade imediata as decisões do TSE que, no curso do pleito eleitoral, implique mudança de jurisprudência. 4. Alega que com a recontagem dos votos, seu partido/coligação MDB-PV perdeu…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0600162-96.2020.6.19.0198 RJ 0600162-96.2020.6.19.0198

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.788 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : EDUARDO GUEDES DA SILVA RECTE.(S) : COLIGAÇAO PRA FAZER AINDA MAIS ADV.(A/S) : ADMAR GONZAGA NETO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0600162-96.2020.6.19.0198 RJ 0600162-96.2020.6.19.0198

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO PELO …

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Novembro de 2021

INELEGIBILIDADE. ARTS. 14, § 5º, DA CF E 1º, § 2º, DA LC Nº 64/1990. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNÇÃO DA PREFEITURA DENTRO DO PERÍODO DE 6 MESES ANTERIORES À ELEIÇÃO. PERÍODO COMPUTADO COMO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048652-27.2021.1.00.0000 GO 0048652-27.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 04/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.704 GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048295-47.2021.1.00.0000 MA 0048295-47.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 64 27/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.685 MARANHAO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048651-42.2021.1.00.0000 PA 0048651-42.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 60 27/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.706 PARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…