Art. 14, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

O que é o 'Prefeito Itinerante'?

O que é o 'Prefeito Itinerante'? De acordo com a Constituição Federal (art. 14, § 5º, CF), o Prefeito e o Vice-prefeito... forma, de acordo com a interpretação dada pelo STF ao art. 14 da Constituiçã…
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 4 meses

Direitos Políticos Negativos

, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo... do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania (MORAES, …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 5 meses

Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade no Direito Eleitoral

parágrafo terceiro do Art. 14 da Constituição Federal, são trazidas as condiçõs de elegibilidade, as hipóteses previstas... mandatos seguidos. "Art. 14, § 5º, CF/88. O Presidente da República, os …
David Mendes, Estudante de Direito
ano passado

Exigência de Curso de Graduação de Nível Superior Específico, como Condição de Elegibilidade para Cargos Eletivos No Brasil.

Exigência de Curso de Graduação de Nível Superior Específico, como Condição de Elegibilidade para Cargos Eletivos no Brasil David Mendes Quintino Luis Assumpção Fleury Luci M.M. Bonini Resumo : Este…

A Impossibilidade de Participação no Pleito de Pretenso Candidato já Reeleito para o Mesmo Cargo Político. Vedação á Reeleição “per saltum”.

No ano de 1997 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 16 , modificando o § 5º do art. 14 , da CRFB/88 e criando a denominada reeleição aos cargos do Poder Executivo. De acordo com o novo texto…

Resumo de Direito Eleitoral

É o ramo do direito público que trata dos institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições em todas as suas fases como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das…

Reforma Política 2018: Principais Alterações para as Eleições

1. APRESENTAÇÃO O Congresso Nacional, em 2017, mais uma vez aprovou pequenas alterações na Lei das Eleições - Lei nº 9.504 /97, Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096 /95 e Código Eleitoral - Lei…
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há 2 anos

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

RESUMO Este artigo apresenta uma análise contraposta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em aplicar retroativamente as causas de inelegibilidades presentes na Lei Complementar 135 /10 a fatos…
Farias Filho, Advogado
há 2 anos

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre um olhar diferenciado do posicionamento do STF no julgamento em conjunto das ADI 4578, ADC 29 e ADC 30 em 2012 e do RE 929670 em 2017, em que a corte…

Reforma Política: Análise Crítica do Financiamento Partidário nas PECs 77/03 e 282/16

Autoras: Estefane Helen, Lays Pereira dos Santos, Liliana Correa Lima e Maria Clara Vilasboas Fase I – Substitutivo adotado pela Comissão Especial da PEC 77/2003. 1. A proposição e sua justificativa…