Art. 14, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 597994 PA - PARÁ

DE TRANSIÇAO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 14, § 5º E 128, § 5º, II, ‘e’ DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO... a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo artigo 14, § 5º, da …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 597994 PA - PARÁ

. AUSÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS 14, § 5º, E 128, § 5º, II, “E”, DA CONSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO...-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 1131639 MG - MINAS GERAIS 0000109-75.2016.6.13.0133

na inelegibilidade do art. 14, § 5º, da Constituição Federal de 1988, pois, enquanto a substituição tem sempre o caráter.... O art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "são …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 0000109-75.2016.6.13.0133 MG - MINAS GERAIS 0000109-75.2016.6.13.0133

-00014 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00079 ART-00080 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021.... MANDATO EXERCIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO: INAPLICABILIDADE DA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1028577 RJ - RIO DE JANEIRO

a agravante que o caso “[n]ão comporta a aplicação do art. 14, § 7°, da Constituição Federal, vez que sua incidência é sempre... no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1028577 RJ - RIO DE JANEIRO

(art. 5º, LXXVII, da CF/1988), tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia... Turma LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00077 ART-00014 PAR-00003 PAR-00005 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1128439 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000125-52.2016.6.20.0030

teleológica e sistemática dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição proíbe a eleição de um mesmo 3 Supremo Tribunal Federal... NO ART. 14, §§ 5º e 7º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA – ELEIÇAO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0000125-52.2016.6.20.0030 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000125-52.2016.6.20.0030

: 22/01/2019, MJC. Segunda Turma LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00005 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECTE.(S... EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1096488 PE - PERNAMBUCO 0000107-88.2016.6.17.0038

da violação do art. 14, §5º, da Constituição Federal, conforme se observa da leitura de trecho do voto dos embargos declaratórios..., sustenta-se a ofensa aos arts. 14, §5º, 15, V, 37, §4º, 93, IX, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : AgR SL 1121 PR - PARANÁ 0012298-42.2017.1.00.0000

na aplicação por analogia do art. 14, §5º, da Constituição Federal, que como já pronunciado pelo PLENO pelo Pretório Excelso no... – inclusive com menção às notas taquigráficas da sessão em que a …