Art. 14, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 7 de Outubro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE DE UM TERCEIRO MANDATO. ART. 14, §5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O presidente da Câmara Municipal que exerceu... éelegível para um terceiro mandato, mesmo não compondo grupo …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, ao Juiz Federal RICARDO GONÇALVES DA ROCHA...), a teor do disposto no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da …

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

, acrescida do Adicional de Qualificação, previsto no artigo 14, caput e § 5º, e artigo 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/2006..., observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

subsequente ( Constituição Federal , art. 14 , § 5º ). Parágrafo único. O prefeito reeleito não poderá candidatar..., na forma da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , incisos I a VI , …

Página 6 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

do segundo e último mandato consecutivo possível no cargo de Governador de Estado (art. 14, §5º, da CF/88), há um hiato.... REDUÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 105, I, "A", DA CF/88. FINALIDADE DA NORMA …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art... REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

: "Considerando que a Constituição Federal no art. 14 , § 7º , estabelece que são inelegíveis, no território... Relator: Juiz Raimundo Holland Moura de Queiroz CONSULTA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. …

Página 85 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Setembro de 2019

nas eleições de 2020, conforme previsão constitucional disposta no Art. 14, §5º, CF; 8. Considerando, por fim...Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/09/2019 majoritário em 2020, por razões …

Página 406 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

recurso extraordinário quanto à suposta inaplicabilidade ao caso da regra do artigo 14, § 6º, da Constituição Federal... EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL -ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Setembro de 2019

pátrio, ao admitir a reeleição para cargo do Poder Executivo (art. 14, § 5º, da CF), tolera alguma natural situação... ou não, conforme a letra do caput do art. 73 da Lei das Eleições. A finalidade …