Art. 14, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060013078 BELÉM - PA

MUNICIPAL. OCORRÊNCIA DE UMA PRIMEIRA REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UM TERCEIRO MANDATO. ART. 14, §5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do prefeito e vice cassados, pelo disposto no art. 14, §5 da CF/88. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000192-57.2016.6.02.0017 BARRA DE SANTO ANTÔNIO - AL

, prevista no art. 14 , § 7º , da Constituição Federal , proíbe que cônjuge e parentes consanguíneos ou afins do chefe... de que o art. 14 , § 5º , da Constituição deve ser interpretado no sentido …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 0000109-75.2016.6.13.0133 MG - MINAS GERAIS 0000109-75.2016.6.13.0133

-00014 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00079 ART-00080 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021.... MANDATO EXERCIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO: INAPLICABILIDADE DA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1028577 RJ - RIO DE JANEIRO

(art. 5º, LXXVII, da CF/1988), tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia... Turma LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00077 ART-00014 PAR-00003 PAR-00005 …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 1131639 MG - MINAS GERAIS

na inelegibilidade do art. 14, § 5º, da Constituição Federal de 1988, pois, enquanto a substituição tem sempre o caráter provisório...): “ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 14, §§ 5º, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1131639 MG - MINAS GERAIS

da vacância do cargo de titular -, para fins de incidência na inelegibilidade do art. 14, § 5º, da Constituição Federal de 1988... da vacância do cargo de titular -, para fins de incidência na …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0000125-52.2016.6.20.0030 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000125-52.2016.6.20.0030

: 22/01/2019, MJC. Segunda Turma LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00005 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECTE.(S... EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000646-28.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000646-28.2017.1.00.0000

EMENTA: 1. O pedido: impugnação à candidatura do Deputado Rodrigo Maia à Presidência da Câmara dos Deputados. 2. A questão da legitimidade ativa de congressista para fazer instaurar controle …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REPRESENTAÇÃO : RP 060013569 NATAL - RN

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA ATUAÇÃO DOS JUÍZES AUXILIARES. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.ART. 43 DO CPC. SUPOSTA PROPAGANDA …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 745908 PR - PARANÁ

Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado …