Art. 14, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

TSE reafirma que parente e cônjuge de chefe do Executivo não pode se eleger

artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal. Fachin afirmou que a eleição suplementar apenas elege candidato... de inelegibilidade do artigo 14, parágrafo 7º da Constituição Federal de 19…

A irreelegibilidade.

e foi mantida por todas as constituições democráticas posteriores. O fato é que a Constituição Federal de 1988 manteve... Constituição Federal na hipótese de violação ao § 4º, do art. 60 (“Não será …

Decisão posterior de inelegibilidade de vice não pode atingir prefeito, diz TSE

(PSDB) que foi cassada pela Câmara Municipal naquela data. Com base no parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Federal... prefeitura seis meses antes da eleição, de acordo com o parágrafo 6º do …

2ª Turma confirma inelegibilidade de prefeito de Guamaré (RN)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello que negou provimento a recurso extraordinário (RE 1128439) interposto pelo prefeito de Guamaré…

PGR defende impossibilidade de terceiro mandato familiar em município do RJ

A atual prefeita de Iguaba Grande (RJ), Ana Grasiella (PP), não poderia ter disputado a reeleição em 2016 porque estava inelegível ao engatar o terceiro mandato familiar consecutivo. A opinião é da…

Enunciado de súmula de tribunal não é ato do poder público, diz Lewandowski

Por entender que enunciado de súmula de tribunal não é ato do poder público, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito…

Rejeitada ADPF sobre inelegibilidade de parentes de chefe do Executivo falecido

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 417, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estende a…
Carta Forense
há 2 anos

Rejeitada ADPF sobre inelegibilidade de parentes de chefe do Executivo falecido

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 417, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estende a…
JurisWay
há 2 anos

Rejeitada ADPF sobre inelegibilidade de parentes de chefe do Executivo falecido

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 417, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estende a…

Rejeitada ADPF sobre inelegibilidade de parentes de chefe do Executivo falecido

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 417, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estende a…