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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 101 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Pg. 5194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

recorrente violação aos arts. 17 da Lei 6.766 /79, 2º, I, da Lei 10.257 /2001, 100 e 101 do Código Civil , argumentando... de determinada conduta, sendo cabível, em tese, em todas as relações jurídicas que envolvam a coletividade, nos termos do art. 21... da Lei 7.347 /1985. No entanto, no caso dos autos, já se verifi...

Andamento do Processo n. 0715767-41.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2018 do TJDF

. 101 do Código Civil e art. 17 da Lei 8.666 /1993). Ressalta-se que um bem de uso comum ou de uso especial, caso... , do Código Civil ). Esses bens estão sujeitos ao uso, que pode ser oneroso ou gratuito, nos termos da lei (art. 103..., § 3º , e 191 , parágrafo único , da Constituição da República e do art. 101 do ...

Pg. 318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

que sejam alienados, pois ?podem ser alienados, observadas as exigências da lei? (art. 101 do Código Civil e art. 17...). Esses bens estão sujeitos ao uso, que pode ser oneroso ou gratuito, nos termos da lei (art. 103 do Código Civil), mas não..., da Constituição da República e do art. 101 do Código Civil, os imóveis ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

da lei? (art. 101 do Código Civil e art. 17 da Lei 8.666/1993). Ressalta-se que um bem de uso comum ou de uso... dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da República e do art. 101 do Código Civil, os imóveis..., nos termos da lei (art. 103 do Código Civil), mas não à posse, em razão de possuí...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029504220178260010 SP 1002950-42.2017.8.26.0010

por Ulisses Ferreira Legat”. Destaca a redação dos artigos 990 e 101 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 117/127. PODER... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000712795 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1002950... EDUARDO BARROS KONTZENT VOTO N.º 9.925 APELAÇAO. AÇAO MONITÓRIA. NA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10383439320178260053 SP 1038343-93.2017.8.26.0053

necessário, reputado interposto (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09), soma-se apelo da Fazenda do Estado, buscando... do disposto no art. 112, inciso IV, alínea “d”, do Decreto 46.488/02. Recurso voluntário regularmente processado... da Lei Estadual 9.475/96 dispõe que “A audiência prevista no Artigo 272 da Cons...

Andamento do Processo n. 1006147-72.2015.8.26.0269 - Apelação - 05/09/2018 do TJSP

, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, § 2º C.C. ART. 99, § 7º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO...$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95...Andamento do Processo n. 1006147-72.2015.8.26.0269 - Apelação - 05/09/2018 do...

Pg. 2247. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

INTIMADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, § 2º C.C. ART. 99, § 7º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PROVIDENCIOU...:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACOLÓGICA ORDINÁRIA. ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA “D”, LEI 8.080/90...: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE...

Andamento do Processo n. 0001438-66.2016.8.19.0076 - 04/09/2018 do TJRJ

Sentença: ... o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor2.2.3 - Não há competência territorial... pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei... 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002.2.2...

Pg. 826. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2018

público civil ou militar (art. 4º , inciso III , da Lei 9.099 /95), ou incidir a regra do artigo 72 , do Código Civil... FERNANDES PIRES (OAB/RJ-149054) X ALINE MARTINS GOMES Sentença: ... o disposto no art. 101 , inciso I, do Código de Defesa..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , II , da Lei 9.099 /95....

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