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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 101 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Parecer Jurídico - Alienação de Veículo Pertencente à Administração Pública.

. Não existindo, não é autorizada a disposição. Verificando o conjunto legal formado pelo artigo 101 do Código Civil... pelo Código Civil em um Capítulo especialmente destinado aos bens públicos (arts. 98 a 103). Assim, é no artigo 98, de forma...). As pessoas jurídicas a que pertencem os bens públicos estão relacionad...

Alienação de Bens da Administração Pública.

, não é autorizada a disposição. Verificando o conjunto legal formado pelo artigo 101 do Código Civil cumulado com o artigo..., sobre as Espécies de bens públicos, conforme o artigo 99 I, II, III do Código Civil: 1 - Bens de uso comum do povo (Ex: ruas, praças... Dominical, conforme o Código Civil , art. 99 , III . A p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705925 BA 2015/0249019-2

, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 100 e 101 do CC; 2º da LINDB; 17, I, da Lei 8.666/1993. Afirma (fls. 393... trazidas pelo Código Civil e pela Lei das Licitações, previa, repita-se, a inalienabilidade do imóvel e sua destinação à..., com avaliação prévia e procedimento licitatório. Ora, se o...

Andamento do Processo n. 2015/0249019-2 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

em observância das determinações gerais trazidas pelo Código Civil e pela Lei das Licitações, previa, repita... de autorização legislativa, com avaliação prévia e procedimento licitatório. Ora, se o art. 17, I, da Lei 8.666/1993..., em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos...

Pg. 8722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

; e, no mérito, dos arts. 100 e 101 do CC; 2º da LINDB; 17, I, da Lei 8.666/1993. Afirma (fls. 393-394, e-STJ):... reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Ante o exposto... BENJAMIN Relator (8798) RECURSO ESPECIAL 1.705.925 - BA (2015/0249019-2) RELA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26637020145030179

do art. 2º, II, da Lei 7.064/82. Sustenta que - o fato de a recorrida exercer o cargo de gerente na Gevale não comprova..., da Lei 7.064/82, 264 e 265 do CC, 5º, II e LV, da CF, não foram preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, §1... e a fundamentação jurídica invocada, já que simplesmente alega, de f...

Inteiro Teor. : 10007419620178260464 SP 1000741-96.2017.8.26.0464

. É cediço que os bens públicos, segundo a classificação legal disposta no art. 99, do Código Civil, podem ser: (i... dos artigos 100 e 101 do mesmo Codex: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis... Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as ex...

Inteiro Teor. : 20160020409554 DF 0043415-08.2016.8.07.0000

. LEI DISTRITAL 2.105/1998, ARTIGO 178. A determinação administrativa de desocupação do espaço público sem Fls... ou privada (Lei Distrital n.º 2.105/98, art. 51). 2. Reveste-se de legalidade o ato administrativo que determina a demolição... do Recurso Especial, aponta violação dos arts. 101, 1210 § 2, 1219 do Códig...

Inteiro Teor. : 30008233020178260000 SP 3000823-30.2017.8.26.0000

sequestrada e levantada. Inteligência do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.” (Agravo... recorrida. 2. Bloqueio de verbas públicas Admissibilidade Rol do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil meramente... assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo E...

Pg. 427. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

particular não exerce poder de propriedade, uma vez que não pode ser usucapido (art. 183, § 3º, CF). Sua ocupação irregular não gera indenização por acessões ou benfeitorias em face da ausência de

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