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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 101 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Pg. 1236. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/06/2018

de consentimento (erro, dolo, coação - arts. 86 a 101 do Código Civil) a macular o negócio, sendo inelutável... POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil... o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Com...

Inteiro Teor. 40007774820138260587 SP 4000777-48.2013.8.26.0587

, já que o Código Civil em vigência mudou tal entendimento, porque os artigos 99 e 101 do CC possibilitam a alienação... ao prescribente demonstrar que tem direito a usucapião demonstrada até a vigência do Código Civil de 1916, em se tratando... PAULO Registro: 2018.0000434815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos est...

D

DOERS -

Pg. 361. DOERS DOERS de 12/06/2018

tais artigos ao Capítulo dos Bens Públicos na Lei 10.406/02. Pela assertiva proposta, deveria o candidato fundar... ao Titulo referente aos Atos Ilícitos e ao Capítulo da Obrigação de Indenizar na Lei 10.406/02. Pela assertiva proposta.... 186 187 e 188 do texto da Lei 10.406/02. Por fim, há que se considerar...

Andamento do Processo n. 0015887-98.2013.4.02.5101 - Ordinária - 29/05/2018 do TRF-2

conferida pelo art. 88 da Lei 7.450/85, sendo inaplicável à hipótese o preceito do art. 678 do Código Civil pretérito no... em terreno de marinha, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 2.038 do Código Civil de 2002, é regulado por lei especial... público. Noutro eito, a redação originária do artigo 101, do Decreto-...

Pg. 944. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2018

. 2.038 do Código Civil de 2002, é regulado por lei especial, sendo esta o Decreto Lei 9.740/41, que estabelece.... A atualização do valor do foro anual, prevista no artigo 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, com a redação conferida pelo artigo.... 101 do Decreto-Lei 9.760/46 c/c art. 678 do CC/16, com a restituição de ...

Andamento do Processo n. 0000060-96.2015.805.0077 - Divórcio Litigioso - 23/05/2018 do TJBA

Civil ; e art. 40, caput, da Lei 6515/77), e, sendo consensual, o acordo quanto à guarda e direito de visita dos filhos... (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, doCódigo Civil, c/c... art. 24 da Lei 6.515 /77). 8 - Tratando-se de divórcio direto, cabia obse...

Pg. 7. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2018

. 226, § 6º, da ConstituiçãoFederal; art. 1571 , IV , e art. 1580 , § 2º , do Código Civil ; e art. 40, caput, da Lei... ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, doCódigo Civil, c/c art. 24 da Lei 6.515 /77). 8... desta sentença, servirá como mandado de averbação ao respectivo CRC, nos t...

Inteiro Teor. 7124065020178070000 DF 0712406-50.2017.8.07.0000

Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei 2.105/98. 2. É dever da Administração, no.... DEMOLIÇAO PELA ADMINISTRAÇAO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 2.105/1998, ARTIGO 178. Agravo de instrumento conhecido e não... ou privada (Lei Distrital n.º 2.105/98, art. 51). 2. Reveste-se de...

Andamento do Processo n. 0000405-09.2016.8.17.1010 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TJPE

consecutivos (artigo 59 da Lei 8.213/91). De outra parte, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria... enquadrado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, fica dispensado o requisito... (custas e honorários de advogado). Com relação ao termo inicial do benefício, no...

Andamento do Processo n. 1006854-44.2016.8.26.0224 - Apelação - 17/05/2018 do TJSP

AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS PARA TANTO DETERMINADOS, APLICA-SE A PENA DE DESERÇÃO (ART. 101, § 2º, C... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

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