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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 101 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

% sobre o valor apresentado, nos termos do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil , bem como, CIENTIFICA-LO (S... PROCEDENTE a ação promovida pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 1.638 , inciso II , do Código Civil , e decretou... : Olinda Ribeiro e João Ribeiro AUTOS : 2012.21081-6 ARTIGO: 14 ...

Usucapião de bens públicos dominicais à luz dos direitos e garantias fundamentais

de 2002, esse conceito se tornou mais amplo e como podemos extrair do artigo 99, III do novo código civil, não vemos... na interpretação dos artigos 183, §3º e 191 da CRFB e também dos artigos 102 do Código Civil/02. Em relação a “função... da federação. (Carvalho filho 2015) O artigo 99, I, do código civil elenca alg...

Andamento do Processo n. 286890-6 do dia 10/04/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 286890-6 Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorrido: Moura Empreendimentos e Gestão Corporativa e Outro Recurso especial interposto com

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado : MOURA EMPREENDIMENTOS E GESTÃO CORPORATIVA LTDA Advog : Durval

Agravo de Instrumento: AI 14865266 PR 1486526-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DESTINADA A LAZER NO MUN...

Apelação: APL 15065548 PR 1506554-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto desta Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO AD...

Andamento do Processo n. 2118369-60.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJSP

Nº 2118369-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO”.“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – ESBULHO – POSSE VELHA – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AGRAVANTE

Andamento do Processo n. 1076393-18.2015.8.26.0100 - Apelação - 15/03/2017 do TJSP

Nº 1076393-18.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1816. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

Me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, EM

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