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19 de dezembro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 101 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Andamento do Processo n. 0010581-47.2017.8.17.2001 - 17/12/2018 do TJPE

, com fundamento no art. 475 do Código Civil, art. 101, I, 51, IV do CDC e art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES.... 475 do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao tratar da matéria, prescrevendo que: "Art. 53... o art. 725 do Código Civil que “a remuneração é devida ao corretor, uma ...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018

o contrato principal, em face dos argumentos explicitados na inicial. A propósito, dispõe o art. 725 do Código Civil... contratual ou a declaração de sua nulidade, como ocorre no caso. Isto posto, com fundamento no art. 475 do Código Civil, art... DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o princípio da adstrição, ...

Pg. 826. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2018

SOBRE A NORMA GERAL, QUE É O CÓDIGO CIVIL, E QUE, EM SEU ART. 101, I, POSSIBILITA AO CONSUMIDOR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO... DE EXPEDIENTE 482/2018 072/1.11.0002971-6 (CNJ 0006987-88.2011.8.21.0072) - G.R.M.L. (PP. GRAZIELA REGINA MUNARI LOTHAMMER 65020... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, FORTE NO ...

Pg. 19. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/12/2018

, DJe 16/06/2015). 3) O estado de pobreza referido pela Lei 1.060 /50 e agora também pelo Código de Processo Civil (arts... da providência prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Isso porque o aludido documento, ao indicar... com base no artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil, procedo...

Pg. 17. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2018

o Art. 101 do Código Civil, os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei...-se de Projeto de Lei que “altera o anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado... DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 4051/2018, QUE “ALTERA A LEI E...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30030038220188260000 SP 3003003-82.2018.8.26.0000

100 e 101 do Código Civil c/c 648 do Código de Processo Civil. Pretende o recorrente o provimento do agravo para o fim... na previsão do inciso IV, do artigo 24, da Lei 8.666/93 (Lei que institui normas para licitações e contratos... da Administração Pública), por se tratarem de situações emergenciais: Art. 24 da L...

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

, nos termos do artigo 101, I, do mencionado Código, c/c o artigo 349 do Código Civil. Com efeito, em razão de se tratar... do feito nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil/15. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV... de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Jud...

Pg. 65. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/12/2018

), nos termos do art. 101 do Código Civil/2002. 2- No caso concreto, a parte autora preencheu os requisitos da usucapião... extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, haja vista que constatado o exercício da posse há... provimento ao apelo, em conformidade com o artigo 942 do CPC. Apela...

Pg. 14. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/12/2018

no caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil em vigor, assim redigido: Art. 1.007 . No ato de interposição..., arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973... sido favorável. Nesse sentido caminha a disposição contida no artigo 485, § 5º, do a...

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DOEPE -

Pg. 7. DOEPE DOEPE de 05/12/2018

de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude a aplicação das sanções elencadas no art. 7º da Lei 10.520/02 c/c art. 87 da Lei... Social, Criança e Juventude a aplicação das sanções elencadas no art. 7º da Lei 10.520/02 c/c art. 87 da Lei 8.666/93... das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Reg...

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