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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
A Viabilidade da Usucapião de Bens Públicos sob a ótica da Função Social da Propriedade

da lei conforme o art. 101 do Código Civil. Ressalta-se que os bens públicos afetados (bens de uso comum do povo e bens... mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Código Civil de 2002: Art. 1.240. Aquele que possuir...-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não ...

Alienação de Bens da Administração Pública.

, não é autorizada a disposição. Verificando o conjunto legal formado pelo artigo 101 do Código Civil cumulado com o artigo..., sobre as Espécies de bens públicos, conforme o artigo 99 I, II, III do Código Civil: 1 - Bens de uso comum do povo (Ex: ruas, praças... Dominical, conforme o Código Civil , art. 99 , III . A p...

Rocha Gomes

Rocha Gomes -

Usucapião de bens públicos dominicais à luz dos direitos e garantias fundamentais

de 2002, esse conceito se tornou mais amplo e como podemos extrair do artigo 99, III do novo código civil, não vemos... na interpretação dos artigos 183, §3º e 191 da CRFB e também dos artigos 102 do Código Civil/02. Em relação a “função... da federação. (Carvalho filho 2015) O artigo 99, I, do código civil elenca alg...

Leonardo Scherrer

Leonardo Scherrer -

Execução Fiscal e Execução contra a Fazenda Pública

Preliminarmente, cumpre dizer que o conceito de Fazenda Pública compreende a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. I.

Resumo- Gestão de Bens Públicos

Gestão dos Bens Públicos 1. . Conceito Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas

Direito Civil - Bens

1. Bens 1.1 Introdução 1.2 Conceito 1.3 Diferença entre Bens e Coisas 1.3.1 Patrimônio 1.4 Tipos de Bens 1.5 Importância dos Bens no âmbito do Direito Civil 1.6 Bibliografia 1.1 INTRODUÇÃO Veremos

Precatórios: uma delimitação Conceitual e Ontológica

Área do Direito: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Processo Civil; Direitos Fundamentais. Resumo: O enfrentamento da Execução contra Fazenda Pública sempre foi tema tormentoso para

Bens Públicos e suas formas de cessão e alienação

RESUMO O tema Bens Públicos é de suma importância para toda a sociedade. Desta feita, o objetivo deste trabalho é apresentar a conceituação de bens públicos, bem como diferenciar as pessoas públicas

Bruno Bergamo

Bruno Bergamo -

Uso Privativo de Bens Públicos

INTRODUÇÃO Antes de iniciar os trabalhos sobre o uso privativo de bens públicos, convém definir sucintamente o que seria “domínio público”, atrelada diretamente a questão em debate. Essa expressão

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