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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
A Viabilidade da Usucapião de Bens Públicos sob a ótica da Função Social da Propriedade

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Uso Privativo de Bens Públicos

INTRODUÇÃO Antes de iniciar os trabalhos sobre o uso privativo de bens públicos, convém definir sucintamente o que seria “domínio público”, atrelada diretamente a questão em debate. Essa expressão

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