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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 3161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

, incluindo a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e requerendo... de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado... (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alte...

Pg. 4582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

, de propriedade da União. II. A enfiteuse em terreno de marinha, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 2.038 do Código Civil de 2002..., é regulado por lei especial, sendo esta o Decreto Lei 9.740/41, que estabelece em seu art. 101 que "os terrenos... de declaração, esse foram rejeitados. No recurso especial, a par...

Pg. 2288. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

de Barros - Agravado: Estado de São Paulo - (...) 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso e determino sua remessa e redistribuição ao COLÉGIO RECURSAL CENTRAL

Pg. 4355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

excertos do acórdão que ora transcrevo (fls. 513/515e): Os apelantes asseveram que a concessão do direito real de uso do lote n°6, quadra 2, situado na Rua Travessa José Bahia Gianeli, área de 170

Pg. 5194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

5. Pedidos julgados improcedentes. Recurso não provido" (fl. 443e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente violação

Pg. 318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

contra o ente público réu. Ocorre que não há posse de má-fé sobre bem público, por decorrência lógica da vedação constitucional à prescrição aquisitiva sobre bens públicos (CF, art. 183, § 3º). É que

Pg. 320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

Não obstante, determino a intimação do Ministério Público, para que, em sua intervenção como custos legis, tome ciência das alegações da autora e avalie a necessidade de adoção de medidas

Pg. 2247. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

Nº 1006147-72.2015.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga -

Pg. 826. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2018

Proc. 0000971-19.2018.8.19.0076 - BELLA DO VALE LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). SANDRO MACHADO PACHECO (OAB/RJ-148116) X GABRIELLA CHAGAS DOS SANTOS Despacho: HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2018

Arguiu o autor que ao receber a Representação Disciplinar, o Exmo. Corregedor Nacional de Justiça determinou ao Exmo. Corregedor Geral da Justiça do Estado de Pernambuco que iniciasse a apuração dos

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