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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/02/2018

), e mesmo os bens público desafetados sofrem a incidência de cautelas especiais para sua alienação (art. 101 do CC e Lei ... a regra do art. 535 e ss., do Código de Processo Civil. Com efeito, a Constituição exige que o pagamento das condenações... a determinada finalidade pública, encontra-se impedido de ser livrem...

Pg. 121. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/02/2018

), nos termos do art. 101 do Código Civil/2002. 4 - Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos...Pg. 121. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/02/2018... Apelação 0824362-98.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara ...

Pg. 8722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

; e, no mérito, dos arts. 100 e 101 do CC; 2º da LINDB; 17, I, da Lei 8.666/1993. Afirma (fls. 393-394, e-STJ):... reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Ante o exposto... BENJAMIN Relator (8798) RECURSO ESPECIAL 1.705.925 - BA (2015/0249019-2) RELA...

Pg. 427. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

particular não exerce poder de propriedade, uma vez que não pode ser usucapido (art. 183, § 3º, CF). Sua ocupação irregular não gera indenização por acessões ou benfeitorias em face da ausência de

Pg. 468. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2017

Apelação não provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 581/587, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, aponta violação dos arts. 101, 1210 § 2, 1219 do Código

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2017

das custas (para os efeitos do art. 486, §2º, do NCPC, oportunamente). Todavia, considerando que o valor do débito é inferior ao limite mínimo sujeito à inscrição como Dívida Ativa da União (conforme

Pg. 5113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

públicos, incidindo prioritariamente a legislação especial a regular a enfiteuse de bens da União, ou seja, o Decreto Lei 9.760/46, ante a ausência de lei especial que regule a questão no Estado do

Pg. 1381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

comando constitucional do artigo 196 da Constituição Federal. O bem jurídico tutelado consubstancia como direito fundamental e dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte

Pg. 1316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

somente 17 anos após, deixando os demais fatos de lado¿ e que (ii) ¿Por certo que nos anos anteriores a proposição da ação, a Recorrente tinha uma outra condição financeira, diferente¿ não têm o

Pg. 1378. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

e 101 do Código Civil; o bloqueio e a transferência de valores pertencentes ao Estado, pelo sistema JUS/BACEN, não... e prioritário (art. 227 da Constituição Federal). Conforme dispõe o art. 11, caput e § 2º, da Lei 8.069/1990: Art... do agravo. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso...

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