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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 1840. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, os arts. 100 e 101 do Código Civil e os arts. 648 e 730 do Código de Processo Civil. Por ora, defiro o pedido de efeito... suspensivo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Tenho por caracterizado o requisito de fumus boni iuris..., nos termos do art. 40, § 4º, II da CF, c/c com o art. 1º, II, “b” da Le...

Pg. 1844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

e, por seu turno, o art. 832 do Código de Processo Civil dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei... das Disposições Constitucionais Transitórias; que a decisão contraria também o disposto nos artigos 100 e 101 do Código... do artigo 461, §5º, do CPC/73 meramente exemplificativo (art. 536, § 1º do NC...

Pg. 2024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ARTS. 101 E 185, AMBOS DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO..., ambos do CC/02, tidos por violados, não foram objeto da análise pela Corte de origem, incidindo, no ponto, a Súmula ... de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva q...

Pg. 9125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

. Assim sendo, o recurso adequado é apelação , nos exatos termos do que preconiza o Código Civil no 'Art. 101. Contra a decisão que indeferir... CIVIL. SÚMULA 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação...Pg. 9125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018 E...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

. Decreto a extinção do processo com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado... protetiva em face de G. A. S.C. e L. M. S. C., nos termos dos artigos 100 , inciso IX e 101 , inciso III, do Eca.... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente de cumprimento de sentença, com fun...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/08/2018

de Janeiro. De acordo com o art. 101 do Código Civil, os bens públicos dominicais podem ser doados, desde que observadas... DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade criar mecanismos para a alienação de bens imóveis dominicais... as exigências legais. Por sua vez, o art. 17, I, “f”, da Lei Federal 8...

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2018

alienação, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme previsto no artigo 101 do Código Civil .Os bens públicos... do artigo 256 do Código de Processo Civil e tambémàquela que, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, torna... 2.089/63, art. 9º, 2º; Resolução n.º 43/66, do Conselho Ferroviário Nacional; ...

Pg. 376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2018

, verifica-se que o imóvel objeto da presente ação é bem dominical (art. 101 do Código Civil), cuja alienação ou cessão... da Lei n° 9.636/98. Código Civil Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará... passíveis de permuta bens atuais ou futuros, conforme normatiza os artig...

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/07/2018

; Considerando o que dispõe os artigos 100 e 101 da Lei 10.406/2002; R E S O L V E: Art. 1º - Ficam DESAFETADOS da finalidade... do Município: I - Veículo VW/KOMBI, Código RENAVAM: 0565502875, chassi BWF07X5EP008361, motor BTJ823244, Placa: AXH.../GASOLINA; II - Veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, Código RENAVAM 84.2...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do art. 101, I, do Código Civil. Sem prejuízo, comprove a autora, por meio de documento hábil, a recusa da ré... imóvel sob matrícula 39.457 do 1º CRI de Araraquara. Int. - ADV: DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP) Processo... dos últimos três meses, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV:...

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