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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei nº 3276 de 26 de dezembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAGES.

Lei nº 6132 de 25 de junho de 2004

AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO A ALIENAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, CONFORME ESPECIFÍCA

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