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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parecer Jurídico - Alienação de Veículo Pertencente à Administração Pública.

. Não existindo, não é autorizada a disposição. Verificando o conjunto legal formado pelo artigo 101 do Código Civil... pelo Código Civil em um Capítulo especialmente destinado aos bens públicos (arts. 98 a 103). Assim, é no artigo 98, de forma...). As pessoas jurídicas a que pertencem os bens públicos estão relacionad...

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