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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 173, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

este mês encontrou emprego fixo. (Destaquei) Partindo-se dessas premissas, carece de plausibilidade a pretensão recursal de natureza liminar formulada pela parte agravante, porquanto os requisitos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414539 CE 2013/0360429-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.539 - CE (2013/0360429-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : EDSON LOPES MOURÃO ADVOGADO : JOSÉ FERREIRA DE MATOS E OUTRO(S) - CE004129 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, ...

Pg. 2342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação. 3. A regra decadencial aplicável ao caso concreto - tributo sujeito a lançamento por homologação - é a

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2017

- ADV: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ANDRE CESAR DE ASSUNÇÃO (OAB 217460/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP) Processo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109739620155010046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0010973-96.2015.5.01.0046 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 25/01/2017

em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada (voto do Min. Waldemar Zveiter, transcrito em RSTJ 98/191 à p. 207"; "Desde que seja

Andamento do Processo n. 1048180-23.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - 16/11/2016 do TJSP

Processo 1048180-23.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - Medida Cautelar - Alvaro Reis Junior - Alvaro Reis Junior - Defiro ao requerente o benefício da assistência judiciária.O fato gerador ocorreu em

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2016

em vigor da lei, ao qual está vinculado o Fundo Previdenciário). O equilíbrio atuarial somente é assegurado se os recursos provenientes de um regime se destinarem exclusivamente ao financiamento das

Apelação: APL 15637157 PR 1563715-7 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇ...

Andamento do Processo n. 0000435-24.2015.5.21.0006 - RO - 11/08/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0000435-24.2015.5.21.0006 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE THAYS MARCELLY CASTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES (OAB: 7596-A/RN) RECORRIDO BANCO DO

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