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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 173, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104433 SP 2017/0116074-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.433 - SP (2017/0116074-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARCOS JESUS PEREIRA ADVOGADOS : ROBERTO MAFULDE E OUTRO(S) - SP054892 VERA CRISTINA TAVARES SANTOS - SP322069 JORGE MIGUEL MAFULDE - SP185198 AGRAVADO : CONDOMINIO CHACARA DE CAMPO VERDE ADVOGADOS : CESAR ANTONIO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 69396820145010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41 Castelo RIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109739620155010046 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010973-96.2015.5.01.0046 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

(cinco) dias, a teor da conjugação do art. 218, §3º, CPC/2015 com o art. 23 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei 8.328... e publicada em 21/06/2013, fls. 19/22. Desta forma, iniciando o prazo em 24/06/2013, por força do art. 173, parágrafo único..., como mandado. Belém/PA, de de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 49847320164020000 RJ 0004984-73.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0004984-73.2016.4.02.0000 (2016.00.00.004984-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : FLORA HAR-ZAHAV ADVOGADO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414539 CE 2013/0360429-1

a aplicação conjugada dos artigos 173, 1 e parágrafo único e 174 do Código Tributário Nacional, posto que, tratando.... DECADÊNCIA. ART. 173, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão..., assim ementado (fl. 185): TRIBUTÁRIO. CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLO...

Pg. 2342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

do art. 173, parágrafo único, do CPC, contado o prazo quinquenal do termo de ínicio da fiscalização (30/11/99), não... por homologação - é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação... destinado à constituição dos créditos tributários, situação cognoscíve...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2017

- ADV: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ANDRE CESAR DE ASSUNÇÃO (OAB 217460/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP) Processo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 69396820145010481

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41 Castelo RIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109739620155010046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010973-96.2015.5.01.0046 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA

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