Art. 173, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1104433 SP 2017/0116074-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.433 - SP (2017/0116074-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARCOS JESUS PEREIRA ADVOGADOS : ROBERTO MAFULDE E OUTRO(S) - SP054892 VERA CRISTINA …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00069396820145010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41 Castelo RIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00109739620155010046 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010973-96.2015.5.01.0046 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2017

este mês encontrou emprego fixo. (Destaquei) Partindo-se dessas premissas, carece de plausibilidade a pretensão recursal de natureza liminar formulada pela parte agravante, porquanto os requisitos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00049847320164020000 RJ 0004984-73.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0004984-73.2016.4.02.0000 (2016.00.00.004984-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : FLORA HAR-ZAHAV ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1414539 CE 2013/0360429-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.539 - CE (2013/0360429-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : EDSON …

Página 2342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2017

da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação. 3. A regra decadencial aplicável ao caso concreto - tributo sujeito a lançamento por homologação - é a…

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2017

- ADV: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ANDRE CESAR DE ASSUNÇÃO (OAB 217460/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP) Processo…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00069396820145010481

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41 Castelo RIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00109739620155010046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010973-96.2015.5.01.0046 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA…