Parágrafo 1 Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
ontem

Réplica - TJRN - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Contrel Construcoes contra Empresa Paiva & Gomes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN PROCESSO Nº AUTORA/RECONVINDA: CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA. RÉ/RECONVINTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA. CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA. ,…
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há 21 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-34.1998.5.09.5555

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMPS/chl/ic APPA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PARCELAS VINCENDAS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar…
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há 21 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-19.1998.5.09.5555

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMPS/chl/lp APPA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PARCELAS VINCENDAS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar…
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há 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-57.1998.5.03.5555

A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCGACB/abm/jc RECURSO DE REVISTA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL . Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, o entendimento de que o recesso forense (20/12 a…
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-65.2000.5.15.5555

A C Ó R D Ã O 4ª Turma RP/cet/gesf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos…
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-50.2004.5.02.0062

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/st AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme dispõe o artigo 896 , § 6º , da CLT , o recurso de revista interposto no rito…
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-RR XXXXX-53.1996.5.08.5555

A C Ó R D Ã O 5ª Turma GA/AM/DBS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à análise dos documentos juntados, com modificação do julgado. RECURSO DE REVISTA.
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-RR XXXXX-36.1997.5.11.5555

A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/PR/DBS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à análise dos documentos juntados, com modificação do julgado. RECURSO DE REVISTA.
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-AG-E-RR XXXXX-83.1996.5.09.5555

A C Ó R D Ã O SBDI-I MF/JAC/cg APPA - ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - ART. 173, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/99…
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há 25 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-RR XXXXX-63.1996.5.09.5555

A C Ó R D Ã O SBDI-I MF/AL/jr APPA - AUTARQUIA - ATIVIDADE ECONÔMICA - FORMA DE EXECUÇÃO - ARTIGO 173 , § 1º , DA cf - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98 - FATO SUPERVENIENTE - ARTIGO 462 DO CPC -…
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