Artigo 100 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Página 17 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 28 de Outubro de 2020

Alienação de Bens e classificados como Receita de Capital, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal ... inferida da leitura dos arts. 100 e 101 do Código Civil, sendo …

Página 5928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2020

-se disciplinados nos arts. 98 e seguintes do Código Civil . Veja-se o que preceituam os arts. 98 , 99 , 100 e 102 do Código Civil... do vigente Código Civil , (...). (...) Em se tratando a área …

Página 5929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2020

Pg. 5929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2020 É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, necessário... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". A insurgência não prospera. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2163613-70.2020.8.26.0000 SP 2163613-70.2020.8.26.0000

DO STJ. I - No que trata da apontada violação do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g... recebida por pessoa diversa daquelas previstas no artigo 248, §2°, do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2279882-32.2019.8.26.0000 SP 2279882-32.2019.8.26.0000

quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, constou do Acórdão embargado, “in verbis... DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No que trata da apontada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2229943-49.2020.8.26.0000 SP 2229943-49.2020.8.26.0000

do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei n. 6.766... as embargadas; deve ser observado o disposto nos artigos 300 e 1.015, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2061573-10.2020.8.26.0000 SP 2061573-10.2020.8.26.0000

na espécie quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, constou do Acórdão embargado, “in... verbis”, que: “O artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2117306-58.2020.8.26.0000 SP 2117306-58.2020.8.26.0000

. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No que trata da apontada violação do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil... a suficiência dos fundamentos concretamente adotados no julgado, “ex vi” do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003619-81.2007.8.26.0554 SP 0003619-81.2007.8.26.0554

na vigência do Código Civil de 1916 (artigo 177), reduzido para (10) anos no Código Civil vigente (artigo 205), a contar... reduzido para dez (10) anos no Código Civil vigente (artigo 205). Assim, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000240-87.2015.8.26.0311 SP 1000240-87.2015.8.26.0311

- No que trata da apontada violação do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto... hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com …