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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 100 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 100 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Andamento do Processo n. 00129663920118140301 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00129663920118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Usucapião em: 18/07/2017---AUTOR:ADENIL DE CRISTO MORAES

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

instituto e, para tal mister valho-me dos ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: "Daí podermos reportar-nos aos civilistas como LAFAYETTE, BEVILÁQUA, ESPÍNOLA, MAZEAUD ET MAZEAUD, DE PAGE,

Andamento do Processo n. 1007168-27.2015.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1007168-27.2015.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Thiago Henrique de Sá - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE

Pg. 2980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

MP.Intimem-se. - ADV: JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), ISAEL VALDES MOSCARDE (OAB 354093/SP) Processo 1005707-83.2016.8.26.0126 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072478563 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70072478563 (Nº CNJ: 0011971-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGraVO DE INSTRUMENTO. EXECUYÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Decisão que,

Pg. 1810. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU

Pg. 1812. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 213589220175040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete André Reverbel Fernandes MS 0021358-92.2017.5.04.0000 IMPETRANTE: MUNICIPIO DE CERRO BRANCO AUTORIDADE

Pg. 1310. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

S. M. B. - Agravante: P. S. G. Q. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de S. S. - Logo, não estando demonstrada de plano a probabilidade de provimento do agravo, INDEFIRO A PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO

Andamento do Processo n. 0109991-55.1977.8.26.0053 - 11/07/2017 do TJSP

Processo 0109991-55.1977.8.26.0053 (053.77.109991-9) - Desapropriação - Desapropriação - Departamento de Aguas e Energia Elétrica - D.a.e.e. - Ermete Vicente Ferro e outros - Execução nº 10.343/05 V

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