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24 de março de 2019
Artigo 100 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 100 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/03/2019

a sua desafetação, segundo o art. 100 do Código Civil: “Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são... previstas no artigo 4º da Lei 16.703, de 4 de outubro de 2017. Art. 2º Caberá ao Conselho Municipal de Desestatização.... 1º Fica inserida alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83361920054036104 SP

, portanto, de apropriação particular (art. 99, II e 100, do Código Civil). Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇAO... em dados técnicos de engenharia. Trata-se bem insuscetível de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). 5... do art. 461 do então vigente Código de Processo Civil de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009269420188260369 SP 1000926-94.2018.8.26.0369

. A despeito da norma que determina que os bens públicos são inalienáveis (Código Civil, artigo 100) e que, por serem... Inaplicabilidade do art. 98 da Lei Federal 4.320/64 Vencido o débito regularmente empenhado, liquidado, mas não pago, não... desse e aplicação do art. 98 da Lei Federal 4.320/64. Inicialmente, ...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

a sua desafetação, segundo o art. 100 do Código Civil: “Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso... as modalidades previstas no artigo 4º da Lei 16.703, de 4 de outubro de 2017. Art. 2º Caberá ao Conselho Municipal.../10 e adequar a proposta aos ditames da Lei Complementar Federal 95/98: SUBSTITU...

Pg. 601. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/03/2019

, conforme preceitua o Art. 30, I, da CRFB/88. Fazendo uso de tal competência, o município de Natal editou a Lei... ressaltar que as praças são bens de uso comum do povo (art. 99, I, CC/2002), pertencendo a toda uma coletividade... indeterminada que dela faz uso, razão pela qual não pode ser apropriada por particulares...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10093302120178260224 SP 1009330-21.2017.8.26.0224

inalienáveis, não admitem posse por particulares e são insuscetíveis de usucapião (artigos 100 e 102 do Código Civil e 183, § 3º... inalienáveis (artigo 100 do Código Civil), não admitem posse por particulares e são insuscetíveis de usucapião (artigo 102..., todos do CPC; e ao artigo 10 da Lei 11.481/07, dentre outros...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8036029720178120021 MS 0803602-97.2017.8.12.0021

, e ao art. 489 , § 1º, IV, todos do Código de Processo Civil, e ao art. 1.196 , do Código Civil . Sem contrarrazões (f. 16... dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III , da Constituição Federal . A admissão recursal.... INCIDÊNCIA. 1. Quanto à violação dos arts. 100 e 1028 do Código Civil , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20007414520198260000 SP 2000741-45.2019.8.26.0000

, e artigos 100 e 102 do Código Civil). A Administração, em tais casos, está obrigada a agir na preservação dos bens públicos... de Instrumento 2000741-45.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes LEDA MARIA DA SILVA BARROS... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO 33335 AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Apelação Cível: AC 10093302120178260224 SP 1009330-21.2017.8.26.0224

(artigos 100 e 102 do Código Civil e 183, § 3º, da CF) – Questões que dizem respeito ao reconhecimento de concessão de uso... sem a observância dos direitos sociais de moradia e de assistência social previstos nos artigos 6º, "caput", e 23, X...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30005545420188260000 SP 3000554-54.2018.8.26.0000

admitida, apenas nos artigos 100, §2º, caput e 730, do CPC/73 (atual art. 910, do NCPC), isto é, em caso de preterição...) a desproporcionalidade da medida judicial adotada; g) a contrariedade dos arts: 37, 100 e 167, da CF/88, art. 78 do ADCT... da CF/88; art. 100 do CC; e, art. 534 do CPC. Requer seja atribuído efei...

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