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22 de janeiro de 2018
Artigo 100 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 100 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Pg. 8096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

(CF, ARTS. 183, § 3º E 191, § ÚNICO E C.CIVIL, ART. 100) - A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO PASSA DE SIMPLES DETENÇÃO, CASO... DE MERA TOLERÂNCIA (ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ” (RESP 489732/DF, MIN. BARROS MONTEIRO, DJ 13/06/2005... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...

Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

, § 2º da Constituição Federal, artigos 99 e 100 do Código Civil e artigo 62 do Código Tributário do Município do Rio... do imóvel, posto que somente este ato tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil..../TRIBUTÁRIA PROCESSO 0166552-24.2016.4.02.5101 (2016.51.01...

Inteiro Teor. : 10336544620158260224 SP 1033654-46.2015.8.26.0224

como mera detenção (art. 183, § 3º, da Constituição Federal, e artigos 100 e 102 do Código Civil). (...) Assim, sem título.... 273 do antigo Código de Processo Civil CPC (Lei 5.689/73, vigente à época da propositura da demanda). Isso porque é... não comprovaram o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 4º ...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/12/2017

considerados de interesse de segurança nacional. Considerando o disposto na Lei Federal 10.406, de 2002..., em seus artigos 99 e 100, pelo artigo 22, da Lei Federal 9.636, de 1998 e pelo artigo 14 e seus parágrafos do Decreto 3.725... a necessidade de compatibilizar a aplicação e a abrangência da Lei 1.224...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705925 BA 2015/0249019-2

, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 100 e 101 do CC; 2º da LINDB; 17, I, da Lei 8.666/1993. Afirma (fls. 393... trazidas pelo Código Civil e pela Lei das Licitações, previa, repita-se, a inalienabilidade do imóvel e sua destinação à..., com avaliação prévia e procedimento licitatório. Ora, se o...

Andamento do Processo n. 2015/0249019-2 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

em observância das determinações gerais trazidas pelo Código Civil e pela Lei das Licitações, previa, repita... de autorização legislativa, com avaliação prévia e procedimento licitatório. Ora, se o art. 17, I, da Lei 8.666/1993..., em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos...

Pg. 8722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

; e, no mérito, dos arts. 100 e 101 do CC; 2º da LINDB; 17, I, da Lei 8.666/1993. Afirma (fls. 393-394, e-STJ):... reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Ante o exposto... BENJAMIN Relator (8798) RECURSO ESPECIAL 1.705.925 - BA (2015/0249019-2) RELA...

Pg. 417. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

de JOCILENE DA SILVA FERREIRA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, via de consequência, revogo... luz do art. 485, III, do Código de Processo Civil, é possível determinar-se a extinção da ação de execução por abandono... por isso que o Estatuto da Criança do Adolescente ao prever o instituto da g...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706954 SP 2017/0219463-7

sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam 99 , I , e 100 do Código Civil ; art. 17 da Lei Federal... em 16/10/2012, DJe 25/10/2012). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI... com as disposições do art. 30 , incisos I , II e VIII , da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 2017/0219463-7 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam 99, I, e 100 do Código Civil; art. 17 da Lei..., DJe 25/10/2012). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI ESTADUAL QUE EXIGE... de telecomunicações" (fl. 779e); (iii) art. 300 do Código de Processo ...

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