Art. 100 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Página 1 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 14 de Novembro de 2019

. Considerando o disposto na Lei Federal n. 10.406, de 2002, em seus artigos 99 e 100, pelo artigo 22, da Lei Federal n... que lhe são conferidas pelo inciso III e IV do art. 74, c/c os incisos VI e …

Página 3496 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

os artigos 100, do Código Civil e 833, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 100. Os bens públicos de uso... comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem …

Página 781 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

do Código Civil, da alínea a do parágrafo 1º do artigo 29, do caput do artigo 100 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 107... (um meio) do total cada, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 90 …

STJ: é possível a usucapião de bem móvel proveniente de furto

Turma, em acórdão anterior à vigência do Código Civil de 2002, concluiu não ser admissível a usucapião ordinária... de tal comportamento” ( in Código Civil Comentado , 10ª ed. Barueri: Manole, …

Página 498 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Novembro de 2019

de averbação e de anotação, nos termos do inciso I do artigo 10 do Código Civil, da alínea a do parágrafo 1º do artigo 29..., do caput do artigo 100 e do parágrafo 2º do artigo 107, todos da Lei

Andamento do Processo n. 0723130-45.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TJDF

. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade... do art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo …

Andamento do Processo n. 0007060-02.2019.8.06.0071 - Divórcio Litigioso - 08/11/2019 do TJCE

, nos termos do inciso I do artigo 10 do Código Civil, da alínea a do parágrafo 1º do artigo 29, do caput do artigo 100... do artigo 698 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo a …

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Novembro de 2019

o art. 100 , do Código Civil . Desse modo, ao estabelecer a desafetação dos bens imóveis que especifica, há amparo legal... Orgânica do Município. Neste mesmo sentido, há a previsão do art. 17 , …

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2019

Orgânica do Município. Neste mesmo sentido, há a previsão do art. 17, inc. I, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... Paulo - UNIFESP; vi) revoga a Lei 8.929/79, que aprova traçado de …

Página 173 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2019

público, que não está sujeito à penhora (art. 100 do Código Civil em composição com o art. 832 do CPC). Diante desse contexto..., nos termos do art. 1017, § 5º, do CPC. Nos termos do art. 1019, …