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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 100 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 100 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489874 RS 2014/0271234-9

invocados, art. 730 do CPC , art. 6º da Lei 9.469 /97, art. 1º da Lei 3.820 /60 e art. 100 do Código Civil , para o fim...-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 730 do CPC /73, 6º da Lei 9.469/97, 1º da Lei 3.820/60 e 100 do Código... da Lei 3.820/60 e 100 do Código Civil, sob a tese de que de que o C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 115413620138260176 SP 0011541-36.2013.8.26.0176

a data da citação (art. 405 do Código Civil ) No mais, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC Pretensão... 99 e 100 , ambos do Código Civil . Já no que tange aos embargos opostos pela associação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de mora que não deve ser a citação, mas sim a data dos respectivos vencimen...

Andamento do Processo n. 0014040-06.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

, artigos 98 , 99 , inciso II , 100 e 102 do Código Civil e artigo 100 da Constituição Federal ); a.3) a sua manutenção afronta... Civil de 1973 , vigente à época, artigo 833 , inciso I, do de 2015, artigos 98 , 99 , inciso II , 100 e 102 do Código... pública (artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil de 1973 , vig...

Andamento do Processo n. 0095420-30.2013.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0095420-30.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Exceção de Incompetência Excepiente: Cerâmica Pôrto Rico Ltda Advogado: PE027720 - CAROLINA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado: PE011026 - Pedro

Andamento do Processo n. 0093608-12.1971.8.26.0053 - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0093608-12.1971.8.26.0053 (053.71.093608-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Aldo Rizatto e outros - Vistos.Fls. 508/532 e 539/540: discute-se nos presentes

Andamento do Processo n. 0524269-44.1987.8.26.0053 - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0524269-44.1987.8.26.0053 (053.87.524269-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Braz Pinto - - Maria Aparecida Pinto - Execução nº 17.638/05VISTOS.Fls.897/915,

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Extraordinário nº 590.751, houve o reconhecimento que os juros compensatórios e moratórios não fluem durante o período da moratória. Apenas na hipótese de pagamento a destempo de cada parcela, há,

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 585 DO CPC. COMPETÊNCIA JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - SEÇÃO A, SUSCITADO.1 - As Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais têm

RECURSO ESPECIAL: REsp 1547210 SC 2015/0188852-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.210 - SC (2015/0188852-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROCURADOR : MARLON COLLAÇO PEREIRA - SC019062 RECORRIDO : BB LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : VOLNEI ROQUE ZANCHETTA - SC011464 CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ADVOGADA : KARLA REG...

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