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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 173, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

Andamento do Processo n. 0053120-97.2006.8.17.0001 do dia 30/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00280 Processo Nº: 0053120-97.2006.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução Fiscal Certidão de Dívida Ativa - CDA nº1.06.005761-0 Exequente: Município do Recife Procurador Judicial: Dr.

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2017

exceto o plantão judiciário, como já foi dito anteriormente. Nos termos do art. 278 do Novo Código de Processo Civil, "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à

Andamento do Processo n. 0809761-66.2016.8.20.5001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - 27/03/2017 do TJRN

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo: 0809761-66.2016.8.20.5001 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - Arrendamento Mercantil - AUTOR: BANCO ITAULEASING S.A. - RÉU: MARIA DAS GRACAS

Pg. 289. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2017

também a remota, ao exigir como requisito da petição inicial a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), sendo certa a conclusão que a identidade de qualquer delas

Andamento do Processo n. 1003079-97.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1003079-97.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - Guarda - B.A.S. - M.J.I.S.S. - Vistos.1. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo

Pg. 3055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

gratuidade da justiça ao Autor. Anote-se.2. Tramite-se no rito da Lei nº 5478/68, com as alterações desta decisão.3. Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 12 de abril de 2017, às

Andamento do Processo n. 0005867-24.2015.8.17.0640 do dia 17/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0005867-24.2015.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Flávio Soares Rodrigues Autor: Luciana Maria dos Santos Autor: Luciana Alves Pereira Autor: PATRICIA KELLY

Andamento do Processo n. 0005861-17.2015.8.17.0640 do dia 17/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0005861-17.2015.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: João Belo de Souza Junior Autor: Cynthia Cibele Aragão Souza Autor: RAISA PEREIRA DE BARROS Autor: Raimundo

Pg. 1899. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2017

entrega e os habite-se das autoras: Luciana Maria dos Santos e Luciana Alves Pereira. As fls. 386/389 acostou os habite-se de Patrícia Kelly Carneiro Azevedo e Flávio Soares Rodrigues. As fls.

Pg. 1903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2017

Processo nº 0005861-17.2015.8.17.06401ª Vara cível.Comarca de Garanhuns.SENTENÇA. Vistos, etc... Cuida o presente feito de "Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais e

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