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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 173, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

PROVIDENCIE O EXECUTADO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$140,00. INT./// - ADV: RICARDO KANJI HARA (OAB 159431/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), ADALBERTO DOS SANTOS

Pg. 390. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

da liminar (Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º, com a Redação dada pela Lei nº 10.931/04) ou para, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo

Andamento do Processo n. 0537569-67.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 29/06/2017 do TJBA

ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA) - Processo 0537569-67.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco BV Financeira SA - RÉ: MARIA ALINE

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

este é o seu prazo de validade.Int. - ADV: SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB 312163/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 179792/SP), ALESSANDRA ANDRADE MULLER

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

(OAB 230491/SP) Processo 0004956-24.2012.8.26.0104 (010.42.0120.004956) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Jp Pet Distribuidora Ltda Epp - - Amanda Crescenti Budoia - Lance

Pg. 61. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2017

A PARTE AUTORA INVENTARIANTE, MEDIANTE COMPROMISSO. TERMO À DISPÓSIÇÃO. (...) VENHAM AOS AUTOS EVENTUAIS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES. (...) CANOAS, 19 DE MAIO DE 2017 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479942 RS 2014/0229408-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.942 - RS (2014/0229408-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESPAÇO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ANDERS FRANK SCHATTENBERG E OUTRO(S) - PR018770 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Vistos. Tr...

Pg. 3601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

Relatora (5310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.942 - RS (2014/0229408-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESPAÇO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ANDERS FRANK

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2118020168260000 SP 0000211-80.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277370 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0000211-80.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2135020168260000 SP 0000213-50.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277372 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0000213-50.2016.8.26.0000, da

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