Art. 173, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 753684 SP 2015/0184661-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.684 - SP (2015/0184661-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO PROCURADOR : LEANDRO LUCIO BAPTISTA LINHARES E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1004554-21.2017.8.26.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - 12/09/2017 do TJSP

Processo 1004554-21.2017.8.26.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - Imissão - Catarina Barbosa - Márcio Franco - Vistos.1) Deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334,…

Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2017

Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Certifico e dou fé que compulsei os autos e verifiquei a necessidade de intimar a exequente a recolher as custas…

Página 519 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Setembro de 2017

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos nº.0000678-38.2015.8.16.0076 (PROJUDI) de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70073653594 RS

ADN Nº 70073653594 (Nº CNJ: 0129474-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. apelação cível. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUBSCRIÇAO complementar DE AÇÕES. prescrição.

Andamento do Processo n. 0301571-21.2013.8.05.0079 - Regulamentação de Visitas - 21/08/2017 do TJBA

ADV: JOEL JÚNIOR SALGADO FERNANDES - Processo 0301571-21.2013.8.05.0079 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: Luciel Bernardo dos Santos - REQUERIDO: Luziane Cordeiro…

Página 38 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2017

INFOJUD para fins de localização do endereço da executada. Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas referentes ao referido ato judicial nos termos do Decreto Judiciário n°…

Andamento do Processo n. 0142207-98.2005.8.17.0001 do dia 10/08/2017 do DJPE

009. 0142207-98.2005.8.17.0001 Apelação / Reexame Necessário (0317102-6) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais Autor : Município do Recife Procdor : Marcos Vinícius de…

Página 303 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Agosto de 2017

Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator 009. 0142207-98.2005.8.17.0001 Apelação / Reexame Necessário (0317102-6) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais Autor :…

Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2017

PROVIDENCIE O EXECUTADO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$140,00. INT./// - ADV: RICARDO KANJI HARA (OAB 159431/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), ADALBERTO DOS SANTOS…