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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 173, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 753684 SP 2015/0184661-5

jurisprudencial, apontou violação dos arts. 535, II, do CPC/1973, 4º da LC n. 100/1999, 173, II, do CTN e 7º, caput e § 2º, I... originário, nos termos do art. 173, II, do CPC; e (d) os materiais empregados devem ser incluídos na base de cálculo... na Lei Municipal 962/95, contraria o limite máximo de 5% (cinco por...

Andamento do Processo n. 1004554-21.2017.8.26.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - 12/09/2017 do TJSP

) Deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 , caput, do novo Código de Processo Civil , podendo... de documentos novos na forma da lei. 10 ) O ônus da prova fica distribuído nos moldes do disposto no artigo 173 , incisos..., do artigo 203 , do Código de Processo Civil .Intime-se. - ADV: FABIO BA...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

FERNANDES GARCIA - Vistos.Não se olvida que o artigo 139 , inciso IV, do Código de Processo Civil , autoriza ao Juiz... - Vistos.1) Deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 , caput, do novo Código de Processo Civil... do § 4º, do artigo 203 , do Código de Processo Civil .Intime-se. - ADV: FABI...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/09/2017

; - a concessão dos benefícios previstos no Art. 172, § 1º e 2º, e artigo 173, II, do Código de Processo Civil; C... Civil, e Decreto-Lei . 911/69. Tendo em vista o inadimplemento contratual, e de acordo com o disposto no artigo 2º... do Código de Processo Civil, pela juntada de novos documentos, bem como o depoiment...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073653594 RS

que, nos termos do artigo 173, inciso II , do Código de Processo Civil de 1973, no período das férias e feriados não... Civil, em 11 de janeiro de 2003, deve ser empregado o prazo decenal disposto no art. 205 do Código Civil atual... normalmente o expediente forense . Por outro lado, cito o artigo 179 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0301571-21.2013.8.05.0079 - Regulamentação de Visitas - 21/08/2017 do TJBA

os benefícios dos artigos 172 parágrafo 2º c/c artigo 173 inciso II do CPC. Oficie-se ao Conselho Tutelar. Intime-se pessoalmente...Andamento do Processo n. 0301571-21.2013.8.05.0079 - Regulamentação de Visitas - 21/08/2017 do TJBA ADV: JOEL JÚNIOR... SALGADO FERNANDES - Processo 0301571-21.2013.8.05.0079 - Regulament...

Pg. 38. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2017

173 inciso II do CPC . Oficie-se ao Conselho Tutelar. Intime-se pessoalmente a requerida dos termos desta decisão. Cumpra... a partir do primeiro dia útil após a realização do supra referido ato processual (art. 335 , inc. I , NCPC ). Atente... ao referido ato judicial nos termos do Decreto Judiciário 867/2016. Pra...

Andamento do Processo n. 0142207-98.2005.8.17.0001 do dia 10/08/2017 do DJPE

. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, INCISO II DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS..., assim, em desencontro aos arts. 172 e 173 do CPC/73 (diploma de regência da causa). Cumpre frisar que a subscrição eletrônica... concreto, interrupção do prazo prescricional, de acordo ...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/08/2017

MUNICIPAL. ATO PROCESSUAL NULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, INCISO II DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO... com lastro no art. 269, inciso IV do CPC/73. Por unanimidade, foi negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos, relatados... a prática de atos processuais, indo, assim, em desencontro aos arts. ...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

de Sao Paulo - Vistos.Nos termos do Comunicado NUGEP 03/2017, em cumprimento ao art. 982 do Código de Processo Civil...” o artigo 329 do Código de Processo Civil, não resta dúvida da possibilidade de modificação objetiva ou subjetiva da lide... dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Re...

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