Art. 14, § 3, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
d) dezoito anos para Vereador.

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

, na forma da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , incisos I a VI , alíneas c e d ): I - a nacionalidade... subsequente ( Constituição Federal , art. 14 , § 5º ). Parágrafo único. O …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 6 de Agosto de 2018

aos autos, um considerável grau de verossimilhança em torno dos fatos trazidos pelo Requerente. Soma-se a isso a existência de plausibilidade jurídica dos fatos a norma invocada. Com relação ao…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 1 de Março de 2018

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) II- o pleno exercício dos direitos políticos; Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos…

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 56-35.2016.6.22.0007 CLASSE 32 ARIQUEMES RONDÔNIA Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Recorrente: Matheus Adriano Dias Pinheiro…

Página 4 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 1 de Fevereiro de 2017

§ 1º A ata da convenção, digitada e assinada em 2 (duas) vias, acompanhada da respectiva lista de presença, será encaminhada ao Juízo Eleitoral da 11ª Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a…

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 1 de Dezembro de 2016

podendo culminar com a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado, e declaração de sua inelegibilidade e a de todos que tenham contribuído para a sua prática (ESMERALDO, Elmana Viana…

Página 205 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 10 de Setembro de 2016

alterado em 2013, não mais exigindo o prazo de 01 ano de filiação para que seu filiado possa concorrer em eleição. Juntou aos autos Ata do III Congresso Nacional e o Estatuto aprovado neste mesmo. É…

Página 212 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 10 de Setembro de 2016

Registre-se. Publique-se. Intime-se. MARIBONDO, 08 de setembro de 2016 Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz da 43ª Zona Eleitoral Sentença nº 37/2016 Processo nº: 124-29.2016.6.02.0043 - REGISTRO…