Alínea "d" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
d) dezoito anos para Vereador.

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

§ 4º Para os efeitos do § 3º, os partidos políticos deverão comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a intenção de ali realizar a…
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Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

§ 1º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida no caput deste artigo, deverão ser comunicadas ao Juízo Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias…
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Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

§ 1º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida no caput deste artigo, deverão ser comunicadas ao Juízo Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias…
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Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 22 de Janeiro de 2019

3. Aplicam-se as novidades trazidas pela Lei 13.165/2015 aos desdobramentos relacionados às eleições de 2016. Nesse sentido: Cta XXXXX-44/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.3.2016. 4. O Legislador…
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Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 6 de Agosto de 2018

aos autos, um considerável grau de verossimilhança em torno dos fatos trazidos pelo Requerente. Soma-se a isso a existência de plausibilidade jurídica dos fatos a norma invocada. Com relação ao…
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Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 1 de Março de 2018

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) II- o pleno exercício dos direitos políticos; Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos…
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Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº XXXXX-35.2016.6.22.0007 CLASSE 32 ARIQUEMES RONDÔNIA Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Recorrente: Matheus Adriano Dias Pinheiro…
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Página 4 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 1 de Fevereiro de 2017

§ 1º A ata da convenção, digitada e assinada em 2 (duas) vias, acompanhada da respectiva lista de presença, será encaminhada ao Juízo Eleitoral da 11ª Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a…
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Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 1 de Dezembro de 2016

podendo culminar com a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado, e declaração de sua inelegibilidade e a de todos que tenham contribuído para a sua prática (ESMERALDO, Elmana Viana…
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Página 205 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 10 de Setembro de 2016

alterado em 2013, não mais exigindo o prazo de 01 ano de filiação para que seu filiado possa concorrer em eleição. Juntou aos autos Ata do III Congresso Nacional e o Estatuto aprovado neste mesmo. É…
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