Art. 14, § 3, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
d) dezoito anos para Vereador.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 5635 ARIQUEMES - RO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ALÍNEA D DO INCISO VI DO § 3º DO ART. 14 DA …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000056-35.2016.6.22.0007 ARIQUEMES - RO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ALÍNEA D DO INCISO VI DO § 3º DO ART. 14 DA …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 3158 RJ

"O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve a diplomação de Carlos Nantes Bolsonaro, candidato eleito ao cargo de vereador, no município do Rio de Janeiro - RJ, nas eleições de 2000, ao …