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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206630320155040003

, § 1º , do CPC , 99 , parágrafo único , do CC e 1º do Decreto-Lei 779 /69. Precedentes. Agravo de instrumento... , 833 , I , e 910 , § 1º , do CPC , 99 , parágrafo único , do CC; e 1º do Decreto-Lei 779 /69; e da Lei Municipal ...-A, I, da CLT ; 535 , § 3º , 833 , I , e 910 , § 1º , do CPC , 99 , parágrafo ún...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206630320155040003

-A, I, da CLT ; 535 , § 3º , 833 , I , e 910 , § 1º , do CPC , 99 , parágrafo único , do CC e 1º do Decreto-Lei 779 /69. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... Turma DEJT 17/05/2019 - 17/5/2019 Dora Maria da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS...-se que...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203428020165040019

. 99, parágrafo único do Código Civil; art. 5º, caput da Constituição Federal; art. 5º, II da Constituição Federal; art. 5º... surpresa das decisões (art. 10 do CPC), as regras processuais advindas com a Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas somente.... Assim dispõe o art. 8º, da Lei 8.133/98: Fica o Executivo Muni...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217360720155040004

do Código Civil ; (Bem público - Fazenda Pública) - Artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; (Impossibilidade de transferência..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. É possível, portanto, somente a responsabilização subjetiva do ente... do art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 , de 05.02.1950, devem incidir...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217710920165040011

); - Artigo 927, do Código Civil; (Obrigação de Indenizar); - Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93; (Impossibilidade..., inciso VI, alínea "a". Alega a impenhorabilidade de seus bens, consoante dispõe o art. 99, parágrafo único, do Código Civil... os seguintes artigos legais e entendimentos sumulados: - Artigo 99, parág...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062383420158260053 SP 1006238-34.2015.8.26.0053

certo que as ruas inserem-se dentre os bens comuns do povo (artigo 99, inciso I 1 , do Código Civil), e, portanto, dispensam... instalação dos portões foram 1Artigo 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas... do Ministério Público, feita após a declaração de inconstituciona...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/12/2018

), estando legitimado ao benefício da assistência judiciária gratuita na forma do art. 98, § 1º, VI, do novo CPC (revogada a Lei... o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 14 da Lei 5.584/70, com fulcro na alínea "c" do artigo 896...; 99, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Outras a...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/12/2018

violação ao disposto no artigo 14 da Lei 5.584/70. Saliento que a Súmula Regional 61, mencionada no Acórdão..., I e II, 150, IV, "a" da Constituição Federal. - violação dos arts. 1º, 535, § 3º, 833, I, 910, do NCPC; 99, parágrafo... honorários advocatícios quando atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140168886 RN

acima transcrita com o disposto no art. 99, parágrafo único, do Código Civil, vê-se, ainda, que não se excluem... DOS ARTS. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 102, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSAO DE RETENÇAO POR BENFEITORIAS.... Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." No mesmo senti...

Pg. 5282. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; Código Civil, artigo 99, §1º e 3. - divergência jurisprudencial: folha 5... o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015). Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões.../TST, 290 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do...

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