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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 99. São bens públicos:

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

REPRESENTAÇÃO: RP 944808

REPRESENTAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS INSERVÍVEIS. BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL. INALIENÁVEIS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO. PREGÃO PRESENCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CESSÃO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201744920145040019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020174-49.2014.5.04.0019 (RO) RECORRENTE: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216033220155040014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021603-32.2015.5.04.0014 (RO) RECORRENTE: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 944808

REPRESENTAÇÃO N. 944808 Procedência: Tribunal de Contas da União Representante: Lindoval Marques de Brito (Juiz Federal Aposentado) Representada: Companhia Energética De Minas Gerais – Cemig

Andamento do Processo n. 2217636-05.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2217636-05.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1744. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amaury Villaça Scaglione (OAB:

Andamento do Processo n. 2016/0083621-2 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(8793) RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.484 - AL (2016/0083621-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : CAIXA

Pg. 14486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

públicas, notadamente os da Caixa Econômica Federal destinados à implantação da política habitacional, como é o caso do imóvel objeto da presente querela. 23. Isso porque, em sendo públicos, há de se

Andamento do Processo n. 1002949-05.2016.8.26.0071 - Usucapião - 22/07/2016 do TJSP

Processo 1002949-05.2016.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivani Aparecida Ramiro Martins - - Dirceu Martins - Espólios de Antonio Jorge e Antônia Frenhe Jorge - DIRCEU MARTINS e

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

imprecisos, aleatórios ou sem demonstração direta do vínculo ou pertinência entre o fato probando e a modalidade probatória especificada.2. Digam as partes ainda, no mesmo prazo acima assinado, se

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