Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10207-93.2018.5.18.0004

; 790-A, I, da CLT ; 535 , § 3º , 833 , I , e 910 , § 1º , do CPC , 99 , parágrafo único , do CC e 1º do Decreto-Lei ... FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 173 , parágrafo 1º …

Andamento do Processo n. 9008485-44.2019.8.21.0021 - 25/09/2020 do TJRS

COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, …

Página 229 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2020

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 37... PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE TENHA DADO ESTRUTURA DE …

Página 960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Setembro de 2020

, do Código Civil e 790-A, I, da CLT , artigo 1º do Decreto-Lei 779 /69, entre outras alegações. - divergência... , 173 , da Constituição Federal . - violação dos arts. 535 , § 3º , 833 , I , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020420-61.2017.5.04.0012

, 910, 1º, do CPC, 99, parágrafo único, do Código Civil e 790-A, I, da CLT, artigo 1º do Decreto-Lei 779/69... diferentes. Veja-se que assim admite a ré: "Isto porque entre o período de 09/02/2001…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0034506-17.2015.8.16.0014 PR 0034506-17.2015.8.16.0014 (Decisão monocrática)

da gratuidade” juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos (art. 99 , § 1º , CC ). No caso... ou de sua família, ao teor do disposto no art. 98 , § 1º , do CPC/15 . De se …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0034506-17.2015.8.16.0014 PR 0034506-17.2015.8.16.0014 (Decisão monocrática)

de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos (art. 99 , § 1º , CC ). No caso dos autos, como já relatado... da gratuidade” juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos …

Página 130 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Julho de 2020

9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NO CASO..., NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI 9.099/95. RECURSO …

Página 131 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Julho de 2020

ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010... O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI

Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Julho de 2020

, e 173 da CF; 790-A, I, da CLT; 535, § 3º, 833, I, e 910, § 1º, do CPC, 99, parágrafo único, do CC e 1º do Decreto-Lei 779... pública com personalidade jurídica de direito privado, submete-se ao …