Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 99. São bens públicos:

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Andamento do Processo n. 2217636-05.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2217636-05.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1744. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amaury Villaça Scaglione (OAB:

Andamento do Processo n. 2016/0083621-2 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(8793) RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.484 - AL (2016/0083621-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ASSUERIO FERNANDO DUARTE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : CAIXA

Pg. 14486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

públicas, notadamente os da Caixa Econômica Federal destinados à implantação da política habitacional, como é o caso do imóvel objeto da presente querela. 23. Isso porque, em sendo públicos, há de se

Andamento do Processo n. 1002949-05.2016.8.26.0071 - Usucapião - 22/07/2016 do TJSP

Processo 1002949-05.2016.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivani Aparecida Ramiro Martins - - Dirceu Martins - Espólios de Antonio Jorge e Antônia Frenhe Jorge - DIRCEU MARTINS e

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

imprecisos, aleatórios ou sem demonstração direta do vínculo ou pertinência entre o fato probando e a modalidade probatória especificada.2. Digam as partes ainda, no mesmo prazo acima assinado, se

Andamento do Processo n. 0004780-26.2013.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 07/08/2015 do TJSP

Processo 0004780-26.2013.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - João Soares

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

Processo 0004780-26.2013.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - João Soares

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50006449320124047207 SC 5000644-93.2012.404.7207

Apelação/Reexame Necessário Nº 5000644-93.2012.4.04.7207/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : APOLINARIO RIBEIRO NETO : IVONETE BARDINI

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/06/2015

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal de nº 69/2015, para o fim e objeto a que se destina, não observou a forma prescrita em Lei, especialmente ao disposto no Plano Diretor Municipal; CONSIDERANDO que

×