Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Página 130 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Julho de 2020

9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NO CASO..., NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI 9.099/95. RECURSO …

Página 131 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Julho de 2020

ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010... O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI

Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Julho de 2020

, e 173 da CF; 790-A, I, da CLT; 535, § 3º, 833, I, e 910, § 1º, do CPC, 99, parágrafo único, do CC e 1º do Decreto-Lei 779... pública com personalidade jurídica de direito privado, submete-se ao …

Página 273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Julho de 2020

, parágrafo único, do CC e 1º do Decreto-Lei 779/69. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR... previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 116725220175030114

os requisitos do artigo 1º da Lei 7.418/1985. [...] A teor do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição... e o regime de seu pessoal permanente é celetista, conforme preveem os artigos 1º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 211619620155040004

, 99, parágrafo único, do CC e 1º do Decreto-Lei 779/69. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido... 599.628/DF). Indica violação dos artigos 100, caput , 150, VI, "a", 144, § 10

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1630080 SP 2019/0357877-1

, da Constituição Federal de 1988; b) arts. 2º, 4º e 5º da Lei 1.060 /1950; c) arts. 98 e 99, §§ 1º e 7ª , do Código Civil de 2015... /1950; c) arts. 98 e 99, §§ 1º e 7ª , do Código Civil de 2015. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215444020175040025

, parágrafo 1º, da CLT). É de se referir, aliás, que o julgador de origem já aplicou o entendimento da Lei 13.467.... A executada EPTC não usufruiu dos privilégios atinentes à Fazenda Pública, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211215220175040002

, § 5º, todos do NCPC ; 99 , parágrafo único , do Código Civil ; e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; Decreto-Lei 779 /69... Federal ; 535, § 3º, 833, I, e 910, § 1º, todos do NCPC ; e artigo 99 , p…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 5339520175190005

, da CLT ; 535 , § 3º , 833 , I , e 910 , § 1º , do CPC , 99 , parágrafo único , do CC e 1º do Decreto-Lei 779 /69... o parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa 39/2016, somente é …