Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Página 132 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

Decisão Classe: CNJ­66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Processo Número: 1009150­28.2021.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: NELSON KOCH (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES…

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0010236-70.2021.5.03.0000 MG 0010236-70.2021.5.03.0000

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021239-76.2018.5.04.0007

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020671-95.2020.5.04.0005

Acórdão: 0020671-95.2020.5.04.0005 (RORSum) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Andamento do Processo n. 1001061-41.2020.8.26.0368 - Apelação Cível - 07/04/2021 do TJSP

Nº 1001061-41.2020.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte…

Página 2575 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001061-41.2020.8.26.0368 SP 1001061-41.2020.8.26.0368

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000249194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001061-41.2020.8.26.0368, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001061-41.2020.8.26.0368 SP 1001061-41.2020.8.26.0368

Ação de usucapião ordinária de imóvel urbano – Incidência dos arts. 183, § 3º e 191, Parágrafo único, da Constituição Federal, interpretados de modo lógico sistemático com os arts. 99, Parágrafo …

Andamento do Processo n. 0021740-75.2015.5.04.0026 - ROT - 05/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0021740-75.2015.5.04.0026 Relator ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA RECORRENTE PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS RECORRENTE CARLOS ALBERTO SALGADO RIBEIRO ADVOGADO JORGE…