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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 99. São bens públicos:

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Inteiro Teor. : 21410352120178260000 SP 2141035-21.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000853081 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2141035-21.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207685020155040012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020768-50.2015.5.04.0012 (RO) RECORRENTE: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207470720165040023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020747-07.2016.5.04.0023 (RO) RECORRENTE: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215441120155040025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021544-11.2015.5.04.0025 (RO) RECORRENTE: LUCIANO SILVEIRA DE ALMEIDA, EMPRESA PUBLICA DE

Andamento do Processo n. 1005556-30.2015.8.26.0037 - Apelação - 06/09/2017 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 97, §3º, ITEM 2, C.C. ART. 99, §1º, DO RICMS. COBRANÇA DO IMPOSTO E DE MULTA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Pg. 3355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

, SEM PREVISÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 97, §3º, ITEM 2, C.C. ART. 99, §1º, DO RICMS. COBRANÇA DO IMPOSTO E DE MULTA. LAUDO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, in...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074736315 RS

Estadual, no art. 99, parágrafo único, do Código Civil, e no art. 3º da Lei Estadual 6.464/1972, no sentido da natureza... da Constituição Estadual; no art. 99, parágrafo único, do Código Civil; e no art. 3º da Lei Estadual 6.464/1972.... � NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.1...

REPRESENTAÇÃO: RP 944808

REPRESENTAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS INSERVÍVEIS. BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL. INALIENÁVEIS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO. PREGÃO PRESENCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CESSÃO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201744920145040019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020174-49.2014.5.04.0019 (RO) RECORRENTE: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216033220155040014

e/ou constitucionais invocados no recurso (Artigos 99, parágrafo único, do Código Civil; Artigos 5º, II, 37, § 6º, 100... do depósito recursal, com base no art. 12 do Decreto-Lei 509/69 e art. 1º, IV e VI do Decreto-Lei 779/69, pretendendo... de Correios e Telégrafos (ECT) nem lhe são aplicáveis as prerrogativas const...

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