Art. 173, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (art. 846);

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00295728820144030000

PROC. -:- 2014.03.00.029572-0 AI 545538 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029572-88.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.029572-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1559851 SP 2015/0250607-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.851 - SP (2015/0250607-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : CLOVIS FAUSTINO DA SILVA E OUTRO(S) - SP198610 RECORRIDO : …

Página 1806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso…

Página 1985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Outubro de 2017

se confunde com a própria causa de pedir (causa petendi), em face da menor formalidade deste. O Processo do Trabalho é pautado pelo abrandamento da rigidez que se observa na legislação processual…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00290767420178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0029076-74.2017.8.19.0000 Apelante: Companhia Siderúrgica Nacional Advogado: Doutor Rafael Barreto Bornhausen Apelante:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00037633420164036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003763-34.2016.4.03.6109/SP 2016.61.09.003763-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00221509620134030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022150-96.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.022150-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00221509620134030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022150-96.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.022150-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00258591820084030000

PROC. -:- 2008.03.00.025859-0 AI 340850 D.J. -:- 14/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025859-18.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.025859-0/SP AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA HOSPITALAR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 03001542119984036102

PROC. -:- 2001.03.99.042738-0 AC 727581 D.J. -:- 02/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0300154-21.1998.4.03.6102/SP 2001.03.99.042738-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao…