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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 173, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

I - a produção antecipada de provas (art. 846);

Pg. 673. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

SENTENÇAPERCÍLIO MOREIRA NETO, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente a ação ordinária de inexistência de débito fiscal, compedido de tutela de urgência, emface da UNIÃO FEDERAL,

Pg. 836. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ART. 173, I, DO CPC - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA

Andamento do Processo n. 1017040-68.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - 05/07/2017 do TJSP

Processo 1017040-68.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mrv Consórcio Residencial Sorocaba - Vistos.MRV CONSÓRCIO RESIDENCIAL SOROCABA

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

08/11.Intime-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP) Processo 1014885-92.2016.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda Roseira Epsilon Empreendimentos Imoibiliários

Andamento do Processo n. 0001001-43.2016.403.6142 - 22/06/2017 do TRF-3

0001001-43.2016.403.6142 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1522 - ANTONIO LUIZ PARRA MARINELLO) X ROSANA DE SOUZA(SP364194 - LETICIA SINOPOLIS) Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional,

Pg. 676. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

Vistos eminspeção.Lins, 9/6/2017.Vistos.Fls. 154/155: Trata-se de pedido da exequente para que seja redirecionada a presente execução fiscal, movida inicialmente emface de REI FRANGO AVICULTURA LTDA,

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 481291 ES 2014/0044163-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 481.291 - ES (2014/0044163-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANTÔNIO WALDEMAR PAIVA DE FREITAS AGRAVANTE : RETÍFICA CARAPINA LTDA ADVOGADOS : PAULO CÉSAR CAETANO E OUTRO(S) - ES004892 RAMON F ALMEIDA - ES013846 DIEGO NOGUEIRA CAETANO - ES017810 AGRAVANTE : ESTADO D...

Pg. 3658. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE

Apelação: APL 10174051920138260053 SP 1017405-19.2013.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória – ISS, Taxa de fiscalização de estabelecimento e Multa administrativa dos exercícios de 2007 a 2009 – Município de São Paulo – Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para decretar a decadência das parcelas relativas aos meses de janeiro a julho de 2007 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 721182 RJ 2015/0129405-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.182 - RJ (2015/0129405-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA MARIA DA SILVA BRITO E OUTRO(S) - RJ052762 AGRAVADO : ANTONIO INACIO DE CASTRO ADVOGADO : LENIO S CORRÊA E OUTRO(S) - RJ082415 DECISÃO Trata-se de Agravo, interpost...

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