Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (art. 846);

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1677548 SP 2020/0057752-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677548 - SP (2020/0057752-6) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : WALTER LÚCIO VIEIRA ROSA AGRAVANTE : CARLA MARICE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1677548 SP 2020/0057752-6

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO. ITCMD. MULTA. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1.022 DO CPC/2015 - Agravo em Recurso Especial - 03/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO. ITCMD. MULTA. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE…

Página 9086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2022

a diferença de valor de imposto, mas, sim, ao não pagamento de tributo em relação aos bens móveis discriminados no Demonstrativo dos autos de infração, que foram omitidos, sendo aplicáveis, assim, as…

Intimação - Apelação Cível - 001XXXX-59.2014.8.10.0001 - Disponibilizado em 29/03/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-59.2014.8.10.0001 POLO PASSIVO CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A/S) ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA | 5113/MA DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE | 5991/MA PODER JUDICIÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1259899 SP 2018/0053781-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1259899 - SP (2018/0053781-4) DECISAO Trata-se de Agravo interno, aviado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , contra decisão de minha lavra, publicada na …

Andamento do Processo n. 1259899 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1259899 - SP (2018/0053781-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL S.A. ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E…

Página 7240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

em desacordo com a jurisprudência existente sobre a matéria. Não basta, portanto, lamentar a injustiça ou o gravame que a decisão do relator encerra. A parte tem o ônus de revelar que essa injustiça…

Página 7243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

SANTANDER (BRASIL) S.A, contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal – em atenção ao requerimento para extinção parcial do processo, por decadência de uma parcela da dívida previdenciária…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1677548 SP 2020/0057752-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677548 - SP (2020/0057752-6) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. MULTA. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I DO CTN, EM FACE DA CONSTATAÇAO DE QUE HOUVE OMISSAO …