Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (art. 846);

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1259899 SP 2018/0053781-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1259899 - SP (2018/0053781-4) DECISAO Trata-se de Agravo interno, aviado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , contra decisão de minha lavra, publicada na …

Andamento do Processo n. 1259899 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1259899 - SP (2018/0053781-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL S.A. ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E…

Página 7240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

em desacordo com a jurisprudência existente sobre a matéria. Não basta, portanto, lamentar a injustiça ou o gravame que a decisão do relator encerra. A parte tem o ônus de revelar que essa injustiça…

Página 7243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

SANTANDER (BRASIL) S.A, contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal – em atenção ao requerimento para extinção parcial do processo, por decadência de uma parcela da dívida previdenciária…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1677548 SP 2020/0057752-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677548 - SP (2020/0057752-6) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. MULTA. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I DO CTN, EM FACE DA CONSTATAÇAO DE QUE HOUVE OMISSAO …

Andamento do Processo n. 1677548 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677548 - SP (2020/0057752-6) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : WALTER LÚCIO VIEIRA ROSA AGRAVANTE : CARLA MARICE VIEIRA…

Página 6139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I: II -…

Andamento do Processo n. 1735187 - Agravo em Recurso Especial - 17/06/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735187 - RS (2020/0186925-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : TEODORO SCHWERIN SAIBRO JUNIOR ADVOGADOS : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) - RS048756…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0029572-88.2014.4.03.0000

PROC. -:- 2014.03.00.029572-0 AI 545538 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029572-88.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.029572-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9191486-14.2006.8.26.0000 SP 2015/0250607-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.851 - SP (2015/0250607-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : CLOVIS FAUSTINO DA SILVA E OUTRO(S) - SP198610 RECORRIDO : …