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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 173, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

I - a produção antecipada de provas (art. 846);

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648280 SP 2017/0005519-5

" do prazo previsto no artigo 173 , inciso I , do Código de Processo Civil , conforme entendimento do Egrégio Superior... Luiz Fux, DJe 18/09/2009). 3. O termo "a quo" do prazo previsto no artigo 173 , inciso I , do Código de Processo Civil... do artigo 475 , inciso II e parágrafo 2o, do Código de Processo Civil . 2. D...

Agravo: AGV 996073203 PR 996073-2/03 (Acórdão)

543-C , § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 . 2.11. Além do mais, como visto no acórdão da respeitável 3ª... que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 150 , § 4º , e 173 , inciso I , ambos do Código Tributário Nacional . 1.3..., nos termos do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional...

Andamento do Processo n. 0996073-2/03 - Agravo Interno Cível (o.e) - 12/04/2017 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 0996073-2/03 Agravo Interno Cível (O.E) . Protocolo: 2013/392076. Comarca: Palmeira. Vara: Vara Única. Ação Originária: 0996073-2/02 Recurso Especial Civel, 9960732- Apelação

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

MULTA (ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) -AGRAVO DESPROVIDO. 0010 . Processo/Prot: 0886679-9/03 Agravo Interno Cível (O.E) . Protocolo: 2016/240956. Comarca: Maringá. Vara: 5ª

Andamento do Processo n. 1003079-97.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1003079-97.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - Guarda - B.A.S. - M.J.I.S.S. - Vistos.1. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo

Pg. 3055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

gratuidade da justiça ao Autor. Anote-se.2. Tramite-se no rito da Lei nº 5478/68, com as alterações desta decisão.3. Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 12 de abril de 2017, às

Inteiro Teor. Agravo: AGV 996073203 PR 996073-2/03 (Acórdão)

a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 543-C , § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil... em suas razões recursais que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 150 , § 4º , e 173 , inciso I , ambos do Código... POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO Agravo interno . 996.073-2/03 DECADENCIAL DO ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2017

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003768-27.2016.8.17.0000

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627861 SP 2016/0167692-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.861 - SP (2016/0167692-2) RECORRENTE : STECCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI E OUTRO(S) - SP095111 GUILHERME YAMAHAKI E OUTRO(S) - SP272296 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SOROCABA PROCURADOR : ROSELENE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP115696 DECISÃO Cuida-se de agravo...

Andamento do Processo n. 2016/0167692-2 - Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(3594) RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.861 - SP (2016/0167692-2) RECORRENTE : STECCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI E OUTRO (S) - SP095111 GUILHERME YAMAHAKI E OUTRO (S) -

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