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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 173, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

I - a produção antecipada de provas (art. 846);

Inteiro Teor. : 295728820144030000

PROC. -:- 2014.03.00.029572-0 AI 545538 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029572-88.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.029572-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559851 SP 2015/0250607-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.851 - SP (2015/0250607-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : CLOVIS FAUSTINO DA SILVA E OUTRO(S) - SP198610 RECORRIDO : FRANCISCO JOSÉ MOREDO ADVOGADO : CARLOS ANDRAUS E OUTRO(S) - SP066438 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pe...

Pg. 1806. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/10/2017

se confunde com a própria causa de pedir (causa petendi), em face da menor formalidade deste. O Processo do Trabalho é pautado pelo abrandamento da rigidez que se observa na legislação processual

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 290767420178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0029076-74.2017.8.19.0000 Apelante: Companhia Siderúrgica Nacional Advogado: Doutor Rafael Barreto Bornhausen Apelante:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 37633420164036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003763-34.2016.4.03.6109/SP 2016.61.09.003763-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 221509620134030000 SP

dos autos , não houve recolhimento antecipado, de modo que é aplicável o artigo 173, inciso I, do Código Tributário...º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art... do provimento judicial (art. 535 do Código de Processo Civil) ou à correção de e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 221509620134030000 SP

do artigo 173 , I , do Código de Processo Civil . Sustenta que, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no citado... E 46 DA LEI 8.212 /91. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173 , I... houve recolhimento antecipado, de modo que é aplicável o artigo 173 , i...

Inteiro Teor. : 258591820084030000

definitiva do crédito. Aplicação do disposto no art. 173, inciso I, do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp..., I, DO CTN. APLICAÇAO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. (destaquei... decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo qu...

Inteiro Teor. : 3001542119984036102

Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, o C. Superior Tribunal... o relatório. Decido. A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo... ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal...

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