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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parecer Jurídico - Alienação de Veículo Pertencente à Administração Pública.

o artigo 99 I, II, III do Código Civil: 1 - Bens de uso comum do povo (Ex: ruas, praças, florestas) São destinados..., o que segundo nosso Código Civil , art. 99 , III , o referido trata-se de bem público, o qual constitui o patrimônio.... (Incluído pela Lei 8.883, de 1994) Art. 23. As modalidades de licitação a qu...

Alienação de Bens da Administração Pública.

, sobre as Espécies de bens públicos, conforme o artigo 99 I, II, III do Código Civil: 1 - Bens de uso comum do povo (Ex: ruas, praças... Dominical, conforme o Código Civil , art. 99 , III . A princípio este bem pode ser vendido, devendo-se observar apenas... art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração po...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215526 MA 2017/0301705-0

, II, do CPC/1973; 99 , III , do CC e 11 e 13 do DL 9.760 /1946 e 11, § 1º, da Lei n. 9.868 /1999. Defende, em síntese.... 535, II, do CPC/1973; 99 , III , do CC e 11 e 13 do DL 9.760 /1946 e 11, § 1º, da Lei n. 9.868 /1999. Defende... que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105 , III ,...

Andamento do Processo n. 2017/0301705-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

violação dos arts. 535, II, do CPC/1973; 99, III, do CC e 11 e 13 do DL 9.760/1946 e 11, § 1º, da Lei n. 9.868/1999... pela Fazenda Nacional contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III.... EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA PELA E...

Pg. 4654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

rejeitados (fls. 410/415). Nas razões do especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 535, II, do CPC/1973; 99, III..., do CC e 11 e 13 do DL 9.760/1946 e 11, § 1º, da Lei n. 9.868/1999. Defende, em síntese, a incidência da taxa de ocupação...

Inteiro Teor. : 113199820118260609 SP 0011319-98.2011.8.26.0609

do Município (art. 99, inciso III, do Código Civil), ou seja, não se constitui em bem público de uso comum do povo... dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. Condição imposta à municipalidade de realocação dos ocupantes... no nosso sistema processual, seja pelo Código de Processo Civil vigente à época ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200323 SP 2017/0264250-0

afronta ao art. 99, III, do Código Civil, esta Corte teria que analisar o disposto na Lei municipal 2.566/2001... se apreciar a suposta afronta ao art. 99, III, do Código Civil, esta Corte teria que analisar o disposto na Lei... de Processo Civil de 1973 e 99, III, do Código Civil. Sustenta que: a) o aresto recorri...

Andamento do Processo n. 2017/0264250-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

Federal. Por fim, registra-se que, para se apreciar a suposta afronta ao art. 99, III, do Código Civil, esta Corte teria..., 480, 481 e 535, I, do Código de Processo Civil de 1973 e 99, III, do Código Civil. Sustenta que: a) o aresto recorrido... extremo, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, ...

Pg. 5971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, registra-se que, para se apreciar a suposta afronta ao art. 99, III, do Código Civil... dos arts. 82, III, 480, 481 e 535, I, do Código de Processo Civil de 1973 e 99, III, do Código Civil. Sustenta...) a discussão acerca da constitucionalidade da Lei municipal 2.566/2001 reque...

Apelação Cível n. 20513.22.2015 - 27/11/2017 do TJGO

, qualificando-se o bem como dominical, conforme dispõe o artigo 99, inciso III do Código Civil, e não como terra devoluta..., de sorte que se encontram delineadas uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil... hectares, desde o dia 19 de julho de 1994. Dispõe o artigo 102 do Códi...

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