Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Andamento do Processo n. 0715767-41.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2018 do TJDF

de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades? (art. 99 , inc. III , do Código Civil ). Esses bens constituem... em geral, entre outros (art. 99 , inc. II , do Código Civil ). Já os bens dominicais não estão destinados.... 101 do Código Civil e art. 17 da Lei 8.666 /1993). Ressalta-se que um bem de uso c...

Pg. 318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

, de cada uma dessas entidades? (art. 99, inc. III, do Código Civil). Esses bens constituem o patrimônio disponível..., indistintamente. São eles: o mar, os rios, as ruas, praças, estradas, parques entre outros (art. 99, inc. I, do Código Civil..., entre outros (art. 99, inc. II, do Código Civil). Já os bens dominicais...

Pg. 320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades? (art. 99, inc. III, do Código Civil... entre outros (art. 99, inc. I, do Código Civil). Esses bens estão sujeitos ao uso, que pode ser oneroso ou gratuito..., repartições publicas em geral, entre outros (art. 99, inc. II, do Código Civil). ...

Pg. 9. Associação Goiana de Municípios AGM de 14/09/2018

da área pública municipal, remetendo a a categoria de bem público dominical, nos termos do art. 99 , III da Lei Federal... 10.406 /02, com o fito de se possibilitar a doação ora autorizada. Art. 2º - A presente doação será onerada com cláusula...:861EFCD1 PODER EXECUTIVO LEI 021/2018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018. “Au...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Resumão sobre bens

interno, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades ( Código Civil , art. 99 , III ). Não..., aquecedores, aparelhos de ar-condicionado etc. Vale destacar No Código Civil de 1916 , o art. 43 , III, consagrava... patrimonial . P ara essa corrente, bem seria o gênero; e coisa, a espécie. No Cód...

Renan Martins

Renan Martins -

É possível adquirir uma ilha no Brasil?

a ser patrimônio disponível, ou melhor: bem público dominical, segundo o art. 99, III, do Código Civil . Indo além... ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional 46, de 2005) Ocorre... as seguintes formas, conforme art. 64: a) Ocupação b) Aforamento (ou enfiteuse) c) A...

Pg. 950. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2018

pelo município de Águas Lindas de Goiás, qualificando-se o bem como dominical, conforme dispõe o artigo 99, inciso III do Código... Civil, e não como terra devoluta ou como bem vago. É que o imóvel possui registro público e constou como titular... o município supracitado até o ano de 2009.” (evento 03, doc. 40). A ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463669 DF 2014/0155307-0

- De acordo com o art. 100 do Código Civil , os bens de uso comum do povo são bens fora do comércio, pois há uma vinculação.... INTERVENÇÃO ANÔMALA DO DISTRITO FEDERAL. (Lei 9.469 /97). MELHOR POSSE DEMONSTRADA PELOS RECORRENTES. PRELIMINARES... a uma finalidade pública que definirá se a coisa poderá ser objeto de ...

Pg. 4836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

de atos possessórios. 2 - De acordo com o art. 100 do Código Civil, os bens de uso comum do povo são bens fora... violação dos arts. 535, II, 927, I, II e III, 932 e 933 do CPC/73; 5º XXXIII e XXXIV, "b", da CF; 99, III, e 101 do CC... acolhidos, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E AMINISTRATIVO. EMBARGOS I...

Inteiro Teor. 20170110401512 DF 0009368-17.2017.8.07.0018

, de cada uma dessas entidades" (art. 99, inc. III, do Código Civil). Esses bens constituem o patrimônio disponível..., indistintamente. São eles: o mar, os rios, as ruas, praças, estradas, parques entre outros (art. 99, inc. I, do Código Civil..., entre outros (art. 99, inc. II, do Código Civil). Já os bens dominicais...

×