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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028990 MA 2016/0322008-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.990 - MA (2016/0322008-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JOSE RAIMUNDO CASTRO VERAS AGRAVADO : PAULA FRANSSINETE COSTA VERAS ADVOGADO : FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS - MA007876 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNC...

Andamento do Processo n. 2016/0322008-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5427) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.990 - MA (2016/0322008-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JOSE RAIMUNDO CASTRO VERAS AGRAVADO : PAULA

Pg. 3861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

AGRAVADO : JOSE RAIMUNDO CASTRO VERAS AGRAVADO : PAULA FRANSSINETE COSTA VERAS ADVOGADO : FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS - MA007876 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060013 SP 2017/0037131-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.013 - SP (2017/0037131-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : HELGA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ANTONIASSI E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL...

Andamento do Processo n. 2017/0037131-3 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2762) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.013 - SP (2017/0037131-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO PENA -

Pg. 2274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

DECISÃO TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

(...) Os documentos trazidos às fls. 1075/1076, dão conta que o bem em exame foi transferido à Municipalidade ainda no século XIX, (18/12/1891), documentos estes que não poderiam ter sido

Andamento do Processo n. 0026715-81.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 30/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0026715-81.2014.4.01.3700/MA : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDO : RAIMUNDO NEVES DA SILVA DEFENSOR COM : ZZ00000001

Pg. 2353. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

discussão acerca da legitimidade de cobrança, pela União, de foro, taxa de ocupação e laudêmio quanto a imóveis localizados em ilhas costeiras sedes de município (Tema 676, RE 636.199/ES, Relatora

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 851653 MS 2016/0021485-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.653 - MS (2016/0021485-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROSANGELA SALES DE SOUZA ME AGRAVANTE : ROSANGELA SALES DE SOUZA ADVOGADO : RUBENS LIMA DOS SANTOS - MS007802 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : CLEVERSON GOLIN E OUTRO(S) - MS014452 ÉZIO PEDRO F...

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