Inciso III do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Página 1874 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

privado ( CC/2002 , art. 99 , III e parágrafo único), tal como a sociedade de economia mista (Lei 13.303 , de 30/06/2016... em face de regra de direito intertemporal constante do art. 2.038 , …

Página 1941 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

público a que se tenha dado estrutura de direito privado ( CC/2002 , art. 99 , III e parágrafo único), tal como a sociedade... de economia mista (Lei 13.303 , de 30/06/2016, art. 4º ). 115 - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0274179-47.2019.8.21.7000 RS

do imóvel, em tese, da parte autora/apelada (art. 99 , III do Código Civil ). Aliás, a simples interpretação da sentença... público em geral (uso comum), o que atrai o inciso I do artigo 99 do Códig…

Andamento do Processo n. 0024087-38.2020.8.16.0021 - Ação de Reintegração com Pedido de Liminar - 26/08/2020 do TJPR

-se disciplinada no artigo 1.210 do Código Civil e artigo 560 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Art. 1.210... do Código Civil e artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0005945-83.2020.8.16.0021 - Ação de Reintegração com Pedido Liminar - 04/06/2020 do TJPR

de se salientar, ainda, que a conduta dos réus ofende o disposto no art. 99 , III , do Código Civil , in verbis:"Art. 99 . São... do autor na posse do imóvel é a medida que se impõe, conforme …

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Junho de 2020

de se salientar, ainda, que a conduta dos réus ofende o disposto no art. 99 , III , do Código Civil , in verbis:"Art. 99 . São bens... do autor na posse do imóvel é a medida que se impõe, conforme …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002249-32.2016.8.16.0004 PR 0002249-32.2016.8.16.0004 (Acórdão)

do MUNICÍPIO DE CURITIBA, o imóvel é bem público dominical, cf. art. 99 , inciso III , do CC . A Constituição... um cadastro de seus beneficiários, em obediência à regra do art. 14 , inciso VII , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002249-32.2016.8.16.0004 PR 0002249-32.2016.8.16.0004 (Acórdão)

Circunscrição. Sendo de propriedade do MUNICÍPIO DE CURITIBA, o imóvel é bem público dominical, cf. art. 99, inciso III... de seus beneficiários, em obediência à regra do art. 14, inciso VII, da Lei

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Maio de 2020

de natureza dominical desde a data da promulgação desta lei, nos termos do art. 99, inc. III do Código Civil. §1º Fica..., passando a sua utilização ser de natureza dominical desde a data da …

Página 170 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Maio de 2020

, inc. III do Código Civil. §1º Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo municipal a alienar a área descrita no caput... de Avaliação, nomeada pela Portaria 083/2019. Art. 2º - A Alienação do …