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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Pg. 135. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/07/2017

Publicado por: Vinícius Casanova de Oliveira Código Identificador: 340C952D DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 465 DE 06 DE JULHO DE 2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A

Pg. 134. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/06/2017

E por estarem justos e acertados firmam o presente aditivo em 03 (três) vias de igual teor. Porecatu, 14 de junho de 2017. FÁBIO LUIZ ANDRADE-PREFEITO Contratante BCMK DISTRIBUIDORA EIRELI EPP

Andamento do Processo n. 0015056-96.2017.8.16.0021 - Ação de Reintegração/imissão na Posse com Pedido de Liminar - 01/06/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS Prazo: 30 (trinta) dias O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/06/2017

SEM PREJUÍZO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA)..Adv. do Requerido: SILVIA FATIMA SOARES (25719/PR)-Adv.SILVIA FATIMA SOARES-. Cascavel, 31 de May de 2017

Pg. 2418. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

DE ACORDO COM A TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS, DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI

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Aspectos gerais sobre os bens públicos no Direito Administrativo

RESUMO São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem. Como

Pg. 431. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

A recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sob o fundamento de que o acórdão adotou tese contraditória e omissa sobre o tema em comento. Também sustenta violação ao art. 99, III, do

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