Art. 99, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088071520188070018 DF 0708807-15.2018.8.07.0018

, estradas, parques entre outros (art. 99, inc. I, do Código Civil). Esses bens estão sujeitos ao uso, que pode ser..., fóruns, quartéis, museus, repartições publicas em geral, entre outros (art. 99,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10467090020059001 MG

. Prevê o código civil de 2002 : Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código... considerado o marco temporal do direito de usucapir que foi atingido em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044742020188070018 DF 0704474-20.2018.8.07.0018

ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, inc. III, do Código Civil). Esses bens constituem o patrimônio..., entre outros (art. 99, inc. II, do Código Civil). Já os bens dominicais não estão …

Página 7 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 1 de Outubro de 2019

, passando à categoria de bens dominiais do Município, nos termos do Art. 99, inciso III do Código Civil, os imóveis... Alves Mendonça Código Identificador:EDF26F34 GABINETE DO PREFEITO LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : REMNECRO 00210496320165040402

Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal, aos art. 37, XI, e 100 da CF/88 e aos arts. 99, III e 101 do Código... do concurso público (ex vi CF: art. 236, § 3º; Lei 8935/94: arts. 14, I …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00520234820098240038 Joinville 0052023-48.2009.8.24.0038

DE POSSE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA... do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07138437220178070018 DF 0713843-72.2017.8.07.0018

pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, inc. III, do Código Civil). Esses bens constituem o patrimônio..., entre outros (art. 99, inc. II, do Código Civil). Já os bens dominicais …

Página 1215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

da categoria do inciso III, do artigo 99 do CC, é que podem ser objeto de direito real translativo. Os demais não podem ser... das categorias dos incisos I e II do artigo 99. São terminantemente …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Maio de 2019

do tipo especial ou dominical (CC, art. 99 II e III). Ante o exposto, embora conhecendo do mandado de segurança, denego... de uso comum do povo (CC, art. 99 I). Logo, porque se trata de ação …

Andamento do Processo n. 1.281.797 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

, em relação à suposta violação aos artigos 99, inciso III, 102, 1.196, e, 1.198 do Código Civil, a Corte de origem, soberana... especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 99, inciso III, 102, …