Art. 173 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (art. 846);
II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00295728820144030000

PROC. -:- 2014.03.00.029572-0 AI 545538 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029572-88.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.029572-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1559851 SP 2015/0250607-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.851 - SP (2015/0250607-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : CLOVIS FAUSTINO DA SILVA E OUTRO(S) - SP198610 RECORRIDO : …

Página 631 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Outubro de 2017

Edital de Citação IDMATERIA1315553IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, de LEONEL GRESELLE brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 088.917.399-01, atualmente em lugar…

Página 1806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso…

Página 1985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Outubro de 2017

se confunde com a própria causa de pedir (causa petendi), em face da menor formalidade deste. O Processo do Trabalho é pautado pelo abrandamento da rigidez que se observa na legislação processual…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1104433 SP 2017/0116074-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.433 - SP (2017/0116074-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARCOS JESUS PEREIRA ADVOGADOS : ROBERTO MAFULDE E OUTRO(S) - SP054892 VERA CRISTINA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20345647820178260000 SP 2034564-78.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000796215 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2034564-78.2017.8.26.0000/50001, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00290767420178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0029076-74.2017.8.19.0000 Apelante: Companhia Siderúrgica Nacional Advogado: Doutor Rafael Barreto Bornhausen Apelante:…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00013800420175110011

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 11� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001380-04.2017.5.11.0011 AUTOR: MARCIONE DA SILVA E SILVA R�U: TERMOL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00069396820145010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41 Castelo RIO…