Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 173 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

I - a produção antecipada de provas (art. 846);

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

Inteiro Teor. : 295728820144030000

PROC. -:- 2014.03.00.029572-0 AI 545538 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029572-88.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.029572-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559851 SP 2015/0250607-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.851 - SP (2015/0250607-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : CLOVIS FAUSTINO DA SILVA E OUTRO(S) - SP198610 RECORRIDO : FRANCISCO JOSÉ MOREDO ADVOGADO : CARLOS ANDRAUS E OUTRO(S) - SP066438 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pe...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/10/2017

Edital de Citação IDMATERIA1315553IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, de LEONEL GRESELLE brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 088.917.399-01, atualmente em lugar

Pg. 1806. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/10/2017

se confunde com a própria causa de pedir (causa petendi), em face da menor formalidade deste. O Processo do Trabalho é pautado pelo abrandamento da rigidez que se observa na legislação processual

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104433 SP 2017/0116074-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.433 - SP (2017/0116074-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARCOS JESUS PEREIRA ADVOGADOS : ROBERTO MAFULDE E OUTRO(S) - SP054892 VERA CRISTINA TAVARES SANTOS - SP322069 JORGE MIGUEL MAFULDE - SP185198 AGRAVADO : CONDOMINIO CHACARA DE CAMPO VERDE ADVOGADOS : CESAR ANTONIO...

Inteiro Teor. : 20345647820178260000 SP 2034564-78.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000796215 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2034564-78.2017.8.26.0000/50001, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 290767420178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0029076-74.2017.8.19.0000 Apelante: Companhia Siderúrgica Nacional Advogado: Doutor Rafael Barreto Bornhausen Apelante:

Inteiro Teor. : 13800420175110011

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 11� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001380-04.2017.5.11.0011 AUTOR: MARCIONE DA SILVA E SILVA R�U: TERMOL

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 69396820145010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41 Castelo RIO

×