Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (art. 846);
II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
Doutrina sobre este ato normativo
Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018
Guilherme Rizzo Amaral
O livro traz comentários objetivos sobre o conteúdo alterado pelo novo Código de Processo Civil. Os artigos são comparados à redação do Código de Processo Civil anterior, sempre com o cuidado e a profundidade necessários para os temas. O objetivo da obra é focar nos assuntos mais relevantes e...
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