Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (art. 846);
II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

Tribunal Superior do Trabalho TST: E 101865-33.2016.5.01.0461

Recorrente: SEPETIBA TECON S.A. Advogada: Dra. Ana Gabriela Burlamaqui de Carvalho Vianna Recorrido: JOEL CAMILO Advogado: Dr. Durval Fernandes da Costa Advogada: Dra. Luana Menezes Rodrigues dos…

Andamento do Processo n. 010XXXX-33.2016.5.01.0461 - E / RR - 01/07/2022 do TST

Processo Nº E-RR-010XXXX-33.2016.5.01.0461 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente SEPETIBA TECON S.A. Advogada Dra. Ana Gabriela Burlamaqui de Carvalho…

Página 851 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2022

O aresto de fl. 187, oriundo do TRT da 4ª Região, consigna tese dissonante daquela adotada pelo Regional, no sentido de que, na hipótese de o prazo prescricional expirar no recesso forense,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-55.2001.8.07.0001 1428282

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 000XXXX-55.2001.8.07.0001 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S) BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Relator Desembargador…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 505XXXX-75.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 505XXXX-75.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE: NOECI DA SILVA QUARTIERO AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. DESPACHO/DECISAO Tratam os autos de agravo de instrumento…

Petição Inicial - TJSP - Ação de e Xecução de Título e Xtrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA ___a V ARA C ÍVEL DO F ORO DA C OMARCA DE S ÃO P AULO M ARCOS V INICIUS C ALIO ("M ARCOS "), brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da…

Andamento do Processo n. 001XXXX-05.2020.5.15.0072 - ROT - 15/06/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-001XXXX-05.2020.5.15.0072 Relator EDMUNDO FRAGA LOPES RECORRENTE SERGIO EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES(OAB: 128674/SP) RECORRIDO LEONOR DE ABREU SODRE…

Andamento do Processo n. 001XXXX-05.2020.5.15.0072 - ROT - 15/06/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-001XXXX-05.2020.5.15.0072 Relator EDMUNDO FRAGA LOPES RECORRENTE SERGIO EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES(OAB: 128674/SP) RECORRIDO LEONOR DE ABREU SODRE…

Página 1429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Junho de 2022

pelo artigo 216 do CPC, que estabelece que são feriados os dias "em que não haja expediente forense". Ademais, o fato de a parte possuir à sua disposição o sistema do PJe a qualquer momento, não é…

Página 1431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Junho de 2022

início no dia do acidente, considerado pelo Regional como o dia 31/12/2008. Dessa forma, aplica-se ao caso a norma contida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Quanto à possibilidade de…