Art. 173 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (art. 846);
II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
nos termos do parágrafo único do artigo 321 do novo CPC. Arapiraca(AL), 20 de junho de 2017.Ana Raquel da Silva Gama Juíza de Direito em substituição Alexsandro Felix da Silva (OAB 12356/AL) Anderson
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
o seguinte julgado: (TJ-PE - APL: 4314474 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 12/05/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2016). 9. À unanimidade de
advogado. REQUER, ainda a expedição de mandado, com os favores dos artigos 172 e 173, autorizando desde já arrombamento e requisição policial ( artigos 842, §1º., 662 e 579), todos do Código de
Execuções Penais Infância e Juventude Fazenda Pública CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA IDMATERIA1276367IDMATERIA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 20837/CE) - Processo 0136971-54.2017.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Honda S/A - REQUERIDO: Deyvid
ADV: JO O PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB 22880/CE) - Processo 0138014-26.2017.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A -
ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) - Processo 0138207-41.2017.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Itaú Unibanco S.a -
O ÔNUS QUE RECAI SOBRE A COISA. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (Recurso Especial nº. 1.264.280 MG Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Recorrente: Banco de Lage Landen Brasil S/A Recorrido:
LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DISCRIMINADO NA PETIÇÃO INICIAL DESTE PROCESSO, com as ressalvas aqui expostas, especialmente quanto à aplicação do Decreto-lei nº. 911/69, com a redação