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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 173 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 173 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

I - a produção antecipada de provas (art. 846);

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648280 SP 2017/0005519-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.280 - SP (2017/0005519-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRASMANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 MICHEL MOYSES IZAAC FILHO - SP330814 WESLEY TADEU RIBEIRO DE SANTANA E OUTRO(S) - SP351424 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE ...

Apelação: APL 16326891 PR 1632689-1 (Acórdão)

do Código de Processo Civil de 1.973, por isso, não cabe a fixação de honorários advocatícios em sede recursal. 3 Art. 173... E FUNDAMENTO LEGAL: MULTA COM. ­ LEI 6202/80 ART. 62 AUTO OU PROCESSO: 012589" (fl. 03 ­ mov. 1.1) Segundo consta... do apelado foi legal. Arguiu a necessidade de aplicação dos artigos 47...

Agravo: AGV 996073203 PR 996073-2/03 (Acórdão)

, com fundamento no artigo 543-C , § 7º, do CPC /1973 e Súmula 83 do STJ. 1.1. Cumpre salientar que o agravo cível foi remetido... do art. 543-C do Código de Processo Civil , restou pacificado nos casos de tributos sujeito a lançamento por homologação... 543-C , § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 . ...

Andamento do Processo n. 0996073-2/03 - Agravo Interno Cível (o.e) - 12/04/2017 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 0996073-2/03 Agravo Interno Cível (O.E) . Protocolo: 2013/392076. Comarca: Palmeira. Vara: Vara Única. Ação Originária: 0996073-2/02 Recurso Especial Civel, 9960732- Apelação

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

MULTA (ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) -AGRAVO DESPROVIDO. 0010 . Processo/Prot: 0886679-9/03 Agravo Interno Cível (O.E) . Protocolo: 2016/240956. Comarca: Maringá. Vara: 5ª

Andamento do Processo n. 0049086-32.2015.8.21.0008 - 07/04/2017 do TJRS

008/1.15.0024623-4 (CNJ 0049086-32.2015.8.21.0008) -BANCO VOLKSWAGEN S.A. (PP. ANA PAULA CAPITANI 48126A/RS E MARCELO TESHEINER CAVASSANI 49854A/RS) X SABRINA HUCKER BARBOSA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

Pg. 86. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/04/2017

008/1.10.0010640-9 (CNJ 0106401-91.2010.8.21.0008) -RONALDO CRUZ NOGUEIRA (PP. ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA 31913/RS, CARLOS ALBERTO STEMMER 31069/RS, GABRIEL LAZZARETTI PACHECO 73619/RS, MICHELINE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20077339020178260000 SP 2007733-90.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000234207 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2007733-90.2017.8.26.0000, da

Pg. 150. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

DEDUZIDAS E NEM APRECIADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ART. 1.014 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13079520135100012

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/TAC/lcb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO

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