Art. 14, § 3, inc. VI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

, na forma da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , incisos I a VI , alíneas c e d ): I - a nacionalidade... subsequente ( Constituição Federal , art. 14 , § 5º ). Parágrafo único. O …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

(IN)elegibilidade de militar da ativa

, nos termos do artigo 14, §3º, inciso VI, alíneac” da Carta Magna combinado com o artigo 11, §2º da Lei nº 9.504/1997... de todas as prerrogativas de um alistável. A Constituição Federal em seu ar…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06004114620186220000 Porto Velho/RO

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600411-46.2018.6.22.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-RONDÔNIA-PORTO VELHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Registro de Candidatura : RCAND 060085872 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600858-72.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REQUERENTE: EDUARDO FRANCISCO DA…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060076006 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600760-06.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Registro de Candidatura : RCAND 060042861 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600428-61.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: Coligação ESPERANÇA E MUDANÇA 2 (12-PDT / 10-PRB)…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Registro de Candidatura : RCAND 060077679 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600776-79.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: Partido PODEMOS – PODE/MS Candidato: JOAO FARIA ALVES…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Registro de Candidatura : RCAND 060059748 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600597-48.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL Candidato: EUCLIDES…