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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

VI - a idade mínima de:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

VI - a idade mínima de:

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

Edital n. 02/2017 - 26/05/2017 do TJRO

CORREGEDORA PERMANETE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Cacoal/RO EDITAL n. 02/2017 A Doutora Emy Karla Yamamoto Roque, Juíza de Direito,

Edital n. 001/2017 - 26/05/2017 do TJRO

EDITAL Nº 001/2017-SFG/RO, DE 22 DE MAIO DE 2017. O Dr. FÁBIO BATISTA DA SILVA, MM. Juiz Substituto, Corregedor dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, no uso de suas

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

COMARCA DE CACOAL CORREGEDORA PERMANETE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Cacoal/RO EDITAL n. 02/2017 A Doutora Emy Karla Yamamoto Roque,

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ CORREGEDOR DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO Av. São Paulo, esquina c/ Ronaldo Aragão - Bairro Centro - CEP 76935-000 - São

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§ 1º A ata da convenção, digitada e assinada em 2 (duas) vias, acompanhada da respectiva lista de presença, será encaminhada ao Juízo Eleitoral da 11ª Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a

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