Alínea "c" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°-ªºSQ,,.::iQ_/QA_/~ ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2405 Dispõe sobre a eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice Prefeito no município de…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

Art. 2º O Colégio Eleitoral será constituído pelos eleitores regularmente inscritos até 21 de fevereiro de 2020 (65º dia anterior à data fixada para a eleição). Art. 3º Os principais prazos…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2404 Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos, o calendário e outras providências da eleição suplementar para um cargo de Senador e…

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

EDITAL Nº 3/2020/CAPJ/SJ Para conhecimento das partes, interessados e demais efeitos resolução: RESOLUÇÃO N. 2404 PROCESSO ADMINISTRATIVO - 0600007-30.2020.6.11.0000 ORIGEM: Cuiabá - MATO GROSSO…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

constituído na circunscrição, devidamente anotado no TRE-MT, de acordo com o respectivo estatuto partidário (Lei n. 9.504/1997, art. 4º; Lei n. 9.096/1995, art. 10, § 1º, I e II; e Res. TSE n.

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 0600748-13.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a escolha e o registro de…

Página 111 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

conforme os arts. 14 e 15 desta Resolução, o nome completo, o nome para urna, a inscrição eleitoral, o CPF e o gênero. Art. 8º Se, na deliberação sobre coligações, a convenção partidária de nível…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE RESOLUÇAO N° 20/2019 INSTRUÇAO (11544) - 0600289-15.2019.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DOS ANJOS INTERESSADO:…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

§ 4º Para os efeitos do § 3º, os partidos políticos deverão comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a intenção de ali realizar a…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

§ 1º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida no caput deste artigo, deverão ser comunicadas ao Juízo Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias…