Alínea "c" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060027916 JURUTI - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.726 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600279-16.2020.6.14.0105 - Juruti - PARÁ . RELATOR DESIGNADO: Desembargador Leonam Gondim da Cruz…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060039270 ABAETETUBA - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.760 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600392-70.2020.6.14.0007 - Abaetetuba - PARÁ. RELATOR DESIGNADO: Desembargador…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000526 CUIABÁ - MT

/1990, art. 1º ). § 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , I a VI... o disposto no art. 14 , § 7º , da Constituição Federal , cujo prazo não …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000526 CUIABÁ - MT

° São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3°, I a VI, a, b e c): I..., na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3°, I a VI, a, b e c): I - a …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060024275 PORTEL - PA

( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , I a VI , a, b e c ): (...) V - a filiação partidária; (...) Art. 10. Para... , da Constituição Federal c/c art. 9º da Lei nº 9.504 /1997. 4. Pedido …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060019189 TOUROS - RN

de elegibilidade, consoante exigido pelo art. 28 da Resolução TSE n.º 23.609/2019 c/c art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c..., da Constituição Federal. A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer de …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060028073 BREJO DA MADRE DE DEUS - PE

de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c): [...] IV - o domicílio eleitoral..., consoante o art. 14, §3º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060019603 ABAETETUBA - PA

(Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c): (...) V - a filiação partidária; (...) Art. 10. Para concorrer às..., faltando-lhe uma das condições de elegibilidade exigida pelo art. 14, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060025565 UBERABA - MG

na Constituição Federal, no art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c, e que não se enquadrem em uma das causas da inelegibilidade... da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c): I - a …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060040894 CARMÓPOLIS - SE

condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c): […] V – a filiação... DE CANDIDATURA. ALEGAÇAO DE DESÍDIA DO PARTIDO. NAO PROVADA. NAO …