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18 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6004114620186220000 Porto Velho/RO

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600411-46.2018.6.22.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-RONDÔNIA-PORTO VELHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60085872 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600858-72.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REQUERENTE: EDUARDO FRANCISCO DA

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60076006 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600760-06.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60042861 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600428-61.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: Coligação ESPERANÇA E MUDANÇA 2 (12-PDT / 10-PRB)

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60077679 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600776-79.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: Partido PODEMOS – PODE/MS Candidato: JOAO FARIA ALVES

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60059748 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600597-48.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL Candidato: EUCLIDES

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60043990 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600439-90.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: Coligação ESPERANÇA E MUDANÇA 2 (12-PDT / 10-PRB)

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60042946 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600429-46-48.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: Coligação ESPERANÇA E MUDANÇA 2 (12-PDT / 10-PRB)

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60054637 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA nº 0600546-37.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: Coligação AVANÇAR COM RESPONSABILIDADE II (77-

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60055681 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600556-81.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: Coligação AVANÇAR COM RESPONSABILIDADE II

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