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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento

Protocolo n. 0027019-46.2016.8.16.6000 - 14/07/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0027019-46.2016.8.16.6000 INTERESSADO: do Prefeito Municipal de Campo Largo DESPACHO:I - Trata-se o presente expediente de solicitação do Prefeito Municipal 2 de Campo Largo para a

Protocolo n. 0072407-06.2015.8.16.6000 - 14/07/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0072407-06.2015.8.16.6000 INTERESSADO: município de Congonhinhas. DESPACHO:I - Trata-se o presente expediente de solicitação de devolução do imóvel descrito como "uma data de terras

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2017

solicitado pela empresa MICROSENS S/A , permanecendo o prazo final de entrega para o dia 04 de julho 2017. IV - Publique-se. V - À Divisão de Compras para ciência e registros. VI - À Divisão de

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2017

enquanto afetados à prestação jurisdicional. Sendo assim, na medida em que os bens imóveis deixarem de ser utilizados pelo Poder Judiciário, poderão ser encaminhados ao executivo para sua desafetação

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

A propriedade do imóvel é do Estado do Paraná conforme matrícula nº 15.737, livro 3-N do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis inserida no evento n.º 0072581. II. O pleito

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

"Bens de uso especial (art. 99, II, do CC) - São os edifícios e terrenos utilizados pelo próprio Estado para a execução de serviço público especial, havendo uma destinação especial, denominada

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 47057 NOVA FRIBURGO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 470-57.2016.6.19.0026 PROCEDENCIA: NOVA FRIBURGO-RJ (26g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : COLIGACAO FAMILIA NOVA FRIBURGO,

Pg. 3259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/06/2017

porventura existentes no julgado, em casos de omissão, contradição e obscuridade, bem como de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, no entanto, à

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476864 PR 2014/0209924-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.864 - PR (2014/0209924-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ELISE NAMI FAGUNDES TAMURA E OUTRO(S) RECORRIDO : PEDRO MOREIRA RECORRIDO : MARIA BELIZÁRIO MOREIRA ADVOGADOS : EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA E OUTRO(S) - PR022759 MOZARTE DE QUADROS JÚNIOR - ...

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