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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

Parecer Jurídico - Alienação de Veículo Pertencente à Administração Pública.

o artigo 99 I, II, III do Código Civil: 1 - Bens de uso comum do povo (Ex: ruas, praças, florestas) São destinados..., o que segundo nosso Código Civil , art. 99 , III , o referido trata-se de bem público, o qual constitui o patrimônio..., em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" de...

Alienação de Bens da Administração Pública.

, sobre as Espécies de bens públicos, conforme o artigo 99 I, II, III do Código Civil: 1 - Bens de uso comum do povo (Ex: ruas, praças... art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei 8.883, de 1994... Dominical, conforme o Código Civil , art. 99 , III . A pri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1205956 SP 2017/0298872-2

da posse e pela vedação existente na lei - Arts. 99 , II , 100 e 102 do Código Civil - Recurso não provido." Inconformada... - Legitimidade e cabimento da concessão da proteção possessória - Art. 1.210 do Código Civil - Urgência na concessão da medida... característica de inalienabilidade, pela clandestinidade da poss...

Andamento do Processo n. 2017/0298872-2 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

de inalienabilidade, pela clandestinidade da posse e pela vedação existente na lei - Arts. 99, II, 100 e 102 do Código Civil... verificado - Esbulho Configurado - Legitimidade e cabimento da concessão da proteção possessória - Art. 1.210 do Código Civil..., inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, no qual alega, além ...

Pg. 7296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

de inalienabilidade, pela clandestinidade da posse e pela vedação existente na lei - Arts. 99, II, 100 e 102 do Código Civil - Recurso...Pg. 7296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 proteção possessória - Art. 1.210 do Código Civil - Urgência... não provido." Inconformada, RAQUEL LIMA LEITE DOS SANTOS inte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024992 MS 2016/0315241-8

, § 1º, da Lei n° 8.987/1995, e, 99, inciso II, e, 102 do Código Civil. Defende, em síntese, o provimento do presente.../1995, e, 99, inciso II, e, 102 do Código Civil. Defende, em síntese, o provimento do presente recurso para rejeitar... extraordinária era de 20 anos (art. 550, CC/1916). O Código Civil de 2002, por s...

Andamento do Processo n. 2016/0315241-8 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

alega ofensa aos artigos 23, inciso X, e, 35, § 1º, da Lei n° 8.987/1995, e, 99, inciso II, e, 102 do Código Civil. Defende... para a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária era de 20 anos (art. 550, CC/1916). O Código Civil..., impõe-se a verificação da regra de transição disposta no art. 2.028 d...

Pg. 4673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

, e, 35, § 1º, da Lei n° 8.987/1995, e, 99, inciso II, e, 102 do Código Civil. Defende, em síntese, o provimento do presente... mediante a usucapião extraordinária era de 20 anos (art. 550, CC/1916). O Código Civil de 2002, por sua vez, reduziu tal prazo... de transição disposta no art. 2.028 do CC/02, que diz: 'serão ...

Pg. 689. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

anexo I, “h” da Lei 10.187/01, sendo considerado um bem público de uso de especial (artigo 99, II, do CC/02... indeferido o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Com efeito: “nos termos do art. 7º, III, da Lei ..., 61, sala 1.021, Centro, Rio de Janeiro – RJ, de acordo com o artigo 7º do s...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 22362120168240033 Itajaí 0002236-21.2016.8.24.0033

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002236-21.2016.8.24.0033/50009, de Itajaí Recorrente : Vivian Augusto Floriano Advogado : Luciano de Novaes Luz (OAB: 9621/SC)

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