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20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77311320044036103 SP

. A faixa de domínio constitui-se em bem de uso especial, insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 99 , II... e 100 , do Código Civil ). 3. Constatada a construção de imóvel dentro dos limites de faixa de domínio da União... CÍVEL 0007731-13.2004.4.03.6103/SP 2004.61.03.007731-5/SP RELATOR : Desembarg...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77311320044036103 SP

, portanto, de apropriação particular (art. 99, II e 100, do Código Civil). 3. Constatada a construção de imóvel dentro... de rodovia federal em 10 metros - demonstram que parte do imóvel de propriedade do autor foi construído dentro dos limites da faixa não edificável. 6. Apelação não provida....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190335281001 MG

bem público de uso especial (art. 99 , inciso II do Código Civil de 2002 ), infere-se que não se subsume ao conceito... dos arts. 99 , inciso II e 100 do Novo Código Civil /2002, atipicidade em relação aos arts. 1.228, 1.196 e 1.197 do CCB/2002.... 35 §§ 1º, 2º e 3º da Lei 8987 /95, artigos 63 e 89 do Decreto 41.019 /...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 111134820168190207

de concessão de uso de bem público de uso especial (artigo 99 , inciso II , do CC ), cabendo ao concessionário... o jazigo perpétuo adquirido pela autora, obedecidos os requisitos do artigo 10º do Decreto 3.707/70. Condeno a ré... público, por estar em consonância com o disposto no artigo 104 do Código Civil . No t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2333619994036103 SP

, insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 99, II e 100, do Código Civil). 3. Constatada a construção de imóvel..., insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 99, II e 100, do Código Civil). Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL... de quinze dias previsto no art. 508 do então vigente Código...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2333619994036103 SP

. A faixa de domínio constitui-se em bem de uso especial, insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 99 , II e 100... , do Código Civil ). 3. Constatada a construção de imóvel dentro dos limites de faixa de domínio da União e/ou de faixa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 572004019954036104 SP

, inc. II , do Código Civil ), insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100 , do Código Civil... "faixa não edificável" trata-se de área submetida a obrigação negativa imposta pelo art. 4º , inc. III , da Lei 6.766 /79... de engenharia. Trata-se bem insuscetível de apropriação particular (art. 100 , do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10047978120178260268 SP 1004797-81.2017.8.26.0268

de prequestionamento, fica expresso que não há violação ao disposto nos artigos 99, II, e 103 do Código Civil e 11 da Lei 8.987/95. Ante... nos artigos 99, II, e 103 do Código Civil e insistindo em resumo que “a utilização do bem público em questão é sim passível de ser..., pela análise da controvérsia à luz do art...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080230196 RS

a rodovia para a qual faz testada; que o imóvel constitui bem público por destinação, a teor do art. 99, I e II, do Código.... 102 do Código Civil: Constituição Federal: Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta... único - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Cód...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50098620420144047102 RS 5009862-04.2014.4.04.7102

, na forma do art. 99, II, do Código Civil. 2. Não havendo prova suficiente nos autos acerca da dimensão da faixa... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. No caso, examin...

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