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28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

Usucapião de bens públicos dominicais à luz dos direitos e garantias fundamentais

e regulamentos. O artigo 99 , II do Código civil elenca os bens de uso especial e inclui não somente os bens da União, Estados... o artigo 98 do código civil , in verbis: “Art. 98 , CC – São bens públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas... pelos entes da federação. (Carvalho filho 2015) O artigo 99...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 760975 MG 2015/0200896-9

e 114 do CTN ; 99 , II , 1.196 e 1.228 do CC ; 29 , VIII e IX , 31 , II e VII e 35 , § 1o. e 3o. da Lei 8.987 /95; 63..., notadamente os artigos 150 , inciso VI , alínea a , 170 e 173 , § 1o ., incisos I e II , da Constituição Federal . Refoge... em matéria constitucional, notadamente os artigos 150 , inciso VI , alín...

Andamento do Processo n. 0014040-06.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

, artigos 98 , 99 , inciso II , 100 e 102 do Código Civil e artigo 100 da Constituição Federal ); a.3) a sua manutenção afronta... Civil de 1973 , vigente à época, artigo 833 , inciso I, do de 2015, artigos 98 , 99 , inciso II , 100 e 102 do Código... pública (artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil de 1973 , vig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14137720155210013

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Gs/gl/nf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Diante das assertivas fáticas lançadas pelo Regional, insuscetíveis de reexame nesta

Protocolo n. 0097769-73.2016.8.16.6000 - 31/03/2017 do TJPR

PROTOCOLO: 0097769-73.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Secretaria de Educação do Estado do Paraná DESPACHO:I - Trata-se de expediente que tem por objeto a formalização de nova cessão de uso entre o

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2017

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701646 MG 2015/0086412-5

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Andamento do Processo n. 2015/0086412-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

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Pg. 2559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (4534) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 701.646 - MG (2015/0086412-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 588005920065010001

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete Juiz Convocado 2 Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 28 Castelo RIO DE JANEIRO

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