Inciso II do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

Decreto nº 65.084, de 23 de julho de 2020

do povo, nos termos do artigo 99 , inciso I , do Código Civil , mediante a apresentação de declaração subscrita... pelo Prefeito contendo a identificação e descrição do imóvel; b) bem de uso …

Andamento do Processo n. 5002173-62.2018.4.02.5116/rj - Apelação Cível - 16/07/2020 do TRF-2

especial, na forma do disposto no art. 99, II, do Código Civil. Esse bem é de propriedade e posse direta do DNIT, entidade... de seis metros contados, lateralmente, a partir do trilho exterior”, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029274320134047211 SC 5002927-43.2013.4.04.7211

sub judice é público, consubstanciado legalmente como de uso especial, na forma do art. 99 , II , do Código Civil..., consubstanciado legalmente como de uso especial, na forma do art. 99 , II , do C…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015376720188070008 DF 0701537-67.2018.8.07.0008

, os rios, as ruas, praças, estradas, parques entre outros (art. 99, inc. I, do Código Civil). Esses bens estão sujeitos..., as bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartéis, museus, repartições …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07210106020188070001 DF 0721010-60.2018.8.07.0001

a inexigibilidade da obrigação. Afirma que o apelante deixou de impugnar a aplicação dos artigos 99 , II , e 100 do Código Civil... nos moldes em que restou embasada a sentença. O art. 932 , inc. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50190588020144047107 RS 5019058-80.2014.4.04.7107

do art. 99 , II , do Código Civil . 2. A eventual não utilização de bem público, em si considerada, não dá ensejo, via... do art. 99 , II , do Código Civil . 2. Encontrando-se imóvel particular na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50198260620144047107 RS 5019826-06.2014.4.04.7107

do art. 99 , II , do Código Civil . 2. Inexistindo provas suficientes de que a metragem da área de faixa de domínio... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007702520174047028 PR 5000770-25.2017.4.04.7028

, na forma do art. 99 , II , do Código Civil . Por força do contrato de arrendamento de bens e concessão do direito de exploração... especial, na forma do art. 99 , II , do Código Civil . 2. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026543220154047102 RS 5002654-32.2015.4.04.7102

público de transporte ferroviário, prevista no inciso IV do caput do art. 8º da Lei 11.483 , de 31 de maio de 2007... do serviço público de transporte ferroviário e no Regulamento dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019172920154047102 RS 5001917-29.2015.4.04.7102

não assiste à recorrente. A Lei 6.766/79, no seu art. 4º, inc. II, prevê a faixa de domínio de ferrovias como medida... público, consubstanciado legalmente como de uso especial, na forma do art. …