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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60085872 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600858-72.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REQUERENTE: EDUARDO FRANCISCO DA

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60041125 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600411-25.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: Coligação ESPERANÇA E MUDANÇA (12-PDT / 10-PRB e 19-PODE)

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60139110 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 7806 REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0601391-10.2018.6.07.0000 REQUERENTE: TANIA ALVES VIANA PIRES, RENOVAR DF 2 90-PROS

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60071476 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600714-76.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juíza DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO REQUERENTE(S): ALINE

Pg. 127. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral; II a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 12/07/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 213/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/07/2018

DAS CONVENÇÕES Art. 8º A escolha de candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 007/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 294. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2018

por danos causados com a realização do evento (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, § 2º). § 6º Para os efeitos do § 5º, os partidos políticos deverão: I comunicar por escrito ao responsável pelo local, com

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2813320166260237 Mairiporã/SP 97202016

DECISÃO Cuida-se de recurso especial eleitoral, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Waldenir Nobuo Koga contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que, mantendo

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