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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2813320166260237 Mairiporã/SP 97202016

DECISÃO Cuida-se de recurso especial eleitoral, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Waldenir Nobuo Koga contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que, mantendo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 9174620146100000 São Luís/MA 250182014

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANCELAMENTO DO PEDIDO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PERCENTUAIS MÍNIMOS DE

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RECAND 158544 GO

Fl. isr2, GBJF RCand — PEDIDO DE REGISTRO PARA VAGAS REMANESCENTES N° 1585-44.2014 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ACÓRDÃO N. 014868 REGISTRO DE CANDIDATURA N° 1585-44.2014.6.09.0000 - CLASSE 38

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RECAND 64579 GO

3Ç GBJF RCand 645-79.2014 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ACÓRDÃO N. REGISTRO DE CANDIDATURA N°. 1468-53.2014.6.09.0000 — CLASSE 38 — PROTOCOLO N° 30.491/2014 — GOIÂNIA-GO. RELATOR: LEÃO

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RECAND 76792 GO

Roder Judicikio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS ACORDAO N. 14780/2014 REGISTRO DE CANDIDATURA n° 767-92.2014.6.09.0000 - Classe 38' Requerente(s): PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE Candidato(s):

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCand 62736 PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO REGISTRO DE CANDIDATURA n° 627-36.2014.6.17.0000 - Classe 38a Requerente(s)(s): COLIGAÇÃO UNIDOS PELA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: 38 46292 CE

PUBlIC ~oo EM SESSÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Registro de Candidatura n.o.462·92.2012.6.06.0055• Classe 30 Candidato: José Sebastião Gadelha Guerra, candidato ao cargo de

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/06/2014

Eleitoral, inclusive nas próprias Seções Eleitorais, quando determinado ou autorizado pela autoridade eleitoral competente. § 8º Não será admitido o pedido de substituição de candidatos às eleições

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

Art. 10. As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formação de coligações serão realizadas no período de 10 a 30 de junho de 2014, obedecidas as normas estabelecidas no

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATO IMPUGNAÇÃO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO: RCAND 238967 MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO N.° 6.622 (30.7.2010) REQUERIMENTOS DE REGISTRO DE CANDIDATURAS N .°s 2388-82 e 2389-67.2010.6.12.0000 - CLASSE 38. - PLEITO ELEITORAL 2010

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