Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO POR TABELIÃO FORA DO ÂMBITO DE SUA DELEGAÇÃO - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075340513 RS

JAVC Nº 70075340513 (Nº CNJ: 0298166-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇAO. PRAZO.

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2017

ADVOGADO(S): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (PI002209) E OUTROS APELADO: ROSINEIDE ALVES DOS SANTOS SILVA E OUTROS ADVOGADO(S): ANA SELMA TEIXEIRA DE SANTANA (PI003520) E OUTROS RELATOR: DES.

Andamento do Processo n. 0028969-91.2011.8.17.0001 do dia 13/10/2017 do DJPE

001. 0028969-91.2011.8.17.0001 Apelação / Reexame Necessário (0350800-1) Comarca : Recife Vara : 5ª Vara da Fazenda Pública Autor : BENEDITA MARIA DO NASCIMENTO (Idoso) (Idoso) Autor : Geruza Helena

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2017

e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 009 0000671-36.2004.8.17.0001(0296143-5) Relação No. 2017.15730 de Publicação (Analítica) 001. 0028969-91.2011.8.17.0001 Apelação / Reexame Necessário

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2017

É o relatório. Os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes,

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2017

Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um

Andamento do Processo n. 0500276-27.2007.8.02.0024 - Recurso Especial / Apelação - 09/10/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0500276-27.2007.8.02.0024 Recorrente : Destilaria Autonoma Porto Alegre S/A Advogada : Roberta Eulália Vasconcelos Lyra da Silva (OAB: 6347/AL) Advogado : Pedro

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/10/2017

impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre

Pg. 4. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/10/2017

exemplifica o excerto de acórdão abaixo reproduzido: [...] 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da

×