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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000784-03.2004.8.16.0038 - Agravo de Instrumento - 18/07/2017 do TJPR

0017 . Processo/Prot: 1591998-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/268349. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. MANOBRA QUE EXCEPCIONA DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA E IMPORTA EM VIOLAÇÃO À PARIDADE DE TRATAMENTO DAS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. -O expediente forense

Andamento do Processo n. 2012.0001.007597-0 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.007597-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO (S): DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/07/2017

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, dando-lhe provimento, no sentido de reformar

Andamento do Processo n. 2011.0001.004665-4 386753 - Apelação Cível - 12/07/2017 do TJPI

9.21. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.004665-4 386753 Página 28 Apelado : Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí - EMGERPI Advogados : Carlos Mateus Cortez Macedo (OAB/PI nº 4.526) e outros

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/07/2017

Apelado : Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí - EMGERPI Advogados : Carlos Mateus Cortez Macedo (OAB/PI nº 4.526) e outros Relator : Des. Brandão de Carvalho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO

Pg. 445. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2017

fornecimento do serviço de "home care". Sentença de procedência. Manutenção. Abusividade da cláusula contratual limitativa do serviço. Providência que só foi alcançada em razão do provimento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979044 SP 2016/0235601-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.044 - SP (2016/0235601-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SIEMENS LTDA ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO - SP149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL E OUTRO(S) - SP167810 AGRAVADO : PAULO ROBERTO GIMENES ADVOGADOS : DANIELA APA...

Andamento do Processo n. 2010.0001.000727-9 - Agravo de Instrumento - 30/06/2017 do TJPI

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010.0001.000727-9 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Agravante: Carmem Célia Gouveia e Tércio

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

Francisca Lafaiete Pereira da Silva Souza Secretária Judicial da 1ª Vara PROCESSO Nº 0000288-19.2012.8.10.0051 (2882012) AÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO

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