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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 544827 PR 2014/0167964-0

172 , caput e § 3º , 525 , § 2º , 535 , inciso II , e 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973..., do Enunciado n. 280 da Súmula do STF. 3. Quanto à afronta ao artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973..., a ocorrência de violação dos artigos 172 , caput e § 3º , 525 , § 2º ...

Andamento do Processo n. 0083947-71.2016.8.19.0038 - 10/04/2017 do TJRJ

Proc. 0083947-71.2016.8.19.0038 - BANCO BRADESCO SA (Adv (s). Dr (a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB/RJ-126409) X ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA AMELIA E OUTRO Despacho: "1 - Citem-se os Executados,

Pg. 217. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2017

NCPC, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida ou para oferecer embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado e independentemente da realização da penhora, depósito ou

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 465738 RO 2014/0013893-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 465.738 - RO (2014/0013893-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOÃO DO VALE NETO ADVOGADOS : EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ - RO004389 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI E OUTRO(S) - RO005546 AGRAVADO : PEDRO ANDRÉ DE SOUZA AGRAVADO : MARIA SALES DE SOUZA ADVOGADO : M...

Andamento do Processo n. 2014/0013893-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4734) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 465.738 - RO (2014/0013893-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOÃO DO VALE NETO ADVOGADOS : EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ - RO004389

Pg. 5319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 172, § 3º, DO CPC/1973. PROTOCOLO DE PETIÇÃO. EXPEDIENTE ESTABELECIDO EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE

Andamento do Processo n. 2016.0001.011969-2 - Apelação Cível - 24 de março de 2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO Republicado por incorreção A Bela. Graziela Meneses de Brito, Secretária de Serviços Cartorários Cíveis, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA BANCO DO BRASIL S.A.

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/04/2017

AVISO DE INTIMAÇÃO A Bela. Graziela Meneses de Brito, Secretária de Serviços Cartorários Cíveis, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. José Arnaldo Janssen

Andamento do Processo n. 625-87.2016.6.20.0008 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 03/04/2017 do TRE-RN

Processo nº. 625-87.2016.6.20.0008 Ação de Investigação Judicial Eleitoral Investigante: Rômulo Araújo Basílio Advogado: Glaydston Samir de A. Coutinho – OAB/RN n.º 14632 Investigadas: Mara Lourdes

Andamento do Processo n. 0005512-14.2017.8.23.8000 - 03/04/2017 do DJRR

Processo Sei nº 0005512-14.2017.8.23.8000 Origem: Patrícia Elaine de Araújo - Técnica Judiciária. Assunto: Solicitação de Horário Especial DECISÃO 1. Trata-se de Processo originado pela servidora

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