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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

Andamento do Processo n. 0000721-76.2017.5.19.0009 - RTOrd - 02/08/2017 do TRT-19

é uma condição para que uma pessoa possa concorrer ao cargo de Presidente da República (CF/88 art. 14, § 3º, VI... estabelecidos no art. 14 da Constituição) poderão ocupar o cargo de Presidentes da República, também nem todos os trabalhadores... brasileiro que preencha os requisitos previstos no art. 14 § 3º o direito...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/08/2017

que uma pessoa possa concorrer ao cargo de Presidente da República (CF/88 art. 14, § 3º, VI... os requisitos previstos no art. 14 § 3º o direito de ocupar cargos eletivos sem a realização de eleição. Mesmo que fosse..., a). Assim como nem todos os brasileiros com mais de 35 anos de idade (mesmo que atendam todos os de...

Pg. 4. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

§ 1º A ata da convenção, digitada e assinada em 2 (duas) vias, acompanhada da respectiva lista de presença, será encaminhada ao Juízo Eleitoral da 11ª Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10468 BORBA - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ HENRIQUE VEIGA LIMA Acórdão n. ei 1./2016 PUBLICADO EM t S2RO Processo n. 104-68.2016.6.04.0015 —Classe 30 - 15" Zona - Borba

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10383 BORBA - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ HENRIQUE VEIGA LIMA Acórdão n. l 'S" /2016 Processo n. 103-83.2016.6.04.0015 —Classe 30 - 15a Zona - Borba Recorrente:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2813320166260237 Mairiporã/SP 97202016

] aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade insculpida nos art. 14 , § 3º , V , da CRFB/88 , art. 9º... humano à cidadania passiva, com base nos arts. 1º º, 14 4, § 3º º, I a VI , a, b e c , 15 5, 17 7, § 1º º..., todos da Constituição Federal l. Por fim, requer a concessão de tutela de urgên...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 44326 ARAGARÇAS - GO

Poder ~idiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RECURSO ELEITORAL no443-26.2016.6.09.0035 - Classe 30a Recorrente(s): GEOVA CERQUEIRA FIALHO Advogada: APOENA CAMERINO DE AZEVEDO RECURSO

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Sentença nº 26/2016 Processo nº: 118-22.2016.6.02.0043 - REGISTRO DE CANDIDATURA Coligação MUDA MARIBONDO Candidato: AILSON DA ROCHA LOUREIRO SENTENÇA Trata-se de impugnação ao pedido de registro de

Andamento do Processo n. 124-29.2016.6.02.0043 - Registro de Candidatura - 10/09/2016 do TRE-AL

Sentença nº 37/2016 Processo nº: 124-29.2016.6.02.0043 - REGISTRO DE CANDIDATURA Coligação MUDA MARIBONDO Candidato: JOSEFA BATISTA DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de impugnação ao pedido de registro de

Andamento do Processo n. 125-14.2016.6.02.0043 - Registro de Candidatura - 10/09/2016 do TRE-AL

Sentença nº 40/2016 Processo nº: 125-14.2016.6.02.0043 - REGISTRO DE CANDIDATURA Coligação MUDA MARIBONDO Candidato: MARIA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA Trata-se de pedido de registro de

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