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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6004114620186220000 Porto Velho/RO

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600411-46.2018.6.22.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-RONDÔNIA-PORTO VELHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60085872 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600858-72.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REQUERENTE: EDUARDO FRANCISCO DA

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60139110 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 7806 REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0601391-10.2018.6.07.0000 REQUERENTE: TANIA ALVES VIANA PIRES, RENOVAR DF 2 90-PROS

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60071476 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600714-76.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juíza DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO REQUERENTE(S): ALINE

Pg. 127. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral; II a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa

Andamento do Processo n. 6-65.2018.6.08.0027 - 06/08/2018 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 303 PROCESSO Nº 6-65.2018.6.08.0027 - Classe 30 Cumprindo a r. decisão exarada pelo Excelentíssimo Senhor Relator do processo em epígrafe, INTIMO Antônio Wilson Fiorot, através

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 06/08/2018

aos autos, um considerável grau de verossimilhança em torno dos fatos trazidos pelo Requerente. Soma-se a isso a existência de plausibilidade jurídica dos fatos a norma invocada. Com relação ao

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 12/07/2018 do TSE

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Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/07/2018

DAS CONVENÇÕES Art. 8º A escolha de candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as

Andamento do Processo n. 6-50.2017.6.15.0045 - Recurso Contra Diplomação - 01/03/2018 do TRE-PB

Decisão PROCESSO: RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO Nº 6-50.2017.6.15.0045 – Classe 29 PROCEDÊNCIA: Pilões-PB RELATOR: Antônio Carneiro de Paiva Júnior ASSUNTO: Recurso Contra Expedição de Diploma -

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