Art. 14, § 3, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65.... Isso porque os candidatos a cargos eletivos nunca serão, por força …

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

e Juiz de Paz, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737...., VI, alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre …

Denunciação Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834/19

constitucional e legal, menores (vide artigo 14, § 3º., VI, alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre... – Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal, terá de contar …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Andamento do Processo n. 0000063-52.2017.5.19.0009 - RO - 07/12/2018 do TRT-19

de Presidente da República (CF/88 art. 14, § 3º, VI, a). Assim como nem todos os brasileiros com mais de 35 anos de idade... (mesmo que atendam todos os demais requisitos estabelecidos no art. 14

Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Dezembro de 2018

da República (CF/88 art. 14, § 3º, VI, a). Assim como nem todos os brasileiros com mais de 35 anos de idade... (mesmo que atendam todos os demais requisitos estabelecidos no art. 14 da Constituição)…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06004114620186220000 Porto Velho/RO

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600411-46.2018.6.22.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-RONDÔNIA-PORTO VELHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Registro de Candidatura : RCAND 060085872 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600858-72.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REQUERENTE: EDUARDO FRANCISCO DA…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Registro de Candidatura : RCAND 060139110 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 7806 REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0601391-10.2018.6.07.0000 REQUERENTE: TANIA ALVES VIANA PIRES, RENOVAR DF 2 90-PROS…