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20 de julho de 2019
Alínea "a" do Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/07/2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os cargos eletivos mencionados no inciso VI deste artigo será..., art. 14, § 5º). Parágrafo único. O prefeito reeleito não po...

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65.... Isso porque os candidatos a cargos eletivos nunca serão, por força constitucional e legal, menores (vide artigo 14, § 3º., VI... com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI, “a” e “b”, CF c/c artig...

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

e Juiz de Paz, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737...., VI, alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre que a previsão não é inútil. Em primeiro lugar... de contar com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI, “a” e “b”, CF c...

Denunciação Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834/19

constitucional e legal, menores (vide artigo 14, § 3º., VI, alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre... – Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal, terá de contar com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI... de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Tam...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 28/06/2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os cargos eletivos mencionados no inciso VI deste artigo será..., art. 14, § 5º). Parágrafo único. O prefeito reeleito não po...

Andamento do Processo n. 0000063-52.2017.5.19.0009 - RO - 07/12/2018 do TRT-19

de Presidente da República (CF/88 art. 14, § 3º, VI, a). Assim como nem todos os brasileiros com mais de 35 anos de idade... (mesmo que atendam todos os demais requisitos estabelecidos no art. 14 da Constituição) poderão ocupar o cargo... 3677086). Regular a representação processual (Id 3c9f1d6, Id fa9a3a9 e Id e707ce...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/12/2018

da República (CF/88 art. 14, § 3º, VI, a). Assim como nem todos os brasileiros com mais de 35 anos de idade... (mesmo que atendam todos os demais requisitos estabelecidos no art. 14 da Constituição) poderão ocupar o cargo de Presidentes... a faixa salarial NM31 a NM88, Pleno NM45 a NM88 e Sênior NM59 a NM88 (Id. 698bd...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6004114620186220000 Porto Velho/RO

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600411-46.2018.6.22.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-RONDÔNIA-PORTO VELHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60085872 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600858-72.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REQUERENTE: EDUARDO FRANCISCO DA

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60139110 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 7806 REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0601391-10.2018.6.07.0000 REQUERENTE: TANIA ALVES VIANA PIRES, RENOVAR DF 2 90-PROS

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