Art. 14, § 3, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

, na forma da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , incisos I a VI , alíneas c e d ): I - a nacionalidade... subsequente ( Constituição Federal , art. 14 , § 5º ). Parágrafo único. O …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Dezembro de 2018

da República (CF/88 art. 14, § 3º, VI, a). Assim como nem todos os brasileiros com mais de 35 anos de idade... (mesmo que atendam todos os demais requisitos estabelecidos no art. 14 da Constituição)…

Página 127 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral; II a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 6 de Agosto de 2018

aos autos, um considerável grau de verossimilhança em torno dos fatos trazidos pelo Requerente. Soma-se a isso a existência de plausibilidade jurídica dos fatos a norma invocada. Com relação ao…

Página 3 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Julho de 2018

DAS CONVENÇÕES Art. 8º A escolha de candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 1 de Março de 2018

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) II- o pleno exercício dos direitos políticos; Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos…

Página 294 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Fevereiro de 2018

por danos causados com a realização do evento (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, § 2º). § 6º Para os efeitos do § 5º, os partidos políticos deverão: I comunicar por escrito ao responsável pelo local, com…

Página 229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Agosto de 2017

Os prazos passarão a fluir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. MACEIO, 01 de agosto de 2017. CHARLES WALBERTO GOMES DE ARAUJO Assistente de…