Art. 14, § 3, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - REGISTRO DE CANDIDATO : RGCAN 1 MS

REGISTRO DE CANDIDATURA. SENADOR E SUPLENTES. ELEIÇÕES 2006. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. REQUERIMENTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. REGULARIDADE. PARTIDO/COLIGAÇÃO. DEFERIMENTO. Comprovando o impugnado ter …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - REGISTRO DE CANDIDATO : RGCAN 1 MS

REGISTRO DE CANDIDATURA. SENADOR E SUPLENTES. ELEIÇÕES 2006. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. REQUERIMENTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. REGULARIDADE. PARTIDO/COLIGAÇÃO. DEFERIMENTO. Comprovando o impugnado ter …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - REGISTRO DE CANDIDATO (SUBST. DE NOME/COMPL./INCL.) : RC 268 PA

Registro de Candidaturas - Eleições majoritárias de outubro de 1998 - Deferimento parcial - Idade mínima - Requisito constitucional. Cumpridas as exigências legais e rejeitada impugnação formulada, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATO : RC 310 RN

ELEIÇÕES 2002 - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - SENADOR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO. PREJUDICADO O PEDIDO DE …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 23927 AM

Carlos Alberto dos Santos Noel interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que, ao negar provimento a recurso, manteve o indeferimento do seu registro de …

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - PROCESSO : PROC 1082 PR

SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR. REGISTRO. NASCIMENTO EM 24.07.1972. ELEIÇÃO DE 2002. IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA NA DATA DA POSSE. REGISTRO INDEFERIDO. Exigindo o artigo 14 , § 3º , inciso VI , letra a , …