Art. 99, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

Página 526 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

promoção e concretização do direito à moradia. Quanto ao mérito, aduzem que a autora não comprovou posse anterior; que vêm cumprindo a função social da propriedade; que o direito à moradia se...

Página 1327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.602 - SP (2019/0169120-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : MÁRCIA AKIKO GUSHIKEN E OUTRO(S) -...

Página 1328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

decisão, assim como proferida, acarretou a violação dos artigo 99, inciso I e 103 do Código Civil, bem como o Código de Trânsito Brasileiro conforme se expõe a seguir (fls. 241-242). É o relatório....

Página 70 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto...

Página 72 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

ÓRGÃO RESP : Vice-Presidência DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JUSSARA DUARTE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 05112157120008060001 CE 0511215-71.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0511215-71.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Luiz Ailson Pinheiro Apelado:...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0511215-71.2000.8.06.0001 CE 0511215-71.2000.8.06.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. PRAÇA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. 1. A questão trazida no presente recurso apela...

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório...

Página 527 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

AGRAVADO:OSVALDO MALDONADO OUTROS PARTICIPANTES: R E LATÓ R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Agravante emface do acórdão proferida por esta Primeira Turma, pelo qualnegouprovimento...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433130131058001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIAO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - COISA JULGADA - MATÉRIA QUE NAO PODE SER REAPRECIDA PELA JUSTIÇA...