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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

Pg. 581. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

. II. As estradas e suas faixas de domínio têm natureza pública (Artigo 99 , I , CC ), havendo limitação à ocupação e à... 4º , III , Lei 6.766 /1979, na redação da Lei 10.932 /2004), autorizada a referida limitação pelo Artigo 1º... , alínea d, Decreto-Lei 512 /1969, e que constitui competência da ANTT (Artig...

Pg. 628. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

(Artigo 99 , I , CC ), havendo limitação à ocupação e à construção de imóveis também na chamada faixa não edificante..., com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º , III , Lei 6.766 /1979, na redação da Lei 10.932... /2004), autorizada a referida limitação pelo Artigo 1º , alínea d, Decreto-Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647116 RN 2016/0338316-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.116 - RN (2016/0338316-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : ABEL JOSE DE CASTRO RECORRIDO : DENILDA PEREIRA ROSENO DE CASTRO ADVOGADOS : AUGUSTO FELIPE ARAÚJO PINHO E OUTRO(S) - RN008676 VALÉRIA NIOL...

Andamento do Processo n. 2016/0338316-7 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5567) RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.116 - RN (2016/0338316-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : ABEL JOSE

Pg. 4264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

recorridos, mas em faixa de domínio da União, que por disposição constitucional é propriedade federal, daí a ser inviável a indenização, a conclusão em sentido contrário importando violação ao art.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10131878920168260554 SP 1013187-89.2016.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000250545 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013187-89.2016.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Pg. 3696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

A parte autora requereu a emenda da inicial, passando o processo a tramitar como ação demolitória pelo rito comum ordinário. Inicialmente, o processo foi extinto sem análise do mérito, por falta de

Pg. 3697. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Segundo o perito, ainda, “A construção das benfeitorias não apresentam risco efetivo à segurança da Rodovia BR 393 km 171,1, uma vez que trata-se de uma reta (fotos 18 e 19), com recuo de 18m

Pg. 481. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

forma de agir maculou a imagem da empresa perante os seus fornecedores e consumidores, resta configurado o dano moral vindicado. VII - No caso vertente, sopesando o evento danoso - protesto de

Pg. 482. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

estivesse em conformidade aos limites legais à época de sua construção. A cópia da escritura pública acostada apenas permite concluir a transmissão particular de área de terreno. Além disso, conforme

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