Inciso I do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

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violação do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º... pretendida tem amparo nos artigos 139, inciso IV, e 854, ambos do Código

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da apontada violação do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946... acolhimento, porquanto não configuradas na espécie quaisquer das …

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, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, e do art. 1º... previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, constou …

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, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, e do art. 1º...- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No que trata …

Andamento do Processo n. 0000702-46.2019.4.03.6341 - 15/01/2021 do TRF-3

,nostermosdoartigo487,I,do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei 9.099... caso de invocar o artigo 99, I a III do Código Civil, que os …

Página 1050 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

públicos, é caso de invocar o artigo 99, I a III do Código Civil, que os classifica, quanto à destinação, em bens... associação foi criada em 2006, não se aplica, também, o artigo 1358-A do Código C…

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, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, e do art. 1º, §§ 1º... judicial formado nos autos (v. artigo 509, § 4º, do Código de Processo Ci…

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, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, e do art. 1º... ser observada a presunção de veracidade prevista no artigo 99, § 3º, do Códig…

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do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei... configuradas na espécie quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Cód…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0096832-11.2020.1.00.0000 RJ 0096832-11.2020.1.00.0000

‘servidão militar’ na área, não se pode olvidar do que dispõe a Súmula 415 do STF c/c artigo 99, I do CC, os quais também..., mas o civil recusou-se’ (denúncia às fls. 60/62). O paciente foi …