Art. 99, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

Andamento do Processo n. 5001610-74.2018.4.02.5114 - Procedimento Comum - 19/11/2019 do TRF-2

a seguir. A faixa de domínio é bem público de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil) administrado pela autora... que induza a propriedade ou posse do bem público. . O Código Nacional de …

Página 3215 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

a seguir. A faixa de domínio é bem público de uso comum do povo (art. 99 , I , do Código Civil ) administrado pela autora... a propriedade ou posse do bem público. . O Código Nacional de Trânsito, …

Página 895 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

a preliminar ora em apreço". 4. "Vê-se que faixa de domínio é um bem público de uso comum do povo (art. 99, I, Código... Civil) e, portanto, não pode o particular adonarse, apropriar-se, tomar …

Página 898 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

". 4. "Vê-se que faixa de domínio é um bem público de uso comum do povo (art. 99, I, Código Civil) e, portanto, não pode...

Página 904 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

de domínio é um bem público de uso comum do povo (art. 99, I, Código Civil) e, portanto, não pode o particular adonarse.... A uma, porque ninguém é desculpado em não conhecer a lei – ademais, ao …

Andamento do Processo n. 0167392-54.2014.4.02.5117 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-2

comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso... FEDERAL Originário: 0167392-54.2014.4.02.5117 - 02ª Vara Federal de São Gonçalo …

Andamento do Processo n. 0167395-09.2014.4.02.5117 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-2

de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB... - 02ª Vara Federal de São Gonçalo E M E N T A CONSTITUCIONAL E …

Andamento do Processo n. 0000690-64.2008.4.02.5106 - Petição - 14/11/2019 do TRF-2

do art. 99, I, do Código Civil. 3. Nas demandas envolvendo ocupações ilegais às margens de rodovias, a tutela do direito...: (I) JULGO EXTINTO O PROCESSO 0000690-64.2008.4.02.5106, SEM …

Andamento do Processo n. 0195574.36.2017.8.09.0002 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil. Ademais, a cláusula primeira do contrato de fornecimento... (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), quando evidenciada a …

Página 574 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art...-05.2014.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A …