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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

Pg. 71. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2017

Foi deferida de ofício a realização de audiência de instrução e conciliação (id. 4058205.1054672), oportunidade em que o réu foi ouvido (id. 4058205.1468615). O autor apresentou alegações finais (id.

Pg. 2445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Réplica reiterando os termos da inicial (fls. 630/634). Emenda da inicial à fl. 638 requerendo a inclusão do Município de Paraíba do Sul no polo passivo. Regularmente citado, o Município de Paraíba

Pg. 2446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

A prova pericial realizada (Laudo, fls. 1174/1220) constatou que o imóvel objeto da lide – imóvel localizado às margens na Rodovia BR-393 (vide item 3 – fls. 1174 e fotografias de fls. 1175/1188)

Pg. 60. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

rotativo; de vistoria veicular de veículos de transporte público; e de serviço de inspeção veicular para aferição de emissão de poluentes”, tendo por base as Leis Municipais nº 1.801/1995, nº

Pg. 61. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

de Processo Civil. De início, registro que a ação popular mostra-se adequada, porquanto, “é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos

Pg. 82. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

“D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O. A P E L A Ç Ã O . A Ç Ã O D E R E I N T E G R A Ç Ã O D E POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON

Pg. 1403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

EBERAM O VALOR, DESDE QUE TENHAM INGRESSADO NO QUADRO DE FUNCIONA RIOS EM PERIODO ANTERIOR A JUNHO/2014, INCLUINDO AINDA OS SERVIDO RES ADMINISTRATIVOS QUE RECEBEM PELO FUNDEB, COM CORRECAO PELA CA

Pg. 3260. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Nos termos da determinação de fl. 416, abro vista às partes da minuta do precatório, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Três Rios, 12 de julho de 2017. Assinado eletronicamente FRANCIELLE HAGLER

Pg. 3262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

ADVOGADO: RJ031485 - AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº: 0000711-09.2014.4.02.5113 (2014.51.13.000711-8) Autor: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A E OUTRO Réu: DORALINA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0000039-87.2004.8.10.0103 - Recurso Especial Cível - 14/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 049698/2015 (0000039-87.2004.8.10.0103) - Olho D'água das Cunhãs Recorrente: Companhia Energética do Maranhão -CEMAR Advogados: Dr. Sálvio Dino de C. e Costa Junior (OAB/MA

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