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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 47664 NOVA FRIBURGO - RJ

de servigo aim de saúde, o que evidencia sua caracteristica de bem de uso especial, conforme disposto no art. 99 , I , do Código... do seu govemo, nos termos permtidos peb art. 53, § 20, inciso I da Resoluck, TSE 23.457/2015. Ressata que vedado o uso... pela probicao contida no art. 73, I, da Lei das Eleig6es. Abm dis...

Pg. 812. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, nos termo da norma prevista no art. 4º , III , da Lei 6.766 /79. 3. O novo Código Civil emseu artigo 1.210 , 2º dispõe que: não... , inciso II , da Constituição Federal , bens da União, e, nesta condição, bens públicos de uso comumdo povo (art. 99 , I... administrativa existente quanto aos terrenos marginais das rodo...

Pg. 813. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

dentro da faixa de domínio, bempúblico de uso comum, impõe-se a demolição. Aplicação do art. 99 , I , do Código Civil... simultâneas.2. Aplicável a norma prevista no art. 4º , inc. III , da Lei 6.766 /79, quanto à obrigatoriedade da faixa..., nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo C...

Pg. 2122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

público de uso comum do povo ( Código Civil , art. 99 , inciso I ), sendo delimitada para uso rodoviário por decreto... o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”._ E a Lei 9.503 /1997 - Código.... Vale salientar que, ao longo da faixa de domínio, a legislação – mais ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 15/01/2018

-se prevista no art. 99, I, do Código Civil. Infra: “Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios... dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.” Ou seja, por se tratar de matéria de iniciativa privativa..., 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (...) 4. O art...

Parecer Jurídico - Alienação de Veículo Pertencente à Administração Pública.

o artigo 99 I, II, III do Código Civil: 1 - Bens de uso comum do povo (Ex: ruas, praças, florestas) São destinados.... (Incluído pela Lei 8.883, de 1994) Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III..., o que segundo nosso Código Civil , art. 99 , III , o referido trata-se de bem público...

Alienação de Bens da Administração Pública.

, sobre as Espécies de bens públicos, conforme o artigo 99 I, II, III do Código Civil: 1 - Bens de uso comum do povo (Ex: ruas, praças... Dominical, conforme o Código Civil , art. 99 , III . A princípio este bem pode ser vendido, devendo-se observar apenas... art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração po...

Pg. 587. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

- A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem da União (art. 99, I, CC). V - Prova a ser produzida que afaste... do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, abra-se vista... ao MPF, por igual período, nos moldes do art. 1.019, inciso III, do CPC/2015...

Pg. 12. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/01/2018

de comunicação pertencem à União e nesta condição são bens públicos de uso comum do povo (art. 99, inciso I, do Código Civil..., e isso com autorização do DNIT, nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.503/97 e art. 82, inciso IV, da Lei n.º 10.233/2001. Da análise... dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, d...

Protocolo n. 107.112/2016 - 08/01/2018 do TRE-PE

, não é bem de uso comum do povo, mas sim, bem de uso especial, segundo conceito encravado no art. 99, inc. I do Código... eleitorais, em benefício de determinados candidatos ou partidos, ou em prejuízo de outros. O inciso I do art. 73 da Lei n..., literalmente autorizada ao fim do inciso I do art. 73, da lei 9.504/97....

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