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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

).Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios previstos no artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Serve...) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (artigo 745-A, §2º do Código de Processo Civil....Para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Códi...

Pg. 1560. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

INTERLOCUTÓRIAVistos etc...Tratando-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a concessão... do bem em favor do autor.Autorizo que a diligência seja realizada na forma do art. 172, § 2º, do CPC.Uma via desta decisão... de Justiça: ________________).Moreno, 11 de janeiro d...

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

-SE-O(A) da audiência supra designada. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado... ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil...-SE-O(A) da audiência supra designada. Com fundamento no artig...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 172, §2º... da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil... do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do artigo 19, da Lei 9099/95.10) Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 172, parágrafo 2º, do CPC, se necessários... os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95... artigo 2º da Lei 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorr...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

que provoca sérias restrições ao crédito, fazendo uso do permissivo do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro medida... da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.6) Ficam deferidos os benefícios contidos... no artigo 172, parágrafo 2º, do CPC, se necessários.7) Int. - ADV: ...

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

(quinze) dias. (Dec. Lei 911/69, art. 3º, alterado pela Lei 10.931/04).Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto ... a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão... pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviç...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

e Decoração Ltda Me - Defiro o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 172, § 1º e 2º do CPC. Expeça-se o necessário... nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24 de março... de 2017, às 13:00 e se encerrará em 20 de abril de 2017, às 13:0...

Pg. 3244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, advertindo-o dos encargos. Defiro os benefícios do art. 172, § 2º do Código de Processo Civil. Fica designada, desde já..., advertindo-o dos encargos.Defiro os benefícios do art. 172, § 2º do Código de Processo Civil.Fica designada, desde já..., audiência nos termos do parágrafo primeiro do artigo 53 da Lei 9.099/...

Pg. 3245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil.Fica designada, desde já, audiência nos termos do parágrafo primeiro... de Processo Civil.Fica designada, desde já, audiência nos termos do parágrafo primeiro do artigo 53 da Lei 9.099/95, para...-o dos encargos.Defiro os benefícios do art. 172, § 2º do Código de Proces...

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