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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, da Lei 11.608/03.Autorizo o Sr. Oficial a proceder nos termos do art. 172, parágrafo 2º do CPC. no cumprimento do mandado... o artigo 921, inciso III e §§ do CPC. Int. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP) Processo 0113823...Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento da liminar... (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias... Felipe Salomão que decidiu: “Para os efeitos do art. 543-C, do Código de ...

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no...-se o disposto no art. 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS... (cinco) dias (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.93...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de R$ 12,20.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil... importe de R$ 12,20.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código d...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento da liminar, defiro ordem...-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004... taxa, também no importe de R$ 12,20.Cumprase na forma e sob as penas da lei, com as ...

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento..., observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação...-se o disposto no art. 485, inciso III, § 1º do Código de Pro...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento da liminar... e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento..., com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civ...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento...$ 12,20.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo....Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo... de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos... necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

a matéria no Código Civil e no Código de Processo Civil. O Diploma Civil contempla o assunto do art. 1.767 ao art. 1.783...: “exercício da curatela, tal como o da tutela, não pode ser compartilhado, já que a lei (art. 1.733 do novo Código Civil... para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art...

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