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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 189431/RJ), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), GABRIELA GUILHERMITTI (OAB 348422/SP) Processo 1008284-05.2017.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S.S. e

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

FERNANDA ALVES DE GODOI (OAB 302850/SP) Processo 1016522-47.2016.8.26.0577 - Regulamentação de Visitas - Família - M.R.S. - F.O.C.S. - Ciência às partes do laudo social juntado às fls. 136/139. No

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

determinação de fls. 432.Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP) Processo 1089419-83.2015.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória -

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

os embargos do réu (Código de Processo Civil, artigo 702, § 8º), e julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos termos constantes da

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

constou.Após, conclusos para apreciar o quanto requerido às fls. 87.Int. - ADV: NINA CAETANO NOGUEIRA (OAB 342536/SP) Processo 1059648-29.2016.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Sakiko

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de obter a gratuidade judiciária. Muitas despesas, certamente, há que não devem ser tidas como imprescindíveis â manutenção do postulante e seus familiares. Justiça Gratuita não se destina àqueles

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

130871/SP) Processo 1001677-40.2017.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - J.B.O. - Vistos.Fls. 64/66: Ciência da resposta do

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

transito em julgado, estando os autos extintos, razão pela qual não há como proceder à penhora requerida.Fls. 1535: atendase.No mais, cumpra-se a sentença fls. 1486/1490Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO BERTO

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

mérito, desnecessária sua manifestação, porquanto, com seu silêncio, presumir-se-á tal pretensão.II Decorrido o prazo do item I, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SANDRA

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE ANTONIO MARCHI LEVADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DONIZETE GABRIEL ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2017 Processo 0000194-79.2014.8.26.0108 - Monitória -

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