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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de eventuais embargos, fixo os honorários em 10% sobre o valor de débito. Feito o pagamento no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Em caso de não pagamento, ser-lhe-ão

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

(OAB 76433/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 153707/SP) Processo 0126359-74.2009.8.26.0003 (003.09.126359-2) - Procedimento Comum - Prescrição e Decadência - Maria Helena Duarte Soledade Costa -

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

prosseguimento ao processo em cinco dias (por seu advogado e via postal), nos termos do parágrafo 1º do artigo 485 do CPC, sob pena de extinção.Int. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI (OAB

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

curadoria especial, pois de qualquer forma não se transfere para o autor, o ônus probatório que, no caso, é integralmente do réu.Nada havendo a ser provado pelo autor, os pedidos podem ser desde logo

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

2ª Vara da Família e das Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO SULAIMAN MIGUEL NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL JESUS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

executados), no prazo de cinco dias. - ADV: JAIME DUQUE MENDES (OAB 160066/SP) Processo 1008074-15.2017.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO,

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

o endereço mencionado a fls. 01/02, nos autos de execução extrajudicial.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP) Processo

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

“caput”, do Decreto-lei 911/69. 2) Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das prestações vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais moratórios, além das

Pg. 2948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0000399-25.2016.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - VIVIANE BORGES BARRETO PEREIRA - KARINA CORDIER DA SILVA NUNES - Vistos.O Banco Central enviou pelo sistema

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

autos dos respectivos processos de prestação de contas, porque não foi intimado pessoalmente a respeito do julgamento promovido pela Corte de Contas, apesar de comunicações anteriores terem sido

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