Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 189431/RJ), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), GABRIELA GUILHERMITTI (OAB 348422/SP) Processo 1008284-05.2017.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S.S. e…

Página 2357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

FERNANDA ALVES DE GODOI (OAB 302850/SP) Processo 1016522-47.2016.8.26.0577 - Regulamentação de Visitas - Família - M.R.S. - F.O.C.S. - Ciência às partes do laudo social juntado às fls. 136/139. No…

Página 600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

determinação de fls. 432.Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP) Processo 1089419-83.2015.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória -…

Página 1583 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

os embargos do réu (Código de Processo Civil, artigo 702, § 8º), e julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos termos constantes da…

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

constou.Após, conclusos para apreciar o quanto requerido às fls. 87.Int. - ADV: NINA CAETANO NOGUEIRA (OAB 342536/SP) Processo 1059648-29.2016.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Sakiko…

Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de obter a gratuidade judiciária. Muitas despesas, certamente, há que não devem ser tidas como imprescindíveis â manutenção do postulante e seus familiares. Justiça Gratuita não se destina àqueles…

Página 2400 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

130871/SP) Processo 1001677-40.2017.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - J.B.O. - Vistos.Fls. 64/66: Ciência da resposta do…

Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

transito em julgado, estando os autos extintos, razão pela qual não há como proceder à penhora requerida.Fls. 1535: atendase.No mais, cumpra-se a sentença fls. 1486/1490Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO BERTO…

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

mérito, desnecessária sua manifestação, porquanto, com seu silêncio, presumir-se-á tal pretensão.II Decorrido o prazo do item I, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SANDRA…

Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE ANTONIO MARCHI LEVADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DONIZETE GABRIEL ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2017 Processo 0000194-79.2014.8.26.0108 - Monitória -…