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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 311. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

Processo n.º 0101027-96.2016.8.20.0110 Autor :: Ministério Público Estadual Acusado(a)(s): José Evaneldo Fabrício DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, verifica-se que a denúncia não é

Pg. 316. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

Não verifico, entretanto, a presença de indícios de autoria em desfavor do réu Francisco das Chagas Brito. A um, porque em análise perfunctória, existem apenas suposições dos policiais militares que

Pg. 107. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/10/2017

com vencimento para 30/07/2009 (doc. 24), cujo valor atualizado até a presente data, perfaz a importância de R$ 74.527,41 (Setenta e Quatro Mil Quinhentos e Vinte e Sete Reais Quarenta e Um

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

Edital de Citação IDMATERIA1312344IDMATERIA E D I T A L Prazo: 20 dias A Doutora MARIA LÚCIA DE PAULA ESPÍNDOLA , Excelentíssima Juíza de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção do

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

Exeqüente o inequívoco direito de ajuizar a presente ação executiva, tudo para o fim de reaver o crédito que lhe pertence, R$ 26.600,38 (vinte e seis mil seiscentos reais e trinta e oito centavos)

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

antes mencionados, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da importância de R$18.167,01 (dezoito mil, cento e sessenta e sete reais e um centavos), acrescidos dos encargos

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

bom estado de conservação, com as divisas e confrontações de direito, conforme matricula nº. 39.366 do 2º Registro de Imóveis, avaliado em 12/09 R$ 51.000,00 e atualizado em 08/10 R$ 53.438,96; b)

Pg. 171. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): NILVA MARIA DE MAGALHÃES SILVA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ELIZETE AP. OLIVEIRA SCATIGNA - OAB:12.090-A/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Certifico que nesta data impulsiono

Pg. 2789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2017

Intimado(s)/Citado(s): - SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MAFRA Rua Vereador Antônio Narloch, 110, CENTRO, MAFRA - SC - CEP: 89300-000

Pg. 4073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

financeira requerida, eis que acaba por possibilitar-lhe o recebimento do seu crédito ainda em aberto, sem prejuízo de ser-lhe assegurada a cobrança de eventual saldo não incluso do montante a ser

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