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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1000657-98.2017.8.26.0075 - Cumprimento de Sentença - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000657-98.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.S.A. - Vistos.Fl. 06: Assistência Judiciária Gratuita. ANOTE-SE.Oficie-se com celeridade à empregadora informada à fl.

Andamento do Processo n. 1000091-29.2016.8.26.0094 - Execução Fiscal - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000091-29.2016.8.26.0094 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - BEATRIZ DE OLIVEIRA LOPES - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s)

Andamento do Processo n. 0043009-10.2009.8.26.0224 - Monitória - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0043009-10.2009.8.26.0224 (224.01.2009.043009) - Monitória - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Pole Power Comércio e Serviço Eletro Eletrônico Ltda. - Mário

Pg. 187. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

intime-se o exequente sobre resposta, bem como para pleitear o que for de direito, sob pena de arquivamento. Adv - Ines Adriana Moreira, Marcus Vinicius da Silva. 02853 - 3337768.04.2012.8.13.0024

Pg. 2942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTSum - 0010558-68.2015.5.18.0102 AUTOR: DIVINO SILVA DANTAS DECISÃO Intimado a se manifestar acerca da frustração do mandado de penhora dos veículos indicados em

Andamento do Processo n. 1008889-49.2016.8.26.0297 - Interdição - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1008889-49.2016.8.26.0297 - Interdição - Tutela e Curatela - L.T.M. - S.M. - Vistos.1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.2. 1- Ao menos em face de

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Processo 1015898-68.2016.8.26.0004 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - F.R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Recebo em emenda à petição inicial apresentada às páginas 25/30.

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Processo 4011342-35.2013.8.26.0405 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.T.S.L. -L.T.S. - T.O.L. - Vistos. Concedo a exeqüente os benefícios da justiça gratuita,

Andamento do Processo n. 201511600977 - 27/04/2017 do TJSE

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROC.: 201511600977 REQUERENTE : M.P.D.E.D.S. REQUERIDO : L.J.D.S.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.M. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO

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