Art. 14, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 1937 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

3. As condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3°, I a VI, da Constituição Federal... (Lei nO 9.504/1997, art. 29, inciso 111). (... ) § 4° Findos os prazos fixados …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Agosto de 2019

, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97. 4. As contas apresentadas após o trânsito em julgado... após o término do final da legislatura. 3. As condições de elegibilidade não …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº... GONÇALVES FERREIRA, nos termos dos artigos 30 , IV , da Lei das Eleicoes …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição... as contas do candidato FREDERICO AURELIO BISPO, nos termos dos artigos 30 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170715098000 MG

previsto no artigo 14, §3º, inciso VI, da Constituição Federal, não contempla tal limitação. Porém, entendo existir... na Constituição Estadual e não se adequa ao rol de idades mínimas previsto no a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170715098000 MG

se adequa ao rol de idades mínimas previsto no artigo 14, §3º, inciso VI, da Constituição Federal; afronta ao princípio... da simetria às disposições dos artigos 84, I, da Constituição Federal, e …

Andamento do Processo n. 4-70.2018.6.26.0035 - Prestação de Contas - 16/07/2019 do TRE-SP

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº... 1º de novembro de 2016 (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III)” Ao mesmo …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 16 de Julho de 2019

previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art... 9.504 /1997, art. 29 , inciso III )” Ao mesmo tempo, o art. 30 , IV , da …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65.... Isso porque os candidatos a cargos eletivos nunca serão, por força …