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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6004114620186220000 Porto Velho/RO

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600411-46.2018.6.22.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-RONDÔNIA-PORTO VELHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 343520176050000 Salvador/BA 46022018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 34-35.2017.6.05.0000 - BAHIA (18ª Zona Eleitoral - Salvador) Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante: Atanázio Júlio dos Santos Advogados: Fábio da Silva

Andamento do Processo n. 34-35.2017.6.05.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 34-35.2017.6.05.0000 SALVADOR-BA 18ª Zona Eleitoral (SALVADOR) AGRAVANTE: ATANÁZIO JÚLIO DOS SANTOS ADVOGADOS: FÁBIO DA SILVA TORRES - OAB: 16767/BA E OUTROS AGRAVADO: CEZAR

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2018

defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (5) CPC Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2018

72/TSE. É o relatório. Decido. O agravo não merece prosperar em razão da inviabilidade do recurso especial. Para melhor exame das questões recursais, reproduzo a fundamentação adotada no acórdão

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60085872 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600858-72.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REQUERENTE: EDUARDO FRANCISCO DA

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60076006 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600760-06.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60065817 VITÓRIA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇAO Nº 221 /2018 REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600658-17.2018.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC -

REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60076006 NATAL - RN

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). RENÚNCIA À CANDIDATURA. NATUREZA CONTROVERTIDA DA RELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 485, § 4º, DO CPC. RESISTÊNCIA DO IMPUGNANTE. ANÁLIS...

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60053210 SÃO LUÍS - MA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO ACÓRDAO PROCESSO Nº 0600532-10.2018.6.10.0000 – Classe RCAND – RRC - AIRC REQUERENTES: RAIMUNDO LOPES MORENO E SILVA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -

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