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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 50070 CASTELO - ES

previstas no art. 14 , § 3º , incisos I a VI , da Constituição Federal , assim elencadas: Art. 14. [...] § 3º São... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 1 Constituição Federal Art. 14. [...] § 4º São inelegíveis... e, por isso, houve inelegibilidade superveniente, conforme o artigo 1º , inciso I , alíne...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 153115 JUQUITIBA - SP

a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97), que estabelece, em seu artigo 11...). Desde logo cabe deixar anotado que as condições de elegibilidade não estão previstas somente no artigo 14 , § 3º , I... caso. Portanto, passo a análise da suposta falta de condição de elegibilidade...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 153030 JUQUITIBA - SP

14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei das Eleições (Lei nº 9.504 /97), que estabelece..., em seu artigo 11, § 1º, inciso VI, que o candidato, dentre outras condições, tenha quitação eleitoral. Nesse sentido... 14 da Constituição Federal que são condições de elegibilidade, na forma da lei, a ...

Andamento do Processo n. 129-38.2016.6.06.0076 - 10/11/2017 do TRE-CE

PROCESSO N.º 129-38.2016.6.06.0076 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO INTERESSADO: JOÃO EDNALDO DA SILVA DIONÍSIO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de prestação de contas de campanha referente

Pg. 145. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/11/2017

Trata-se de prestação de contas de campanha referente às Eleições Municipais de 2016, apresentada em 20/19/2016, de JOÃO EDNALDO DA SILVA DIONÍSIO, candidato ao cargo de Vereador, no Município de

Andamento do Processo n. 56-35.2016.6.22.0007 - Recurso Especial Eleitoral - 18/09/2017 do TSE

. 220-226). O recorrente alega violação aos arts. 14, § 3º, inciso VI, alínea d, e 16, da CF/1988. Argumenta que a matéria.... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 207... DE 18 ANOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ALÍNEA D DO INCISO VIDO § 3º DO ...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2017

rejeitados (fls. 220-226). O recorrente alega violação aos arts. 14, § 3º, inciso VI, alínea d, e 16, da CF/1988. Argumenta... MÍNIMA DE 18 ANOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ALÍNEA D DO INCISO VI DO § 3º DO ART. 14 DA CF. AFERIÇÃO ATÉ A DATALIMITE... com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 563520166220007 Ariquemes/RO 113862016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 56-35.2016.6.22.0007 - CLASSE 32 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Recorrente: Matheus Adriano Dias Pinheiro

Andamento do Processo n. 53-52.2017.6.18.0041 - 13/09/2017 do TRE-PI

/97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI..., da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97, a qual, no art. 11, § 1º, estabelece, entre outras condições...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/09/2017

a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art. 11 , § 1º , estabelece... 9.504 /97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I...

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