Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Andamento do Processo n. 0733225-95.2023.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJDF

N. 0733225-95.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: S. V. D. C.. Adv (s).: DF32399 - ALEX CARVALHO REGO; Rep (s).: JEFERSON SILVA DE CASTRO. R: CESAD - CENTRO ESPECIALIZADO EM EDUCACAO A…

Andamento do Processo n. 0733225-95.2023.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJDF

N. 0733225-95.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: S. V. D. C.. Adv (s).: DF32399 - ALEX CARVALHO REGO; Rep (s).: JEFERSON SILVA DE CASTRO. R: CESAD - CENTRO ESPECIALIZADO EM EDUCACAO A…

Página 532 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2023

preconceito sem qualquer amparo constitucional. Sou contra o etarismo ou ageísmo que discrimina idosos; mas sou contra a discriminação de jovens por serem jovens. Voltarei ao tema a seguir. 40. Mais…
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Página 536 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2023

faculdades para permitir o seu ingresso mais abreviado de novos profissionais na assistência à saúde (Lei nº 14.040, 18 de agosto de 2020, arts. 3º e 4º) 34. As faixas etárias são, hoje, referências…
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Andamento do Processo n. 0601116-21.2022.6.25.0000 - Prestação de Contas Eleitorais - 14/08/2023 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601116-21.2022.6.25.0000 : 0601116-21.2022.6.25.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Aracaju PROCESSO - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR MARCELO AUGUSTO COSTA…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 14 de Agosto de 2023

AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-72.2023.6.25.0000 AUTOR: ROBSON CARDOSO ARAUJO JUNIOR RÉU(S): DIOGO MENEZES MACHADO, JOSEFA JOILDA ALMEIDA DUTRA LEAL, CORAGEM PARA FAZER DIFERENTE 11-PP / 13-PT / 25-DEM /…
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Andamento do Processo n. 0600302-72.2023.6.25.0000 - Ação Rescisória - 09/08/2023 do TRE-SE

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0600302-72.2023.6.25.0000 PROCESSO : 0600302-72.2023.6.25.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (Carira - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR EDMILSON DA SILVA PIMENTA EMBARGADA : CORAGEM PARA FAZER…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 9 de Agosto de 2023

AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-72.2023.6.25.0000 AUTOR: ROBSON CARDOSO ARAUJO JUNIOR RÉU(S): DIOGO MENEZES MACHADO, JOSEFA JOILDA ALMEIDA DUTRA LEAL, CORAGEM PARA FAZER DIFERENTE 11-PP / 13-PT / 25-DEM /…
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Página 219 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2023

ADITIVO DE REVISÃO PREÇO CONTRATO Nº 242/2021 - TERMO ADITIVO Nº 005 OBJETO: Prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para o departamento de odontologia da FURB, com fornecimento de…
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Andamento do Processo n. 0730867-60.2023.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2023 do TJDF

N. 0730867-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: A. R. V.. Adv (s).: DF11741 - ELIZIO ROCHA JUNIOR; Rep (s).: MARCIO VITAL SANTOS DE ARAUJO. R: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI - ME. Adv…