Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000526 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2603 Dispõe sobre a renovação da eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Torixoréu, pertencente à circunscrição da…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Instrução : INST 60007543 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2604 Dispõe sobre a renovação da eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Acorizal, pertencente à circunscrição da 1ª…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Instrução : INST 60040220 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2605 Dispõe sobre a renovação da eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Matupá, pertencente à circunscrição da 33ª…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Instrução : INST 60007628 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2605 Dispõe sobre a renovação da eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Matupá, pertencente à circunscrição da 33ª…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000526 CUIABÁ - MT

Dispõe sobre a renovação da eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Torixoréu, pertencente à circunscrição da 9ª Zona Eleitoral de Mato Grosso.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Instrução : INST 60007543 CUIABÁ - MT

Dispõe sobre a renovação da eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Acorizal, pertencente à circunscrição da 1ª Zona Eleitoral de Mato Grosso.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Instrução : INST 60040220 CUIABÁ - MT

Dispõe sobre a renovação da eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Matupá, pertencente à circunscrição da 33ª Zona Eleitoral de Mato Grosso.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Instrução : INST 60007628 CUIABÁ - MT

Dispõe sobre a renovação da eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Matupá, pertencente à circunscrição da 33ª Zona Eleitoral de Mato Grosso.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060074941 SÍTIO NOVO - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) - 0600749-41.2020.6.20.0053 - Sítio Novo - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. IBANEZ MONTEIRO (EM…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060027916 JURUTI - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.726 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600279-16.2020.6.14.0105 - Juruti - PARÁ . RELATOR DESIGNADO: Desembargador Leonam Gondim da Cruz…