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20 de julho de 2019
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Andamento do Processo n. 4-70.2018.6.26.0035 - Prestação de Contas - 16/07/2019 do TRE-SP

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº... 1º de novembro de 2016 (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III)” Ao mesmo tempo, o art. 30, IV, da Lei 9.504/97, dispõe.... Ressaltando que o candidato fora notificado em duas ocasiões diversas, em 2...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/07/2019

previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art... 9.504 /1997, art. 29 , inciso III )” Ao mesmo tempo, o art. 30 , IV , da Lei 9.504 /97, dispõe que o Juízo Eleitoral... notificado em duas ocasiões diversas, em 25/07/2018 (fls 13/14) e 17/04/19 (...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/07/2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os cargos eletivos mencionados no inciso VI deste artigo será... ou substituído no curso dos mandatos poderão concorrer à ree...

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65.... Isso porque os candidatos a cargos eletivos nunca serão, por força constitucional e legal, menores (vide artigo 14, § 3º., VI... com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI, “a” e “b”, CF c/c artig...

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

e Juiz de Paz, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737... de contar com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI, “a” e “b”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nesses casos... (artigo 14, VI, “d”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nessas sit...

Denunciação Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834/19

constitucional e legal, menores (vide artigo 14, § 3º., VI, alíneas “a” a “d”, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65). Ocorre... – Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal, terá de contar com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI... de 21 anos (artigo 14, VI, “c”, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Tam...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 28/06/2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os cargos eletivos mencionados no inciso VI deste artigo será... ou substituído no curso dos mandatos poderão concorrer à ree...

Andamento do Processo n. 0602686-28.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 29/05/2019 do TRE-GO

decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, §3º, I a VI, da Constituição... as contas do candidato FERNANDO MAGALHÃES RODRIGUES, nos termos dos artigos 30, IV, da Lei das Eleições, e 52, §6º, VI...). Determinada a notificação pessoal do interessado para que apresentasse as cont...

Andamento do Processo n. 0603619-98.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 29/05/2019 do TRE-GO

já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, §3º, I a VI, da Constituição..., VI, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Goiânia, 14 de maio de 2019. JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL Relator Secretaria Judiciária Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje.... Notificada para apresentar as c...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/05/2019

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, §3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97... do interessado para que apresentasse as contas finais, na forma do art. 52, §6º, inciso IV e §7°, da Resolução TSE nº 23.553... das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III). §1º Have...

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