Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060040894 CARMÓPOLIS - SE

condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c): […] V – a filiação... dos arts. 14, § 3º, V, da Constituição Federal, 9.º e 11 da Lei 9.504/1997 …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060049674 ARACAJU - SE

previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art. 11... exercício dos direitos políticos é uma das condições de elegibilidade …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060031865 MARABÁ - PA

( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , I a VI , a, b e c ): (...) V - a filiação partidária; (...) Art. 10. Para concorrer... no art. 14 , § 3º , IV , da Constituição Federal c/c art. 9º da Lei …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060006525 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

políticos O § 3º do art. 14 da Constituição Federal enumera “as condições de elegibilidade, na forma da lei... eleitoral do ora recorrente, o que, à luz da garantia inscrita no inciso III (parte …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060007119 OURO BRANCO - RN

O § 3º do art. 14 da Constituição Federal enumera “as condições de elegibilidade, na forma da lei”, estabelecendo, dentre... recorrente, o que, à luz da garantia inscrita no inciso III (parte …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060004972 ALVORADA - RS

, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também... de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060039328 GENERAL MAYNARD - SE

, restando satisfeita a condição de elegibilidade estampada no § 4º, do artigo 14, da Constituição Federal, averiguada.... 14, § 3º, incs. I a VI, da CF, quais sejam: I – a nacionalidade brasileira; …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060023327 SANTA ROSA - RS

art. 14, § 3º, inc. VI, al. “d”, da Constituição Federal, que prevê a idade mínima de 18 anos para vereador. O recorrente... em virtude do não cumprimento do art. 14, § 3º, inc. VI, al. “d”, da Cons…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060023327 SANTA ROSA - RS

. ELEIÇÕES 2020. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, INC. VI, AL. D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... mínima para concorrer ao cargo de vereador, nos termos do art. 14, § 3

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 9 de Setembro de 2020

. 14, §3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei n° 9.504/97, a qual, no art. 11, §1º, estabelece... que essa questão não édefinida na própria Lei das Eleições. E tampouco contraria a Co…