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24 de julho de 2017
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/06/2017

exclusivamente pelas informações prestadas diretamente no SPCE e pelos seguintes documentos: extratos da conta bancária aberta em nome do candidato e do partido político, inclusive da conta aberta

Edital n. 02/2017 - 26/05/2017 do TJRO

CORREGEDORA PERMANETE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Cacoal/RO EDITAL n. 02/2017 A Doutora Emy Karla Yamamoto Roque, Juíza de Direito,

Edital n. 001/2017 - 26/05/2017 do TJRO

EDITAL Nº 001/2017-SFG/RO, DE 22 DE MAIO DE 2017. O Dr. FÁBIO BATISTA DA SILVA, MM. Juiz Substituto, Corregedor dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, no uso de suas

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

COMARCA DE CACOAL CORREGEDORA PERMANETE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Cacoal/RO EDITAL n. 02/2017 A Doutora Emy Karla Yamamoto Roque,

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ CORREGEDOR DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO Av. São Paulo, esquina c/ Ronaldo Aragão - Bairro Centro - CEP 76935-000 - São

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/05/2017

LUCAS VINICIUS DIAS DOS SANTOS - OAB: 216813-E/SP; LUCAS JOSE SANTOS DE ASSUNÇÃO - OAB: 219366/SP; LEANDRO CEZAR GONÇALVES - OAB: 193918/SP Procedência: MORRO AGUDO-SP (336ª ZONA ELEITORAL - MORRO

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/05/2017

setenta e duas horas. Além disto, reza o art. 68, inciso IV, b, da retromencionada Resolução do TSE: "Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 66,

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 10/05/2017

Ocorrendo o trânsito em julgado, proceda-se às anotações, caso necessárias, via sistema ELO, dos ASES correspondentes no cadastro do(a) candidato(a) e demais formalidades legais cabíveis à espécie,

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/05/2017

candidata fora notificado em fls 04 e 12 e advertida quanto às possíveis penalidades decorrentes acerca das omissões e, no entanto, deixou transcorrer o prazo em epígrafe, sem apresentar os extratos

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/04/2017

Interessado: FRANCISCO DE SOUSA CLIMACO Advogado: MARCELO OLIVEIRA LIMA – OAB/MA 7.822 Contador: JOSIVALDO RODRIGUES DA COSTA – CRC/MA 13489/O -7 Município: ITAPECURU MIRIM/MA Processo de Prestação

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