Art. 14, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060157503 NATAL - RN

mínima constitucionalmente prevista é 21 (vinte e um) anos, nos termos do art. 14, § 3º, VI, da CRFB/88. 4. O artigo 11, § 1... exigidos pelo inciso III do art. 3º desta resolução, demonstrando a …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3o , incisos I a VI , alíneas c e d ): I - a nacionalidade brasileira; II... de dezesseis e menores de dezoito anos ( Constituição Federal , art. 14 , § …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

, na forma da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , incisos I a VI , alíneas c e d ): I - a nacionalidade... subsequente ( Constituição Federal , art. 14 , § 5º ). Parágrafo único. O …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 1937 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

3. As condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3°, I a VI, da Constituição Federal... (Lei nO 9.504/1997, art. 29, inciso 111). (... ) § 4° Findos os prazos fixados …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Agosto de 2019

, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97. 4. As contas apresentadas após o trânsito em julgado... após o término do final da legislatura. 3. As condições de elegibilidade não …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº... GONÇALVES FERREIRA, nos termos dos artigos 30 , IV , da Lei das Eleicoes …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição... as contas do candidato FREDERICO AURELIO BISPO, nos termos dos artigos 30 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170715098000 MG

previsto no artigo 14, §3º, inciso VI, da Constituição Federal, não contempla tal limitação. Porém, entendo existir... na Constituição Estadual e não se adequa ao rol de idades mínimas previsto no a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170715098000 MG

se adequa ao rol de idades mínimas previsto no artigo 14, §3º, inciso VI, da Constituição Federal; afronta ao princípio... da simetria às disposições dos artigos 84, I, da Constituição Federal, e …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 16 de Julho de 2019

previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art... 9.504 /1997, art. 29 , inciso III )” Ao mesmo tempo, o art. 30 , IV , da …