Art. 14, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

, na forma da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , incisos I a VI , alíneas c e d ): I - a nacionalidade... subsequente ( Constituição Federal , art. 14 , § 5º ). Parágrafo único. O …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Agosto de 2019

, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97. 4. As contas apresentadas após o trânsito em julgado... após o término do final da legislatura. 3. As condições de elegibilidade não …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº... GONÇALVES FERREIRA, nos termos dos artigos 30 , IV , da Lei das Eleicoes …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição... as contas do candidato FREDERICO AURELIO BISPO, nos termos dos artigos 30 , …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 16 de Julho de 2019

previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art... 9.504 /1997, art. 29 , inciso III )” Ao mesmo tempo, o art. 30 , IV , da …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Maio de 2019

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, §3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97... do interessado para que apresentasse as contas finais, na forma do …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Maio de 2019

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, §3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97... NATALICE DOS SANTOS FREITAS , nos termos dos artigos 30, IV, da Lei …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Dezembro de 2018

, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, §3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº... possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, §7º, da …