Art. 14, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060076006 NATAL - RN

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). RENÚNCIA À CANDIDATURA. NATUREZA CONTROVERTIDA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 55491 AC 2017/0257855-3

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.491 - AC (2017/0257855-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : JUDSON BARROS PEREIRA ADVOGADO : BERGLLYN GONÇALVES DE CASTRO - …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Registro de Candidatura : RCAND 060065817 VITÓRIA - ES

ELEIÇÕES 2018 - IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATURA -DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - ÓRGÃO …

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 3435 SALVADOR - BA

Recurso contra expedição de diploma. Alegação de ausência de condição de elegibilidade. Suposta falta de certidão de quitação eleitoral. Contas julgadas desaprovadas. Candidato quite com a Justiça …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 5635 ARIQUEMES - RO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ALÍNEA D DO INCISO VI DO § 3º DO ART. 14 DA …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000056-35.2016.6.22.0007 ARIQUEMES - RO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ALÍNEA D DO INCISO VI DO § 3º DO ART. 14 DA …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 48885 ARACAJU - SE

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONSTITUCIONALIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÃO 2014. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Não há …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 15622 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 14, § 3º, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTEGRANTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. VICE-PRESIDENTE DO PARTIDO DESDE …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 7332 CUSTÓDIA - PE

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 14, § 3º, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA. PROVIMENTO. 1. A capacidade …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 13993 ÁGUA PRETA - PE

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 14, § 3º, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A capacidade …