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28 de julho de 2017
Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Pg. 1604. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Custas processuais pela parte autora. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registrada

Pg. 1292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

2ª Vara Cível de Ceilândia N. 0705587-88.2017.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: WAGNER ALBERTO SOARES - ME. Adv(s).: DF41785 - PAULO RICARDO SILVA DE ALMEIDA. R: BANCO PAN S.A. Adv(s).:

Pg. 1294. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707567-70.2017.8.07.0003

Pg. 1408. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: NYK LINE DO BRASIL LTDA. - Agravado: Skyline Blue Agenciamento de Cargas Internacionais

Pg. 28. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2017

1. Embargos de declaração opostos pela Transnordestina Logística S/A, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta

Pg. 71. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2017

Foi deferida de ofício a realização de audiência de instrução e conciliação (id. 4058205.1054672), oportunidade em que o réu foi ouvido (id. 4058205.1468615). O autor apresentou alegações finais (id.

Andamento do Processo n. 195717-02.2016.8.09.0021 - Inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 195717-02.2016.8.09.0021 AUTOS NR. : 239 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ECO LMF IPGF ACLDS ALM AEM CD WJR GE NDG ASS VITIMA : MP DESPACHO : COM EFEITO, PORQUANTO NAO SE ESTA DIANTE

Pg. 459. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

LMF IPGF ACLDS ALM AEM CD WJR GE NDG ASS VITIMA : MP DESPACHO : COM EFEITO, PORQUANTO NAO SE ESTA DIANTE DE HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR, RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA ALVARO LUIS MUNARETTO ,

Pg. 1219. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também,

Pg. 2445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Réplica reiterando os termos da inicial (fls. 630/634). Emenda da inicial à fl. 638 requerendo a inclusão do Município de Paraíba do Sul no polo passivo. Regularmente citado, o Município de Paraíba

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