Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Andamento do Processo n. 0400654.49.2016.8.09.0093 - Apelação Cível - 11/08/2020 do TJGO

hipóteses, pode exigir uma contrapartida para o seu uso (artigo 103 do Código Civil). Adentrando ao caso, vislumbra... 99, I do CC), a qual integra-se ao domínio do município conforme prevê o artigo

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

o artigo 99, §4º, do Código Civil. Assim, sem demonstração da capacidade econômica do impugnante, de rigor a rejeição...

Página 4684 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

, pode exigir uma contrapartida para o seu uso (artigo 103 do Código Civil). Adentrando ao caso, vislumbra-se que embora...; logradouro público; espaço aéreo e subterrâneo e o solo de domínio …

Andamento do Processo n. 0509198-58.2014.8.26.0278 - Remessa Necessária Cível - 10/08/2020 do TJSP

SOB CONCESSÃO - BEM PÚBLICO DE USO COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, DO CÓDIGO CIVIL -DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE O FATO DE A ÁREA...Andamento do Processo n. 0509198-58.2014.8.26.0278 - Remessa …

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020

especial e/ou dominicais, conforme preceitua o art. 99 do Código Civil; CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça de Mato.... 26, I da Lei 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei

Andamento do Processo n. 0000259-33.2013.4.02.5113 - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TRF-2

aos interesses da parte, não configura violação ao artigo 535, II do Código de Processo Civil. 2. Restando configurada..., de mais de 80 (oitenta) anos, cuja construção é anterior à rodovia e à …

Andamento do Processo n. 0000418-73.2013.4.02.5113 - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TRF-2

aos interesses da parte, não configura violação ao artigo 535, II do Código de Processo Civil. 2. Restando configurada... (oitenta) anos, cuja construção é anterior à rodovia e à edição da Lei

Andamento do Processo n. 0000451-63.2013.4.02.5113 - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TRF-2

contrárias aos interesses da parte, não configura violação ao artigo 535, II do Código de Processo Civil. 2. Restando.... 99, I, do Código Civil. 3. Nas demandas envolvendo ocupações ilegais às …

Andamento do Processo n. 5379221.47.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2020 do TJGO

art. 99, § 2º, do Código Civil, declara seu direito de acesso à justiça, ainda que impossibilitada de arcar... somente o documento constante do arquivo 1, ante a permissão inserta no artigo 48, da …

Página 4541 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2020

edificável que a margeia. Aplicação do art. 99, I, do Código Civil. 3. Nas demandas envolvendo ocupações ilegais às... da Lei 6.766/79. Requereu, assim, indenização pela demolição das …