Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Página 1059 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Março de 2024

Vistos... I - Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de…
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Página 535 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

Cartório de Registro de Imóveis”. Entrementes, importante destacar que a lei veda a possibilidade de usucapião de bem público, conforme se extrai das redações dos artigos 183, § 3º, e 191, da…
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Publicação do processo nº 2027714-61.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027714-61.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 2023837-16.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2023837-16.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002792-57.2017.8.11.0095 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002792-57.2017.8.11.0095 POLO PASSIVO JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A/S) WESLEY RODRIGUES ARANTES | 13616-O/MT EDGAR LUIZ DO COUTO | 289307/SP DATA DE…

Publicação do processo nº 5697686-02.2022.8.09.0181 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 01/03/2024 15:28:15 LOCAL : 10ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5697686-02.2022.8.09.0181…

Publicação do processo nº 0801787-70.2023.8.12.0016 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2024 Processo 0801787-70.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor:…

Publicação do processo nº 2024/0053007-9 - Disponibilizado em 04/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2125141 - ES (2024/0053007-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR RECORRENTE : JORGE ABIKAIR NETO RECORRENTE : LAILA MOYSES HALLAGE…

Página 1918 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Nº XXXXX-08.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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Página 2236 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Nº XXXXX-91.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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