Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono do executado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao contido no artigo 85,…

Página 432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1812644 PR 2020/0343195-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812644 - PR (2020/0343195-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre …

Página 1428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUSA RODRIGUES FERREIRA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se.

Página 1429 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712275-27.2021.8.07.0003 Classe judicial:…

Página 1430 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

N. 0712522-08.2021.8.07.0003 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: ELIANE SILVA CHAVES. Adv(s).: DF30470 - FABIANO FAGUNDES DIAS. R: CONDOMINIO DO WEST SIDE RESIDENCE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 132 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

Decisão Classe: CNJ­66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Processo Número: 1009150­28.2021.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: NELSON KOCH (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0146989-06.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0146989-06.2019.8.19.0001 Apelante: IRANILDE MARIA OLIVEIRA MACIEL Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005752-93.2017.8.26.0048 SP 1005752-93.2017.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000359572 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005752-93.2017.8.26.0048, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923441 SP 2021/0047706-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1923441 - SP (2021/0047706-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA APARECIDA CANISELLA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. …