Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Página 902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

gratuidade judiciária Estabelece o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: “O juiz somente poderá indeferir o pedido... fundamento suficiente para indeferimento do pedido de gratuidade. Por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2279882-32.2019.8.26.0000 SP 2279882-32.2019.8.26.0000

quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, constou do Acórdão embargado, “in verbis... DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No que trata da apontada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2229943-49.2020.8.26.0000 SP 2229943-49.2020.8.26.0000

do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei n. 6.766... as embargadas; deve ser observado o disposto nos artigos 300 e 1.015, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2061573-10.2020.8.26.0000 SP 2061573-10.2020.8.26.0000

na espécie quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, constou do Acórdão embargado, “in... verbis”, que: “O artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2117306-58.2020.8.26.0000 SP 2117306-58.2020.8.26.0000

. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No que trata da apontada violação do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil... violação do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/99, suscitada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003619-81.2007.8.26.0554 SP 0003619-81.2007.8.26.0554

na vigência do Código Civil de 1916 (artigo 177), reduzido para (10) anos no Código Civil vigente (artigo 205), a contar... reduzido para dez (10) anos no Código Civil vigente (artigo 205). Assim, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000240-87.2015.8.26.0311 SP 1000240-87.2015.8.26.0311

- No que trata da apontada violação do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto... hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1080207-38.2015.8.26.0100 SP 1080207-38.2015.8.26.0100

da apontada violação do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art... acolhimento, porquanto não configuradas na espécie quaisquer das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2006590-61.2020.8.26.0000 SP 2006590-61.2020.8.26.0000

, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, e do art. 1º, §§ 1º..., mas de sucessão processual, com fundamento no artigo 110 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012726-74.2019.8.26.0114 SP 1012726-74.2019.8.26.0114

DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No que trata da apontada violação do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código... Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da …