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24 de abril de 2017
Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Agravo Regimental: AGR 10139494120158260037 SP 1013949-41.2015.8.26.0037

MEDIDA CAUTELAR – EXIBIÇÃO DOCUMENTOS – APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO – ART. 99, § 5º, C.C. ART. 1.007, § 4º, CPC/2015 - NORMA EXPRESSA – RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 10139494120158260037 SP 1013949-41.2015.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270809 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 1013949-41.2015.8.26.0037/50000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10307795620168260002 SP 1030779-56.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267237 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1030779-56.2016.8.26.0002 Relator(a): João Camillo de Almeida Prado

Inteiro Teor. Apelação: APL 115413620138260176 SP 0011541-36.2013.8.26.0176

a data da citação (art. 405 do Código Civil ) No mais, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC Pretensão... 99 e 100 , ambos do Código Civil . Já no que tange aos embargos opostos pela associação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de mora que não deve ser a citação, mas sim a data dos respectivos vencimen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10145651120168260577 SP 1014565-11.2016.8.26.0577

proceder ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99 , § 7º, do Código Civil de 2015, sob pena de não..., em razão da sua manifesta inadmissibilidade, com fundamento nos artigos 932 , III, e 1.007 , ambos do Código de Processo Civil... a concessão da assistência judiciária no ato de interposição do re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143544820168260003 SP 1014354-48.2016.8.26.0003

oportunidade, prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99 , § 7º, do Código... , art. 99 ), se indeferido o pedido, deverá ele comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado... pelo magistrado ( CPC , art. 99 , § 7º), sob pena de não conhecimento do recu...

Agravo de Instrumento: AI 16644021 PR 1664402-1 (Decisão Monocrática)

" nesse valor. Conforme estabelece o § 3º do art. 99 do Código Civil presume-se verdadeira a alegação de insuficiência material... societária naquela, sem especificação de percentual, e "dinheiro em espécie" nesse valor. Conforme estabelece o § 3º do art. 99... do Código Civil presume-se verdadeira a alegação de insufi...

Pg. 853. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do preparo recursal, nos termos do artigo 99 , § 7º, do Código Civil de 2015, sob pena de não conhecimento do recurso... prazo de cinco dias, na forma prevista no § 2º do artigo 1.007 , do Código de Processo Civil . Como remate... do CPC 511.” ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery...

Pg. 581. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

4º , III , Lei 6.766 /1979, na redação da Lei 10.932 /2004), autorizada a referida limitação pelo Artigo 1º... , alínea d, Decreto-Lei 512 /1969, e que constitui competência da ANTT (Artigos 20 , II e 25 , V , Lei 10.233 /2001..., consistente em absterse de edificar nestas áreas, na forma da Lei 6.766 /...

Pg. 628. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º , III , Lei 6.766 /1979, na redação da Lei 10.932... /2004), autorizada a referida limitação pelo Artigo 1º , alínea d, Decreto-Lei 512 /1969, e que constitui competência... da ANTT (Artigos 20 , II e 25 , V , Lei 10.233 /2001), cabendo à ACCIONA...

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