Art. 99 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Andamento do Processo n. 0000690-64.2008.4.02.5106 - Petição - 14/11/2019 do TRF-2

do art. 99, I, do Código Civil. 3. Nas demandas envolvendo ocupações ilegais às margens de rodovias, a tutela do direito... do Código de Processo Civil; (II) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO …

Página 574 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

-05.2014.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO... de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso …

Página 575 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso... PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Originário: …

Página 3960 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

. 99, I, do Código Civil. 3. Nas demandas envolvendo ocupações ilegais às margens de rodovias, a tutela do direito à...) JULGO EXTINTO O PROCESSO 0000690-64.2008.4.02.5106, SEM JULGAMENTO DO …

Página 29 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Novembro de 2019

Brasileiras de Contabilidade – NBC - T 16.2 e artigo 99, inciso I, da Lei n. 10.406/2002, considerase bens de uso comum... Do Inventário Físico Art. 20. O inventário realizado para conferência …

Página 1745 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código Civil de 2015, sob pena de não conhecimento do recurso (fls... recurso, nos termos do artigo 85, §2º e § 11, do Código de Processo Civil

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de documento comprobatório de renda, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do artigo 321..., dispensada a expedição de certidão nesse sentido, conforme artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 215320320155040023

artigo 14 da Lei 5.584/70, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Saliento que a Súmula Regional 61... sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ

Andamento do Processo n. 0500676-82.2008.8.26.0268 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJSP

BEM PÚBLICO DE USO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 99, I, DO CÓDIGO CIVIL NULIDADE DA CDA EM DECORRÊNCIA DO NÃO PREENCHIMENTO... DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI

Andamento do Processo n. 0501182-19.2012.8.26.0268 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJSP

DO IPTU SE O IMÓVEL PASSOU A CONSTITUIR BEM PÚBLICO DE USO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 99, I, DO CÓDIGO CIVIL NULIDADE DA CDA... EM DECORRÊNCIA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO …