Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 99 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 99 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Pg. 291. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

Materiais de Construção Ltda Me - Réu: Ivone Bampi - I) Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, e Ofício..., tal requisito e critério não foram observados na petição inicial.II) Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil... do réu (artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil c/c artigo 202...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 15/01/2018

-se prevista no art. 99, I, do Código Civil. Infra: “Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios... a inconstitucionalidade do art. 4º (da Lei Distrital 1.713/1997).” (STF, ADI 1706, trecho do voto do relator Min. EROS GRAU, Pleno, j..., 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (.....

Parecer Jurídico - Alienação de Veículo Pertencente à Administração Pública.

o artigo 99 I, II, III do Código Civil: 1 - Bens de uso comum do povo (Ex: ruas, praças, florestas) São destinados..., o que segundo nosso Código Civil , art. 99 , III , o referido trata-se de bem público, o qual constitui o patrimônio... pelo Código Civil em um Capítulo especialmente destinado aos bens públicos (arts...

Alienação de Bens da Administração Pública.

, sobre as Espécies de bens públicos, conforme o artigo 99 I, II, III do Código Civil: 1 - Bens de uso comum do povo (Ex: ruas, praças... Dominical, conforme o Código Civil , art. 99 , III . A princípio este bem pode ser vendido, devendo-se observar apenas... art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração po...

Andamento do Processo n. 1019912-64.2017.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - 12/01/2018 do TJSP

o acordo de fls. 01/03, nos termos do artigo artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil... ao disposto no artigo 99, § 3º do novo CPC. Anote-se.2 - Ante o parecer favorável do Ministério Público (fls. 15), HOMOLOGO... SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Natu...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

/05, nos termos do artigo artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, assim, decreto o divórcio... em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º do novo CPC. Anote-se.2 - Ante o parecer..., alínea “b”, do Código de Processo Civil e, assim, decreto o divórcio de M.G.L...

Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

, § 2º da Constituição Federal, artigos 99 e 100 do Código Civil e artigo 62 do Código Tributário do Município do Rio... do imóvel, posto que somente este ato tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil..../TRIBUTÁRIA PROCESSO 0166552-24.2016.4.02.5101 (2016.51.01...

Andamento do Processo n. 1066973-21.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 09/01/2018 do TJSP

judiciária gratuita nos termos do artigo 99 , § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se.Diante das especificidades da causa..., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV: EWERTON HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 344965/SP) Fóruns... da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado ...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código....Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, § 3°, do Código de Processo Civil. Anote-se... de prestar-lhe os alimentos necessários ao sustento e educação, no...

Pg. 587. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

- A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem da União (art. 99, I, CC). V - Prova a ser produzida que afaste... Relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Na sistemática do atual Código de Processo Civil, o legislador optou...", nos termos do art. 381 e seguintes do NCPC. III - Posse de bem público ...

×