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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

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Andamento do Processo n. 1490-40.2017.8.10.0056 - Busca e Apreensão - 26/07/2017 do TJMA

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