Art. 172, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 3650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ao sistema SIVEC para localização do suposto pai Bruno César dos Santos. Após, oficie-se ao centro penitenciário em que ele estiver recolhido, para que, por intermédio da autoridade local (diretor…

Página 336 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2017

responsabilidade do executado (senhor ADMILSO FERREIRA NETO). 3 – Para esta ação o que interessa é que o executado ficou responsável pelo pagamento de um cheque emitido pela exeqüente, que havia sido…

Página 3973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais…

Página 191 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Maria de Lourdes Ribeiro Bispo. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Indaiatuba, aos 19 de…

Página 631 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Outubro de 2017

Edital de Citação IDMATERIA1315553IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, de LEONEL GRESELLE brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 088.917.399-01, atualmente em lugar…

Andamento do Processo n. 0201793-09.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 26/10/2017 do TJAM

Processo 0201793-09.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: João Nunes dos santos Filho - I - Recebidos e Vistos. II - RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus…

Andamento do Processo n. 0630466-44.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 26/10/2017 do TJAM

Processo 0630466-44.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Deyvid Franklin Ramos Muniz - I - Recebidos e Vistos. II - RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus…

Página 176 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Outubro de 2017

oficial de Justiça. Fica, ainda, autorizada por este Juízo a realizar, caso necessário, a citação em domingos e feriados, ou nos dias úteis, antes das 06:00 hs e depois das 20:00hs, conforme art. 172,…

Página 192 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Outubro de 2017

no mandado de citação que o seu cumprimento é estritamente pessoal, nos termos das exigências legais. No mais, havendo mais de um endereço no mandado, fica o Sr. oficial de justiça incumbido de…

Página 88 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

pelo julgador e que significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. São atos involuntários, inconscientes ou, de…