Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V - a filiação partidária; Regulamento

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060008492 URUANA DE MINAS - MG

dos direitos fundamentais. Nos termos do art. 14 , § 3º , inciso V , da Constituição Federal de 1988, a filiação partidária é.... PARTIDO POLÍTICO. DESÍDIA. NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA DE …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060007455 CAMBUÍ - MG

de direitos políticos - filiação partidária (art. 14 , § 3º , V , da Constituição da República). Ainda que se trate... - filiação partidária (art. 14 , § 3º , V , da Constituição da República). …

Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Outubro de 2020

partidária écondição de elegibilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal, já que o Brasil adota... do Partido. Estabelece, ainda, o parágrafo único do referido artigo

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Outubro de 2020

de elegibilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal, já que o Brasil adota a democracia..., ainda, o parágrafo único do referido artigo que, deferida a filiação do …

Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Outubro de 2020

que a filiação partidária écondição de elegibilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal, já...

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 3 de Outubro de 2020

nos autos a presença da condição de elegibilidade exigida pelo art. 14, §3º, V, da Constituição Federal, qual seja, filiação.... REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SISTEMA FILIAWEB ELO V6…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060109804 CONTAGEM - MG

. Nos termos do art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, a filiação partidária é uma das condições..., considerando-se, para todos os efeitos, deferida sua filiação partidária, nos …

Andamento do Processo n. 0600052-59.2020.6.19.0049 - Recurso Eleitoral - 02/10/2020 do TRE-RJ

das condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 14, §3º, da Constituição Federal, dentre elas, a filiação partidária. 2... de elegibilidade, estabelecidas no artigo 14, §3º, da Constituição F…

Andamento do Processo n. 0600037-19.2020.6.24.0060 - Recurso Eleitoral - 02/10/2020 do TRE-SC

por isso, são inidôneos a comprovar a condição de elegibilidade insculpida no art. 14 , § 3º , V , da Constituição...

Andamento do Processo n. 0600043-45.2020.6.24.0086 - Recurso Eleitoral - 02/10/2020 do TRE-SC

a comprovar a condição de elegibilidade insculpida no art. 14 , § 3º , V , da Constituição da República (Súmula n. 20/TSE...