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25 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

V - a filiação partidária; Regulamento

Andamento do Processo n. 394-98.2016.6.26.0200 - Recurso Especial Eleitoral - 10/04/2017 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 394-98.2016.6.26.0200 - CLASSE 32 - IGARAÇU DO TIETÊ -SÃO PAULO Relatora: Ministra Rosa Weber Recorrente: Ideraldo Ortigossa Advogados: André

Andamento do Processo n. 124-48.2016.6.04.0051 - Recurso Especial Eleitoral - 10/04/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 124-48. 2016.6.04.0051 CLASSE 32 PRESIDENTE FIGUEIREDO AMAZONAS Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Alexandre Bezerra Lins Advogados: André

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

Publique-se. Brasília, 06 de abril de 2017. Ministra ROSA WEBER Relatora PUBLICAÇÃO Nº 83/2017/SEPROC1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 394-98.2016.6.26.0200 IGARAÇU DO

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

Argumenta que a forma de comprovar a filiação não deve limitar um direito constitucionalmente assegurado e que o sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, estando sujeito a falhas internas ou

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

candidatura a cargos eletivos. 15. Tal fato, contudo, não afasta a necessidade de prova do vínculo por meios idôneos incontestáveis, o que, como visto, não ocorreu no presente caso. 16. Em julgado

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3°, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGISTRO INDEFERIDO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 12240 NATIVIDADE - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 122-40 ( 06.04.2017) RECURSO CRIMINAL No 122-40.2013.6.27.0020 PROCEDÊNCIA: SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE- TO (20 8 ZONA ELEITORAL

Pg. 488. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

ATOS JUDICIAIS PC 21-35.2015.6.13.0339 - Sentença Processo nº: 21-35.2015.6.13.0339 Protocolo nº: 103.747/2015 Interessados: PARTIDO DOS TRABALHADORES(PT) - URUCÂNIA JUNIO CEZAR TEIXEIRA - PRESIDENTE

Andamento do Processo n. 257-08.2016.6.26.0333 - Recurso Especial Eleitoral - 31/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 257-08.2016.6.26.0333 JAGUARIÚNA-SP 333ª Zona Eleitoral (PEDREIRA) RECORRENTE: RODRIGO CARVALHO DESSETE ADVOGADO: RUBERLEI MALACHIAS - OAB: 131976/SP ASSISTENTE DO

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2017

Quanto à agitada nulidade da intimação por descumprimento do disposto no art. 272, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o fundamento de que "o nome do agravante fora registrado como Areolante, tanto na

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