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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

V - a filiação partidária; Regulamento

Andamento do Processo n. 0011744-57.2014.5.18.0007 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011744-57.2014.5.18.0007 AUTOR LUSIMAR MOREIRA DE MELO AGUIAR ADVOGADO WILMAR SOARES DE PAULA (OAB: 30191/GO) ADVOGADO ROGERIO NATALINO ARRUDA (OAB: 29686/GO) AUTOR SANDRA CRISTINA

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/07/2017

Diante do teor dos depoimentos prestados na RT 0011580- 10.2014.5.18.0002, reconheço que os reclamantes foram imotivadamente dispensados em 15/09/2014. Assim, condeno o reclamado Eleições 2014 -

Inteiro Teor. Petição: PET 29774 MOMBAÇA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PETIÇÃO N° 297-74.2016.6.06.0000 CLASSE: 24 ORIGEM: MOMBAÇA-CE PETICIONANTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Municipal RELATOR: JUIZ ALCIDES SALDANHA

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60010867 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600108-67.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO REQUERENTE: LILIANE ARAUJO DE ALMEIDA

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/07/2017

neste recurso, no recurso do agravo regimental e na petição inicial da ação mandamental"; b) "Que seja apreciados, enfrentados e acolhida todos pedidos e pontos jurídicos de 1 a 2 1 das omissões e

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/07/2017

a) "Que seja conhecido e julgado procedente o presente recurso , nos seus 15 pontos jurídicos cogentes de ordem pública e imperatividade absoluta, com a alteração e efeitos infringentes da decisão

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/07/2017

Cita os dispositivos legais e constitucionais que supõem violados e que não foram objeto de análise pela decisão objurgada. E pede, ao final: a) "Que seja conhecido e julgado procedente o presente

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/07/2017

PETIÇÃO (1338) - 0600018-21.2017.6.09.0000 - FORMOSA - GOIÁS RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA REQUERENTE: RENATO RODRIGUES SILVA ADVOGADA: TATIANA BASSO PARREIRA - OAB/GO: 38154 REQUERIDO:

ADI nª 4.650 e o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil

Introdução Entende-se por campanha eleitoral o período eleitoral em que os partidos e seus candidatos se apresentam para a população em busca de votos, compreendido como o complexo de atos e

Pg. 114. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2017

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de maio de 2017. Presidência do Ministro Luiz

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