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16 de novembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

V - a filiação partidária; Regulamento

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6004655520186240000 Florianópolis/SC

de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal; o caso envolve comunicação de filiação partidária..., inexistente na espécie. 2. A aplicação da referida súmula ao MPE não ofende o art. 127 da Constituição da República (ED-AgR...-REspe nº 78.086/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 21.3.2013). 3. ...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2018

, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 14, §3º, V, e 17, ambos da Constituição Federal, assim prescreve... permanente, no que se encontram os elementos básicos do conceito de instituição. A própria Constituição Federal, em seu art...: Art. 3º Éassegurada, ao partido político, autonomia para defi...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/11/2018

políticos e regulamenta os artigos 14, § 3º, inciso V, e 17, ambos da Constituição Federal. Acerca do assunto, trata..., em cumprimento à determinação contida no artigo 29, inciso XX, da Resolução nº 23.464/2015 do Tribunal Superior Eleitoral... para apresentação de peça complementar decorrente da Lei nº 9.099/96 e in...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2407 BRASÍLIA - DF

. CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 14, § 30, INCISO V. TRATADO INTERNACIONAL (CONVENÇAO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS.... REGISTRO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CANDIDATURA AVULSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 3°, V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, por não haver incompatibili...

Recurso Eleitoral: RE 2407 BRASÍLIA - DF

. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, § 3º, INCISO V. TRATADO INTERNACIONAL (CONVENÇÃO INTERNACIONAL..., § 3º, inciso V, da Constituição Federal, estabelece a filiação partidária como condição de elegibilidade, sendo certo.... Os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional na forma previst...

Andamento do Processo n. 0608797-54.2018.6.26.0000 - Petição - 12/11/2018 do TRE-SP

de filiação emitida pelo partido político, éinidôneo a comprovar a condição de elegibilidade insculpida no art. 14, §3º..., V, da Constituição da República. 3. A tese consubstanciada na ausência de filiação por suposta desídia do diretório... partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 12/11/2018

com Deficiência, por não haver incompatibilidade entre elas. 2. O art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, estabelece... Eleitoral Daniel Paes Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, § 3º... COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, § 3º, DA CONSTITUI...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/11/2018

pelo partido político, éinidôneo a comprovar a condição de elegibilidade insculpida no art. 14, §3º, V, da Constituição... cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos... da República. 3. A tese consubstanciada na ausência de filiação p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6007002320186060000 Fortaleza/CE

a condição de elegibilidade constitucional – filiação partidária – disposta no art. 14 , § 3º , V , da Constituição Federal... do art. 14 , § 3º , V , da Constituição Federal [4]. 8. O recorrente, Domingos Gomes de Aguiar Filho, ocupou o cargo... da Constituição Federal (art. 73, § 3º, e art. 95. parágrafo único) e da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6014578720186070000 Brasília/DF

impugnação ao pedido de registro, com base no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal (ID 467686). O Tribunal... partidária prevista no inciso V do § 3º do artigo 14 da Carta da República, a qual o candidato deverá demonstrar por ocasião.... Filiação Partidária. Ausência de condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, ...

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