Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

V - a filiação partidária; Regulamento

Andamento do Processo n. 14-21.2016.6.07.0001 - Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2015 - 19/12/2017 do TRE-DF

de candidaturas avulsas no ordenamento jurídico pátrio. Inteligência do art. 14, §3º, inciso V da Constituição da República... merece prosperar. O juiz a quo faz expressa referência ao art. 14, § 3º, inciso V da Constituição da República, bem... derrogam a exigência de filiação partidária do art.14, § 3º, v, da CR. O ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/12/2017

. 14, §3º, inciso V da Constituição da República. Ausência de condição de inelegibilidade. Não incidência do art. 16...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/12/2017 SENTENÇA nº 36/2017 Referência: PETIÇÃO N... de liminar de urgência em face da UNIÃO FEDERAL, para que seja "declarado seu di...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/12/2017

dos recorrentes. Tal alegação não merece prosperar. O juiz a quo faz expressa referência ao art. 14, § 3º, inciso V da Constituição... Constituição e, portanto, não derrogam a exigência de filiação partidária do art.14, § 3º, v, da CR. O art. 5º, § 3º, da CR não... que versam sobre direitos humanos, quando não aprovad...

Petição: PET 28717 CURITIBA - PR

de anseios encontrada na sociedade, convertendo-a em ações políticas que revelem sua ideologia. 2. O art. 14 , § 3º , V... da Constituição Federal assenta esse panorama, ao arrolar como condição de elegibilidade a filiação partidária. Entendimento... sufragado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento dos MS nºs. 26...

Petição: PET 29154 CURITIBA - PR

que revelem sua ideologia. 2. O art. 14 , § 3º , V da Constituição Federal assenta esse panorama, ao arrolar como condição... de elegibilidade a filiação partidária. Entendimento sufragado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento dos MS nºs... que pertine ao sistema proporcional. 3. No sistema proporcional a import...

Petição: PET 28462 CURITIBA - PR

políticas que revelem sua ideologia. 2. O art. 14 , § 3º , V da Constituição Federal assenta esse panorama, ao arrolar... como condição de elegibilidade a filiação partidária. Entendimento sufragado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento... no que pertine ao sistema proporcional. 3. No sistema proporcional a impo...

Andamento do Processo n. 284-62.2017.6.16.0000 - Petição - 18/12/2017 do TRE-PR

encontrada na sociedade, convertendo-a em ações políticas que revelem sua ideologia. 2. O art. 14, § 3º, V da Constituição... Federal assenta esse panorama, ao arrolar como condição de elegibilidade a filiação partidária. Entendimento sufragado... pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento dos MS nºs. 26.602 (rel. Mi...

Andamento do Processo n. 287-17.2017.6.16.0000 - Petição - 18/12/2017 do TRE-PR

. 14 , § 3º , V da Constituição Federal assenta esse panorama, ao arrolar como condição de elegibilidade a filiação... de toda a diversidade de anseios encontrada na sociedade, convertendo-a em ações políticas que revelem sua ideologia. 2. O art... partidária. Entendimento sufragado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no jul...

Andamento do Processo n. 291-54.2017.6.16.0000 - Petição - 18/12/2017 do TRE-PR

na sociedade, convertendo-a em ações políticas que revelem sua ideologia. 2. O art. 14, § 3º, V da Constituição Federal assenta... TRIBUNAL FEDERAL no julgamento dos MS nºs. 26.602 (rel. Min. EROS GRAU), 26.603 (rel. Min. CELSO DE MELLO) e 26.604 (rel. Min.... CÁRMEN LÚCIA), notadamente no que pertine ao sistema propo...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/12/2017

-a em ações políticas que revelem sua ideologia. 2. O art. 14, § 3º, V da Constituição Federal assenta esse panorama, ao arrolar... representante a fatos supostamente criminosos, não provados. 3.Provada a data da segunda veiculação posterior à intimação... como condição de elegibilidade a filiação partidária. Entendime...

×