Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V - a filiação partidária; Regulamento

Andamento do Processo n. 1.345.233 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.233 (529) ORIGEM : 06041662720176000000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LAERCIO LAURELLI E…

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

ORIGEM : RHC - 137773 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : NEWTON LIMA NETO RECTE.(S) : OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA…

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral: “ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060003443 GARRAFÃO DO NORTE - PA

27/08/2021 Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.097 RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) - 0600034 - 43.2021.6.14.0081 -…

Petição Inicial - Ação Reintegração

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 11/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Reintegração Segredo de justiça? NÃO…

[Pensar Criminalista]: Violência política contra a mulher é criminalizada

Olá amigos e amigas! Tudo bem? Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 05/08, a Lei 14.192/2021 , que criminaliza a violência política contra a mulher . Nos termos do art. 3º, da nova lei, a…
Nilton Marks, Bacharel em Direito
mês passado

Partidos Politicos

Partidos políticos: uma análise jurídica e contemporânea à luz do direito partidário O que é direito partidário? É reconhecida pela nossa Carta Magna de 1988, notadamente no art. 62 , § 1º , alínea…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0045916-23.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Mandado de Segurança nº. 0045916-23.2021.8.19.0000 Impetrante: GLAISSON CARLOS LEAL CORREA Impetrado: COMANDANTE GERAL DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2263943-75.2020.8.26.0000 SP 2263943-75.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000556883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2263943-75.2020.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060083941 ATÍLIO VIVACQUA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 78/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600839-41.2020.6.08.0002 - Atilio Vivacqua - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Candidato,…