Art. 14, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V - a filiação partidária; Regulamento

Página 1321 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, ou seja, a defesa dos trabalhadores (arts. 5º, LXX; 14, § 3º, V; 17; 103, VIII, da CF; art. 21 Lei 12.016/09; art. 1º da Lei... sendo prejudicados pelos atos ilegais da administração pública …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade. CF , art. 14 , § 3º , V Art. 30. A Justiça...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/09/2019 SISTEMA …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - REGISTRO DE CANDIDATOS : REGCAN 060134788 BRASÍLIA - DF

de candidatura, desde 07/04/2018. Logo, não satisfaz a condição de elegibilidade prevista no art. 14, §3º, V..., da Constituição, regulamentada pelo art. 9º da Lei n. 9.504 e pelos arts. 11, §1º, V,…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 9 de Setembro de 2019

. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão... Provisório de Vale do Anari/RO, referente as eleições 2018, nos termos do art. …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 9 de Setembro de 2019

políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.Art. 37-A. A falta de prestação de contas...Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 09/09/2019 Cons…

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 9 de Setembro de 2019

, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas...), a qual regulamentou a art. 17 da Constituição Federal de 1998, não …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 9 de Setembro de 2019

os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará... sobre os partidos políticos), a qual regulamentou a art. 17 da Constituição Federal

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 9 de Setembro de 2019

os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará... sobre os partidos políticos), a qual regulamentou a art. 17 da Constituição Federal

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 9 de Setembro de 2019

sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Art. 37-A. A falta de prestação... 9.096/1995 (dispõe sobre os partidos políticos), a qual …

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 9 de Setembro de 2019

políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.Art. 37-A. A falta de prestação.../1995 (dispõe sobre os partidos políticos), a qual regulamentou a art. 17 da Consti…