Art. 14, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V - a filiação partidária; Regulamento

Qualquer pessoa pode ser candidata nas eleições 2020?

constituição prevê que é condição de elegibilidade a filiação partidária (art.14, §3º, inciso V da Constituição Federal...-e-agora__695803 Espero ter contribuído. Se gostou do artigo, clique em …

Página 160 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Novembro de 2019

do prazo legal, insculpido no art. 32 , caput, da Lei 9096 /95 e art. 3º, inciso II da Resolução TSE 21841/2004..., inclusive com amparo na própria Lei 9096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ), que …

Página 162 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Novembro de 2019

( Lei dos Partidos Políticos ), que regulamenta os art. 17 e 14 , § 3º , inciso V , da Carta Magna , fiscalizar..., da Lei 9096 /95 e art. 3º, inciso II da Resolução TSE 21841/2004. Nos termos do …

Página 163 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Novembro de 2019

), que regulamenta os art. 17 e 14 , § 3º , inciso V , da Carta Magna , fiscalizar a escrituração contábil... partidária a prestação de contas (fl. 03/37) dentro do prazo legal, insculpido no art. …

Página 164 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Novembro de 2019

), que regulamenta os art. 17 e 14 , § 3º , inciso V , da Carta Magna , fiscalizar a escrituração contábil e a prestação de contas... a prestação de contas (fl. 03/35) dentro do prazo legal, …

Página 165 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Novembro de 2019

com amparo na própria Lei 9096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ), que regulamenta os art. 17 e 14 , § 3º , inciso V... legal, insculpido no art. 32 , caput, da Lei 9096 /95 e art. 3º, inciso II da …

Página 167 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Novembro de 2019

/09) dentro do prazo legal, insculpido no art. 32 , caput, da Lei 9096 /95 e art. 3º, inciso II da Resolução TSE 21841... , § 3º , inciso V , da Carta Magna , fiscalizar a escrituração contábil e a …

Página 168 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Novembro de 2019

os art. 17 e 14 , § 3º , inciso V , da Carta Magna , fiscalizar a escrituração contábil e a prestação de contas... de contas (fl. 06/13) dentro do prazo legal, insculpido no art. 32 , caput, da Lei …

Página 169 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Novembro de 2019

. 17 e 14 , § 3º , inciso V , da Carta Magna , fiscalizar a escrituração contábil e a prestação de contas das agremiações... (fl. 10/17) dentro do prazo legal, insculpido no art. 32 , caput, da Lei …

Página 171 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Novembro de 2019

. 17 e 14 , § 3º , inciso V , da Carta Magna , fiscalizar a escrituração contábil e a prestação de contas... a apresentação das contas anuais "sem movimento", contradizendo o disposto no parágrafo