Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V - a filiação partidária; Regulamento

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2263943-75.2020.8.26.0000 SP 2263943-75.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000556883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2263943-75.2020.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060083941 ATÍLIO VIVACQUA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 78/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600839-41.2020.6.08.0002 - Atilio Vivacqua - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Candidato,…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060004479 BETIM - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA Nº0600044-79.2021.6.13.0319 – BETIM RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: EDIMAR ALVES DA ROCHA ADVOGADA: DRA.

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO CONTRA EXPEDIsamethanO DE DIPLOMA : RCED 060052807 Alcantil - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 15/06/2021 Número: 0600528-07.2020.6.15.0018 Classe: RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA Órgão julgador colegiado: Colegiado…
Bruno Ramos, Estudante de Direito
há 2 meses

Filiação partidária é obrigatória para elegibilidade?

O atual presidente, Jair Bolsonaro, encontra-se a um tempo sem partido político. Com isso, urge a recorrência de uma questão “Um político sem partido pode ser candidato?”. A reposta para essa…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060003110 Jothiso Pessoa - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 08/06/2021 Número: 0600031-10.2020.6.15.0077 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0006620-91.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Mandado de Segurança nº. 0006620-91.2021.8.19.0000 Impetrante: GLAISSON CARLOS LEAL CORREA Impetrado 1: SECRETARIO ESTADUALDE…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060031558 PATROCÍNIO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600315-58.2020.6.13.0211 – PATROCÍNIO RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: FÁBIO…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060038540 GOIANA - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600385-40.2020.6.17.0025 - GOIANA - PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO ROBERTO MACHADO RECORRENTE: COLIGAÇAO UNIDOS POR UMA NOVA…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CÍVEL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Processo no , brasileiro, casado, militar da reserva e deputado federal, portador da carteira de identidade no…