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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

V - a filiação partidária; Regulamento

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6004655520186240000 Florianópolis/SC

de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal; o caso envolve comunicação de filiação partidária..., inexistente na espécie. 2. A aplicação da referida súmula ao MPE não ofende o art. 127 da Constituição da República (ED-AgR...-REspe nº 78.086/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 21.3.2013). 3. ...

Inteiro Teor. PETICAO: PET 60464183 BELO HORIZONTE - MG

9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 14, § 3º, V, e 17, ambos da Constituição... os elementos básicos do conceito de instituição. A própria Constituição Federal, em seu art. 17º, § 1º, com a redação dada pela EC... Federal, assim prescreve: Art. 3º É assegurada, ao partido polít...

Andamento do Processo n. 0604641-83.2018.6.13.0000 - Petição - 14/11/2018 do TRE-MG

políticos e regulamenta os artigos 14, §3º, V, e 17, ambos da Constituição Federal, assim prescreve: Art. 3º Éassegurada... de instituição. A própria Constituição Federal, em seu art. 17º, §1º, com a redação dada pela EC 97/2017, assegurou... que se encontram os elementos básicos do conceito de instituição. A própria ...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2018

, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 14, §3º, V, e 17, ambos da Constituição Federal, assim prescreve... permanente, no que se encontram os elementos básicos do conceito de instituição. A própria Constituição Federal, em seu art...: Art. 3º Éassegurada, ao partido político, autonomia para defi...

Andamento do Processo n. 76-70.2016.6.06.0104 - Prestação de Contas - Prestação de Contas - 13/11/2018 do TRE-CE

, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 14, § 3º, inciso V, e 17..., ambos da Constituição Federal. Acerca do assunto, trata a Resolução nº 23.464/2015 do Tribunal Superior Eleitoral: Art. 29... , devidamente representada por profissional habilitado nos autos, em cumpri...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/11/2018

políticos e regulamenta os artigos 14, § 3º, inciso V, e 17, ambos da Constituição Federal. Acerca do assunto, trata..., em cumprimento à determinação contida no artigo 29, inciso XX, da Resolução nº 23.464/2015 do Tribunal Superior Eleitoral... para apresentação de peça complementar decorrente da Lei nº 9.099/96 e in...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2407 BRASÍLIA - DF

. CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 14, § 30, INCISO V. TRATADO INTERNACIONAL (CONVENÇAO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS.... REGISTRO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CANDIDATURA AVULSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 3°, V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, por não haver incompatibili...

Recurso Eleitoral: RE 2407 BRASÍLIA - DF

. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, § 3º, INCISO V. TRATADO INTERNACIONAL (CONVENÇÃO INTERNACIONAL..., § 3º, inciso V, da Constituição Federal, estabelece a filiação partidária como condição de elegibilidade, sendo certo.... Os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional na forma previst...

Acórdão n. 8017 - 12/11/2018 do TRE-DF

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, § 3º, INCISO V. TRATADO INTERNACIONAL (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS... sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, por não haver incompatibilidade entre elas. 2. O art. 14, § 3º, inciso V... COM DEFICIÊNCIA). RECEPÇÃO COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL (ART. 5...

Andamento do Processo n. 0608797-54.2018.6.26.0000 - Petição - 12/11/2018 do TRE-SP

de filiação emitida pelo partido político, éinidôneo a comprovar a condição de elegibilidade insculpida no art. 14, §3º..., V, da Constituição da República. 3. A tese consubstanciada na ausência de filiação por suposta desídia do diretório... partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o...

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