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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 98 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 98 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10378170034748001 MG

da Fazenda (artigos 98 e 99 do Código Civil) possuírem os atributos da inalienabilidade (artigo 100 do Código Civil... o a §2º do art. 537 do CPC, o art. 2º-b da lei 9.494/97, §5º do art. 7º da lei 12.016/09, e demais artigos legais adiante... código de processo civil, nos termos do art. 1059 do CPC/15, que dispõe que...

Pg. 765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

ao seu direito (artigo 62, VIII, do CDC, c/c 373, II, do Código de Processo Civil) [...] 66. Verifica.... (fls. 1140/1141). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a, alega violação dos arts. 98 e 422 do Código Civil... sobre a posição da parte consumidora, a aplicação da norma do artigo 62, VIII, do Código de Defe...

Ação de ressarcimento de inscrição de concurso público paga após deferimento de isenção

do benefício da assistência judiciária gratuita à autora nos termos do artigo 5º, LXXIV e pelo artigo 98 do Código Civil... de configuração de enriquecimento ilícito pela requerida nos termos do artigo 884 e seguintes do Código Civil. Até o presente momento..., de modo que configura claramente ato ilícito, nos termos ...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

, importante tecer algumas considerações a respeito do regime jurídico dos bens públicos. O Código Civil estipula em seu art. 98... preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para... inalienabilidade, entende-se por ser relativa em razão dos artig...

Pg. 1416. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2019

atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da Lei 13.146..., mediante termo próprio. Acerca da especialização de hipoteca legal, saliento que o Código Civil /2002 excluiu do rol do art... por ser ele (a) beneficiário (a) da justiça gratuita, na forma do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10560153620188260100 SP 1056015-36.2018.8.26.0100

do Código Civil, in verbis: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas... NECESSÁRIOS À PRESTAÇAO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇAO. ARTIGOS... Decreto 84.398/80. Sustenta, ainda, que por se tratar de área rural, deve s...

Inteiro Teor. 7169435520188070000 DF 0716943-55.2018.8.07.0000

rescindendo afrontou manifesta norma jurídica (artigos 98, 99, 1238 e 1242, todos do Código Civil) ao julgar ser o imóvel...; a inexistência da afronta aos artigos 98, 99, 1238 e 1242, todos do Código Civil, por ser o imóvel em litígio bem público..., e, por conseguinte, não passível de usucapião, afrontou os artigos ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8067508120148120002 MS 0806750-81.2014.8.12.0002

Federal . Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 98 e art. 102 , ambos do Código de Processo Civil, e art. 206... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III... DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 202 INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURS...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 888220178260118 SP 0000088-82.2017.8.26.0118

suspensiva, na esteira do aduzido no artigo 98 , par.3º, do Código Civil . 7. Ante o exposto, dou parcial provimento..., como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343 /06; (ii) absolver o apelante da acusação referente ao crime... a caracterizar o delito previsto no artigo 33 “caput”, da Lei 11.343 /06. Bem ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153679720184040000 5015367-97.2018.4.04.0000

público (art. 98 e art. 100 Código Civil ). 4.3 Matrículas 1.405, 1.408, 1.411, 1.416, 1.419, 1.421, 1.422, 1.433, 1.435... advindos dos atos expropriatórios. 4.4.d Matrícula 29.847 Lote 228 Q23 Q10 Q 02 S50 - Inscrição Imobiliária 102.502.2025001... - Lote 245 - Q23 - Q 10 Q02 - S 50 (Evento49 - Matrimóvel15) Da mesm...

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