Art. 98 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
da Fazenda (artigos 98 e 99 do Código Civil) possuírem os atributos da inalienabilidade (artigo 100 do Código Civil... o a §2º do art. 537 do CPC, o art. 2º-b da lei 9.494/97, §5º do art. 7º da lei 12.016/09, e demais artigos legais adiante... código de processo civil, nos termos do art. 1059 do CPC/15, que dispõe que...
ao seu direito (artigo 62, VIII, do CDC, c/c 373, II, do Código de Processo Civil) [...] 66. Verifica.... (fls. 1140/1141). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a, alega violação dos arts. 98 e 422 do Código Civil... sobre a posição da parte consumidora, a aplicação da norma do artigo 62, VIII, do Código de Defe...
do benefício da assistência judiciária gratuita à autora nos termos do artigo 5º, LXXIV e pelo artigo 98 do Código Civil... de configuração de enriquecimento ilícito pela requerida nos termos do artigo 884 e seguintes do Código Civil. Até o presente momento..., de modo que configura claramente ato ilícito, nos termos ...
, importante tecer algumas considerações a respeito do regime jurídico dos bens públicos. O Código Civil estipula em seu art. 98... preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para... inalienabilidade, entende-se por ser relativa em razão dos artig...
atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da Lei nº 13.146..., mediante termo próprio. Acerca da especialização de hipoteca legal, saliento que o Código Civil /2002 excluiu do rol do art... por ser ele (a) beneficiário (a) da justiça gratuita, na forma do art....
do Código Civil, in verbis: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas... NECESSÁRIOS À PRESTAÇAO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇAO. ARTIGOS... Decreto 84.398/80. Sustenta, ainda, que por se tratar de área rural, deve s...
rescindendo afrontou manifesta norma jurídica (artigos 98, 99, 1238 e 1242, todos do Código Civil) ao julgar ser o imóvel...; a inexistência da afronta aos artigos 98, 99, 1238 e 1242, todos do Código Civil, por ser o imóvel em litígio bem público..., e, por conseguinte, não passível de usucapião, afrontou os artigos ...
Federal . Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 98 e art. 102 , ambos do Código de Processo Civil, e art. 206... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III... DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 202 INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURS...
suspensiva, na esteira do aduzido no artigo 98 , par.3º, do Código Civil . 7. Ante o exposto, dou parcial provimento..., como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343 /06; (ii) absolver o apelante da acusação referente ao crime... a caracterizar o delito previsto no artigo 33 “caput”, da Lei nº 11.343 /06. Bem ...
público (art. 98 e art. 100 Código Civil ). 4.3 Matrículas 1.405, 1.408, 1.411, 1.416, 1.419, 1.421, 1.422, 1.433, 1.435... advindos dos atos expropriatórios. 4.4.d Matrícula 29.847 Lote 228 Q23 Q10 Q 02 S50 - Inscrição Imobiliária 102.502.2025001... - Lote 245 - Q23 - Q 10 Q02 - S 50 (Evento49 - Matrimóvel15) Da mesm...