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24 de abril de 2017
Artigo 98 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 98 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Andamento do Processo n. 0014040-06.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

, artigos 98 , 99 , inciso II , 100 e 102 do Código Civil e artigo 100 da Constituição Federal ); a.3) a sua manutenção afronta... Civil de 1973 , vigente à época, artigo 833 , inciso I, do de 2015, artigos 98 , 99 , inciso II , 100 e 102 do Código... pública (artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil de 1973 , vig...

Andamento do Processo n. 1000502-25.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 18/04/2017 do TJAC

do termo, conforme declaração em anexo, e com fundamento no artigo 98 do Código Civil ; b) A concessão de LIMINAR... de Administração - Resolução 14 de 06 de janeiro de 2009 Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estado do Acre Art. 121... no art. 330 do Código Penal ; c) A notificação da autoridade impetrada p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6429520128260084 SP 0000642-95.2012.8.26.0084

do artigo 41 , V , do Código Civil . Desta feita, o imóvel em questão é considerado bem de natureza pública (art. 98... , do Código Civil ), insuscetível, consequentemente, de usucapião, nos termos dos artigos 191 , parágrafo único... , da Constituição da República e 102 , do Código Civil . Como se sabe, a apelada é u...

Andamento do Processo n. 2030857-05.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2030857-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2035039-34.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2035039-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2035445-55.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2035445-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2039420-85.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2039420-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2250802-28.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2250802-28.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1007774-68.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1007774-68.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gelson Cardoso Barbosa -Conecta Empreendimentos Ltda - VISTOS.Trata-se de ação ordinária proposta por Gelson

Pg. 1779. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) -

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