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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 377304-77.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOST A NO... PRAZO CITADO, COM BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO... FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGO...

Andamento do Processo n. 35766-65.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/02/2017 do TJGO

DOMESTICA. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 5 DA MESMA LEI ES TABELECE: ART. 5 - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLENCIA DO MESTICA...-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CPC C/C ART IGO 3 DO CPP, BEM COMO REQUISITAR O AUXILIO POLICIAL NECESSARIO... QUE AS MEDIDAS PROTE TIVAS DE URGENCIA SAO PROVIDENCIAS DE NATUREZA CAU...

Andamento do Processo n. 35761-43.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/02/2017 do TJGO

, O ARTIGO 5 DA MESMA LEI ESTABELECE: ART. 5 - PARA E FEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... PELO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTET IVAS (FL. 12). E O RELATORIO. DECIDO. A DICCAO DO ARTIGO 22, III, ALINEAS A, B E C DA LEI... PROVIDENC IAS DE NATUREZA CAUTELAR TRAZIDAS A LUME PELO ARTIGO 22 DA LEI N ...

Andamento do Processo n. 14173-41.2017.8.09.0120 - Busca e Apreensao - 20/02/2017 do TJGO

AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PARAUNA, 01/02/2017. WANDE RLINA... DOCUMENTOS, NA OCASIAO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM (ART. 3, 13, DO DEC. LEI 911-69). PARA R EAVER O AUTOMOVEL, NO PRAZO DE 5... RETIRAR O VEICULO NO LAPSO DE 48 HORAS, NA FORMA DO CITADO ART. 3, 13, DECRE...

Andamento do Processo n. 22477-29.2017.8.09.0120 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - Lei Nº 13.043/201 - 20/02/2017 do TJGO

, DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA AS INTIMACOES DA PARTE...Andamento do Processo n. 22477-29.2017.8.09.0120 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - Lei 13.043/201 - 20..., NOS TERMO S DO ARTIGO 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CONSUMADA A...

Andamento do Processo n. 14074-71.2017.8.09.0120 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 20/02/2017 do TJGO

DA ORDEM, DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA AS INTIMACOES..., NOS TERMO S DO ARTIGO 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CONSUMADA A APREENSAO, INTIME-SE A INSTITUICAO...Andamento do Processo n. 14074-71.2017.8.09.0120 - Busca e Apreensao pelo Decreto-...

Andamento do Processo n. 0000657-90.2017.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 20/02/2017 do TJMA

do TJMA PROCESSO 0000657-90.2017.8.10.0001 (10152017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO... de 2017.Fica o oficial de Justiça, autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC.Extraiam-se cópias...Andamento do Processo n. 0000657-90.2017.8.10.0001 - Procedimento de ...

Andamento do Processo n. 0020507-67.2016.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 20/02/2017 do TJMA

do TJMA PROCESSO 0020507-67.2016.8.10.0001 (252072016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO....Fica o oficial de Justiça, autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC.Extraiam-se cópias...Andamento do Processo n. 0020507-67.2016.8.10.0001 - Procedimento de Cumprim...

Andamento do Processo n. 0020537-05.2016.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 20/02/2017 do TJMA

do TJMA PROCESSO 0020537-05.2016.8.10.0001 (252482016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO... de 2017.Fica o oficial de Justiça, autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC.Extraiam-se cópias...Andamento do Processo n. 0020537-05.2016.8.10.0001 - Procedimento de...

Andamento do Processo n. 123-32.2017.8.10.0136 - 20/02/2017 do TJMA

a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Turiaçu, 10... delitiva e de indícios suficientes de autoria, requisitos estes previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... os demais requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a decisão, ora...

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