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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

Citado o réu Vitor Silva Holanda Braúna apresentou apenas instrumento procuratório. Já o réu DAVI MÁRCIO VIEIRA DA SILVA não fora encontrado para ser citado. Posteriormente, os autores informa não

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

SP) Processo 1003785-42.2017.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

Pg. 620. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

Expediente do dia: 25/07/2017 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Proc. 0002353-88.2017.8.19.0203 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HIRAN LEÃO DUARTE (OAB/RJ-190385) X ALESSANDRA

Andamento do Processo n. 0005809-42.2005.8.10.0001 - Processo Cautelar - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0005809-42.2005.8.10.0001 (58092005) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHAO - CEUMA ... e MAURO DE ALENCAR FECURY ADVOGADO: HUGO

Andamento do Processo n. 0008098-45.2005.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0008098-45.2005.8.10.0001 (80982005) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHAO e MAURO DE ALENCAR FECURY ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 1020-34.2017.8.10.0080 - Ação Cautelar de Depósito com Pedido Liminar - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1020-34.2017.8.10.0080 AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO COM PEDIDO LIMINAR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA, na pessoa do Prefeito DOMINGOS COSTA

Andamento do Processo n. 0000043-85.2017.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000043-85.2017.8.10.0098 (432017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUSA ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE ( OAB 9703-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 1490-40.2017.8.10.0056 - Busca e Apreensão - 26/07/2017 do TJMA

Processo: 1490-40.2017.8.10.0056 (15022017) Ação: Busca e Apreensão Requerente: MARANHÃO MOTOS LTDA Advogado: Erika Patricia de Albuquerque Normandes, OAB-11475 MA 11475 Requerido: GIARLEN CAMARGO

Andamento do Processo n. 195024-64.2012.8.09.0051 - Ação Monitoria - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 195024-64.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 5616 NATUREZA : AÇÃO MONITORIA REQUERENTE : PPJ COMERCIO DE TINTAS LTDA REQUERIDO : MATHER CONSTRUTORA LTDA ADV REQTE : 33256 GO - JOAO PAULO

Andamento do Processo n. 420376-17.2016.8.09.0175 - Inquerito - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 420376-17.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 764 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : JOAREZ CARDOSO VITIMA : WANDINA ABADIA DO NASCIMENTO DESPACHO : REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 22/08/2017,

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