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29 de abril de 2017
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

CTPS  CTPS  17020216043752000000007652051  Procurção  Procuração  17020216042098300000007652040  Declaração dePobreza  Declaração deHipossuficiência  17020216040010000000007652029  Petição Inicial 

Pg. 3306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0500294-50.2014.5.17.0181 - Processo: Processo Judicial Eletrônico AÇÃO TRABALHISTA - RITO Classe: ORDINÁRIO (985) Autor: ELDION PEREIRA SILVA Réu: JVC GRANITOS

Pg. 2045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

PROCESSO: 0010924-26.2014.5.18.0011 EXEQUENTE: LINDOMAR DA SILVA AGUIAR EXECUTADO(A): J W MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - ME e outros (10) VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 107.863,91,

Pg. 2390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

encerramento do leilão. Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente edital , para todos os fins de direito. APARECIDA DE GOIANIA, 27 de Abril de

Pg. 2942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTSum - 0010558-68.2015.5.18.0102 AUTOR: DIVINO SILVA DANTAS DECISÃO Intimado a se manifestar acerca da frustração do mandado de penhora dos veículos indicados em

Pg. 3737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

20 - TACs de Outros 16100417002403000 Documento Diverso Conselhos - Limite 000045266706 19 - Acordão TST - 16100417001813700 Documento Diverso Define marco 000045266678 18 - Ata MPT sobre

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Processo 1008889-49.2016.8.26.0297 - Interdição - Tutela e Curatela - L.T.M. - S.M. - Vistos.1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.2. 1- Ao menos em face de

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Processo 1002360-89.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Panamby Penthouses - Vistos.Entendo que a citação pelo correio não atingiu seu objetivo,

Andamento do Processo n. 1032722-71.2017.8.26.0100 - Notificação - Caução / Contracautela - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1032722-71.2017.8.26.0100 - Notificação - Caução / Contracautela - Ace Seguradora S.A. - Vistos.Notifique-se. Decorrido o prazo legal, entregue-se.Defiro os benefícios do art. 172, parágrafo

Andamento do Processo n. 1015898-68.2016.8.26.0004 - Tutela e Curatela - Nomeação - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1015898-68.2016.8.26.0004 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - F.R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Recebo em emenda à petição inicial apresentada às páginas 25/30.

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