Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Impugnação de Crédito

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROC. N. , qualificado nos autos em epígrafe de AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO , que promove contra…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N. , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por via de seu…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DEDIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO Autos: Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargada: Maria da Glória Lopes da…

Andamento do Processo n. 0010212-49.2018.5.15.0150 - ATOrd - 23/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010212-49.2018.5.15.0150 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF) AUTOR FABIO ALEXANDRE EVANGELISTA ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA(OAB: 139954/SP) ADVOGADO ANA CRISTINA NASSIF KARAM…

Andamento do Processo n. 0010212-49.2018.5.15.0150 - ATOrd - 23/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010212-49.2018.5.15.0150 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF) AUTOR FABIO ALEXANDRE EVANGELISTA ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA(OAB: 139954/SP) ADVOGADO ANA CRISTINA NASSIF KARAM…

Página 8979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Maio de 2022

de facilitar a operação dos instrumentos de execução eletrônicos, proceda-se ao bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD de forma total (inclusive para circulação). Bloqueados veículos, intime-se o…

Página 8983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Maio de 2022

proceda-se ao bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD de forma total (inclusive para circulação). Bloqueados veículos, intime-se o exequente para em 15 dias: (A) dizer se pretende a adjudicação ou…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

açRogerioDiegoCob EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SBC - ESTADO DE SÃO PAULO/SP. ,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PALMAS, TOCANTINS. N° do Processo: 0023826-67.2015.827.2729 Classe da Ação: Execução de Obrigação de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade/Anulação de Imposto Iptu C/C/ com Repetição de Indébito e Devolução de Valores Indevidos - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Martinópolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N° 0000294-62.2015.8.26.0346 , brasileiro,…