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20 de janeiro de 2018
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 189431/RJ), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), GABRIELA GUILHERMITTI (OAB 348422/SP) Processo 1008284-05.2017.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S.S. e

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

FERNANDA ALVES DE GODOI (OAB 302850/SP) Processo 1016522-47.2016.8.26.0577 - Regulamentação de Visitas - Família - M.R.S. - F.O.C.S. - Ciência às partes do laudo social juntado às fls. 136/139. No

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Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

determinação de fls. 432.Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP) Processo 1089419-83.2015.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória -

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

os embargos do réu (Código de Processo Civil, artigo 702, § 8º), e julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos termos constantes da

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

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Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de obter a gratuidade judiciária. Muitas despesas, certamente, há que não devem ser tidas como imprescindíveis â manutenção do postulante e seus familiares. Justiça Gratuita não se destina àqueles

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC).A parte que se comprometer em trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação prevista no

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

recursos humanos e físicos suficientes para atender ao elevado número de ações aqui ajuizadas mensalmente, a designação de audiências de conciliação na fase inicial de todos os processos somente

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