Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Setembro de 2020

do Artigo 14, §3º, IV, da Constituição Federal, in verbis:Artigo 14§3º -São condições de elegibilidade, na forma da lei:IV... daConstituição Federal de 1988, daLei OrgânicaMunicipale do Regimento …

Andamento do Processo n. 0600017-48.2020.6.24.0021 - Recurso Eleitoral - 10/08/2020 do TRE-SC

exercer a plenitude dos direitos políticos, criou-se obstáculos à condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, IV... caput do art. 37, CF/88, violando a expressa disposição do art. 23, da …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 10 de Agosto de 2020

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 10/08/2020 elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, IV..., da CF/88, malferindo o exercício da cidadania (votar e ser votado) …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060003520 JOÃO DIAS - RN

em que preenchida a condição de elegibilidade do art. 14, § 3º, IV, da CF/1988, uma vez que a candidata constituiu domicílio... das condições de elegibilidade, em especial as previstas no art. 14, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060002619 ITAJÁ - RN

IV do § 3º do art. 14 da Constituição Federal (art. 9º da Lei nº 9.504/97). 2- Este Tribunal, de maneira geral, tem.... [...]. 11. Hipótese em que preenchida a condição de elegibilidade do art. 14, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060000728 ITAMONTE - MG

em que preenchida a condição de elegibilidade do art. 14, § 3º, IV, da CF/1988, uma vez que a candidata constituiu domicílio... pelo prazo mínimo de três meses que antecedem o pedido de …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 060003526 MIGUEL PEREIRA - RJ

. (...) 11. Hipótese em que preenchida a condição de elegibilidade do art. 14 , § 3º , IV , da CF/1988 , uma vez... observara as formalidades exigidas no art. 2º, IV c/c § 2º do Provimento VPCRE nº …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Abril de 2020

na circunscrição em que pretende candidatar-se com o mínimo de 6 (seis) meses antes das Eleições (art. 14, §3º, IV da CRFB/88..., conforme procedimento exigido pelo art. 3º do Provimento VPCRE …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0089219-37.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0089219-37.2020.1.00.0000

circunscrição (condições de elegibilidade, a teor do art. 14 , § 3º , IV e V , da CF ), bem como à desincompatibilização (caso... de elegibilidade, a teor do art. 14 , § 3º , IV e V , da CF ), bem …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Abril de 2020

incisos, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 64/1990 e, por arrastamento, o art. 10, caput, e seu § 4º, da Resolução nº 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral . 7 . No mérito , pede a procedência…