Art. 14, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

Andamento do Processo n. 0600001-68.2019.6.07.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 11/07/2019 do TRE-DF

a condição de elegibilidade do art. 14, §3º, IV, da CF/1988, uma vez que a candidata constituiu domicílio eleitoral... Eleitoral, mandato eletivo obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 11 de Julho de 2019

de elegibilidade do art. 14, §3º, IV, da CF/1988, uma vez que a candidata constituiu domicílio eleitoral... Eleitoral, mandato eletivo obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, nos …

Com quantos anos posso me candidatar a um cargo eletivo?

Brasileira em seu artigo 14, §3º, inciso IV traz a previsão de idade que uma pessoa pode assumir um cargo público elegível... que a pessoa possa ser candidato e, consequentemente, ser eleito e …

Candidaturas avulsas: uma análise sobre o requisito de filiação partidária para o exercício do direito de elegibilidade do cidadão brasileiro no atual cenário democrático

º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, a filiação a um partido político é um dos requisitos obrigatórios.... Assim prevê o artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, § 3º, …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Registro de Candidatura : RCAND 060074596 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600745-96.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juíza ÁUREA CORUMBA DE SANTANA REQUERENTE(S): GILZIENE ARAUJO…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Registro de Candidatura : RCAND 060084514 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600845-14.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: Coligação AMOR, TRABALHO E FÉ I (36-PTC / 31-PHS / 22-PR…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Registro de Candidatura : RCAND 060135565 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 7804 REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0601355-65.2018.6.07.0000 REQUERENTE: GIORDANA CARNEIRO DO VALE RODRIGUES, PARTIDO…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Registro de Candidatura : RCAND 060135565 BRASÍLIA - DF

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO HÁ MENOS DE SEIS MESES. INDEFERIMENTO. 1. Para concorrer a cargo eletivo, é essencial …

Andamento do Processo n. 0600240-09.2018.6.07.0000 - Recurso Eleitoral - 30/08/2018 do TRE-DF

RECURSO ELEITORAL Nº 0600240-09.2018.6.07.0000 RECORRENTE: RIVALMIR FONSECA DE SOUZA ADVOGADO: DR. SANDOVAL BORGES DIAS JÚNIOR - OAB/DF Nº 55.528 DECISÃO Rivalmir Fonseca de Souza interpõe Recurso…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 30 de Agosto de 2018

prazo mínimo de 06 meses anteriores àeleição na fixação do domicílio eleitoral da candidatura, consoante Lei nº 9.504/1997 (art. 9º), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.488/2017. 5.