Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

Andamento do Processo n. 217-88.2016.6.20.0043 - 17/02/2017 do TRE-RN

partidária, cf. art. 14, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal. Para concorrer às eleições, a filiação partidária.... A Coligação “Avança Venha Ver” apresentou defesa às fls. 88-91. Parecer ministerial às fls. 95-96. Este é o relatório, passo... – PR. Na oportunidade, com base no art. 21 da Lei 9.096/1995, fora rec...

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/02/2017

de elegibilidade está a filiação partidária, cf. art. 14, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal. Para concorrer às eleições... defesa às fls. 74-77. A Coligação “Avança Venha Ver” apresentou defesa às fls. 88-91. Parecer ministerial às fls. 95-96... ao Partido da República – PR. Na oportunidade, com base no art. 21...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 100878 GUARULHOS - SP

do requisito previsto no art. 14 , § 3º , IV da Constituição Federal c.c. art. 12 da Resolução TSE nº 23.455/2015, nego.... go TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ( Estado de São Paulo Nos termos do art. 14, § 3º, IV, da Conàituição Federal é condição.... INDEFERIMENTO. DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 28474 GUARULHOS - SP

e não incidir em qualquer das causas de inelegibilidade. Nos termos do art. 14 , § 3º , IV , da Constituição Federal é... art. 14 , § 3º , IV da Constituição Federal c.c. art. 12 da Resolução TSE nº 23.455/2015, nego provimento ao recurso... NA CIRCUNSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE UM ANO ANTES DO PLEITO. ART. 14...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 127550 GUARULHOS - SP

CUMPRIMENTO DO PRAZO DE UM ANO ANTES DO PLEITO. ART. 14, § 3°, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUSA DE INELEGIBILIDADE... incidir em qualquer, das causas de inelegibilidade. Nos termos do art. 14, § 3°, inciso IV, da Constituição Federal é... do requisito previsto no art. 14, § 3°, inciso IV da Constituição Federa...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 52448 SUZANO - SP

. 110/v°). É o relatório. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo Conforme determina o artigo 14, § 3°, IV..., da Constituição Federal, o domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade, in verbis: Art. 14. A soberania... da lei, mediante: § 3°São condições de elegibilidade, na forma da lei: (•...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18381 PAULÍNIA - SP

, que se manifestou pelo desprovimento da insurgência (fl. 71/v°). É o relatório. CoMorme determina o artigo 14, § 3°, IV.../2015 e Lei n° 9.096/199.5, art. 20)". Por sua vez, o parágrafo 1° do artigo 27 da mesma resolução preceitua..., da ConstituiçãoFederal, o domicílio eleitoral na circunscrição é condição de ele...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 53747 SUZANO - SP

, ressaltelse que, conforme determina o artigo 14, § 3°, IV, da Constituição Federal, o domicílio eleitoral na circunscrição é... n° 13.165/2015 e Lei n° 9.096/1995, art. 20)". -Por sua vez, o parágrafo 1° do artigo 27 da mesma resolução preceitua... condição de elegibilidade, in verbis.. Art. 14. A soberania popular s...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10236 CERQUILHO - SP

da insurgência (fl. 72/vº). É o relatóriio. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Conforme determina o artigo 14 , § 3º , IV... , da Constituição Federal , o domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade, in verbis: Art. 14. A s..., mediante: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: IV — o domici...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/10/2016

reais), por litigância de má-fé, e, ato seguinte, com fundamento no disposto nos artigos 14, § 3º, IV, da Constituição... de Luziânia/GO que, com base nos artigos 330, I, c/c 485, I e IV, do Código de Processo Civil , julgou extinta, sem resolução... Federal , 9º, caput, da Lei nº 9.504, de 30.9.1997 , bem como 11, § ...

×