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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 71654 MATUPÁ - MT

PUBLICADO' DJE-MT n*3Q ,(JZ.jJ.LJ2/Ml, ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 26398 PROCESSO NO 716-54.2016.6.11.0033- CLASSE- RCED RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA - ELEIÇÕES -

Andamento do Processo n. 397-34.2016.6.23.0007 - Recurso Especial Eleitoral - 22/09/2017 do TSE

. 227-234). A recorrente alega que há violação ao art. 14, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal. Afirma..., inciso IV, da Constituição Federal, caso existente, seria indireta ao texto constitucional, pois dependeria da análise... mínimo de 1 ano antes do pleito. Portanto, resta incólume o art. 14, § 3º, IV, da CF. ...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

afronta ao art. 14, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, caso existente, seria indireta ao texto constitucional... declaratórios, foram rejeitados (fls. 227-234). A recorrente alega que há violação ao art. 14, § 3º, inciso IV, da Constituição... observe o lapso de tempo mínimo de 1 ano antes do pleito. Portanto, ...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017 A alegada afronta ao art. 14, § 3º, inciso IV, da Constituição... o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 20... Federal, caso existente, seria indireta ao texto constitucional, pois dependeria ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3973420166230007 Pacaraima/RR 108062016

. 1. A alegada afronta ao art. 14 , § 3º , inciso IV , da Constituição Federal , caso existente, seria indireta ao texto... o art. 14 , § 3º , IV , da CF . A alegada afronta ao art. 14 , § 3º , inciso IV , da Constituição Federal , caso existente... , inciso IV , da Constituição Federal . Afirma que a matéria possui re...

Rodrigo Meleki

Rodrigo Meleki -

Na Seara do Direito Constitucional Eleitoral: O que é Fidelidade Partidária ?

. 14, §3°, IV e V e no art. 15, e entende-se que o não exercício da fidelidade partidária poderá ser punida com a perda... do mandato eletivo (art. 15), então vejamos: “Art. 14 da CRFB/1988. A soberania popular será exercida pelo sufrágio..., no exercício de seus mandatos ou funções partidárias. Na CRFB/1988, a Fidelid...

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Inteiro Teor. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RCED 73885 COARI - AM

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