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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60074596 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600745-96.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juíza ÁUREA CORUMBA DE SANTANA REQUERENTE(S): GILZIENE ARAUJO

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60084514 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600845-14.2018.6.12.0000 – RRC Origem: Campo Grande Requerente: Coligação AMOR, TRABALHO E FÉ I (36-PTC / 31-PHS / 22-PR

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60135565 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 7804 REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0601355-65.2018.6.07.0000 REQUERENTE: GIORDANA CARNEIRO DO VALE RODRIGUES, PARTIDO

Registro de Candidatura: RCAND 60135565 BRASÍLIA - DF

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO HÁ MENOS DE SEIS MESES. INDEFERIMENTO. 1. Para concorrer a cargo eletivo, é essencial que o candidato esteja filiado ao partido político pelo qual pretende concorrer, pelo prazo de, pelo menos, 6 (seis) meses a...

Andamento do Processo n. 0600240-09.2018.6.07.0000 - Recurso Eleitoral - 30/08/2018 do TRE-DF

RECURSO ELEITORAL Nº 0600240-09.2018.6.07.0000 RECORRENTE: RIVALMIR FONSECA DE SOUZA ADVOGADO: DR. SANDOVAL BORGES DIAS JÚNIOR - OAB/DF Nº 55.528 DECISÃO Rivalmir Fonseca de Souza interpõe Recurso

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 30/08/2018

prazo mínimo de 06 meses anteriores àeleição na fixação do domicílio eleitoral da candidatura, consoante Lei nº 9.504/1997 (art. 9º), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.488/2017. 5.

Andamento do Processo n. 33-50.2017.6.05.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 17/08/2018 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 33-50.2017.6.05.0000 CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA 184ª Zona Eleitoral (SÃO FELIPE) RECORRENTE: JOSELITO BORGES DE SOUZA ADVOGADOS: EDILTON DE

Pg. 141. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

de dois terços de seus membros. ²CPC. Art. 1.035. [...] § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO

Pg. 142. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

É o relatório. Decido. Ab initio, verifico que o recurso foi tempestivamente interposto e está subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos. Analisando as razões do apelo extremo,

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