Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

Página 1643 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

informações contradizem, em tese, o que exige a legislação eleitoral, nomeadamente o art. 14, § 3º, IV, da Constituição... Federal e o art. 9º, caput, da Lei nº 9.504/1997, este in verbis: “Para …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060024275 PORTEL - PA

( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , I a VI , a, b e c ): (...) V - a filiação partidária; (...) Art. 10. Para... se candidatar há menos de seis meses, configura-se causa de inelegibilidade …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060015034 XEXÉU - PE

eleitoral. 3. O art. 14, §3º, IV da Constituição Federal de 1988 estabelece como uma das condições de elegibilidade o domicílio... na circunscrição do pleitonão prospera as alegações trazidas pela …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060021130 SOLEDADE - RS

de elegibilidade disposto no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, c/c os arts. 9, caput e 11, § 1º, inciso III... de elegibilidade insculpida nos art. 14, § 3º, V, da CRFB/88, art. 9º …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060055134 PELOTAS - RS

de elegibilidade disposto no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, c/c os arts. 9, caput e 11, § 1º, inciso... de elegibilidade insculpida nos art. 14, § 3º, V, da CRFB/88, art. 9º da …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060015034 XEXÉU - PE

suscitadas sobre analfabetismo e domicílio eleitoral. 3. O art. 14, §3º, IV da Constituição Federal de 1988 estabelece... comprovar seu vínculo com a municipalidade. 5. O art. 14, §4º da Constituiçã…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060006553 CARIRA - SE

§ 1º do art.9º, que as condições de elegibilidade na forma da lei (CF, art. 14, § 3º, inc. I a IV, “c” e “d”) são: I..., § 3°, inciso V,da Constituição Federal c/c artigo 9º, caput, da Lei n° …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060009243 ITAMARACÁ - PE

na respectiva circunscrição no prazo legal, conforme previsão do art. 14, § 3º, IV, da Constituição Federal, art. 9º da Lei.... 14, § 3º, IV, como condição de elegibilidade, ter o pretenso …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060009243 ITAMARACÁ - PE

prazo legal, conforme previsão do art. 14, § 3º, IV, da Constituição Federal, art. 9º da Lei n.º 9.504/97 c/c o art. 10... ou transferir o título eleitoral para a respectiva circunscrição eleitoral …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060028073 BREJO DA MADRE DE DEUS - PE

, consoante o art. 14, §3º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e estas não se encontram demonstrada nos autos, não há... e filiação partidária, consoante o art. 14, §3º, incisos IV e V, da Cons…