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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

Para manter o juramento a Têmis

Resumo Este texto busca estudar o artigo “O Julgamento de Susana. Reflexões sobre a primitiva justiça penal mosaica", do saudoso Dr. Emeric Levai e realizar o cotejamento com a denunciação caluniosa,

Andamento do Processo n. 202-22.2016.6.20.0043 - 29/03/2017 do TRE-RN

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - Nº 202-22.2016.6.20.0043 INTIMAÇÃO – SENTENÇA – FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PROCESSO Nº 202-22.2016.6.20.0043 – PROTOCOLO Nº 54.885/2016 REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ. ADVOGADO

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 29/03/2017

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12 a 17 dos autos. À fl. 13 há certidão informando que o requerente está filiado com pendência de cancelamento perante a Justiça Eleitoral. À fl. 14

Andamento do Processo n. 217-88.2016.6.20.0043 - 17/02/2017 do TRE-RN

INTIMAÇÃO SENTENÇA REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO. PROCESSO Nº 217-88.2016.6.20.0043 – PROTOCOLO Nº 61.005/2016. IMPUGNANTE: COLIGAÇÃO “A VITÓRIA DO POVO”. ADVOGADOS: José Hudson de Aquino

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/02/2017

I – RELATÓRIO A Coligação “A Vitória do Povo” apresentou Impugnação ao Registro de Candidatura de Francisco de Assis Queiroz, sob o fundamento de que o impugnado, por ter seu registro anterior

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 12755020166260176 Guarulhos/SP 149542016

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1275-50.2016.6.26.0176 - CLASSE 32 - GUARULHOS - SÃO PAULO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: Marcos Aurélio Miranda de Lima Advogado: Álvaro

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 100878 GUARULHOS - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 1008-78.2016.6.26.0176 RECORRENTE(S): MARIA GORETE TORRES ALVES DE SOUZA RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 176@ ZONA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 28474 GUARULHOS - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 284-74.2016.6.26.0176 RECORRENTE(S): GILMAR SALES BRITO DE FREITAS RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 176P- ZONA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 127550 GUARULHOS - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRiBUNA REGIONAjELJTORAL DE SÃO PAU O 'ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NP- 1275-50.2 LC í.26:0176 • RECORRENTE(S): MARCOS AURÉLI ANDA Li RECORRIDO(S):. MM ji.J[ZO DA 176ã ZONA ELEiTORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 52448 SUZANO - SP

PUBLICADO fi( EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 9 524-48.2016.6.26.0181 RECORRENTE(S): EDILSON MARQUES DA SILVA RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 181g ZONA

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