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22 de janeiro de 2018
Artigo 97 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 97 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Andamento do Processo n. 1000349-63.2017.8.26.0204 - Apelação / Reexame Necessário - 14/12/2017 do TJSP

PELO VALOR VENAL DO BEM, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. DECRETO 55.002/2009 QUE EXCEDE SEU PODER REGULAMENTAR..., AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, MAJORANDO O VALOR DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, II E IV C.C. § 1º, DO CTN... NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ...

Pg. 2544. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE DEVE SER CALCULADA PELO VALOR VENAL DO BEM, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. DECRETO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 97, II E IV C.C. § 1º, DO CTN. PRECEDENTES. DIREITO DO FISCO, NO ENTANTO, DE INSTAURAR PROCEDIMENTO... A LEI, INDEPENDENTE DO VALOR VENAL DO ITR. REEXAME NECESSÁRIO E RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 448623220098240023 Capital 0044862-32.2009.8.24.0023

(art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015), mas, à luz do princípio da segurança jurídica, apenas aos atos... melhor leitura do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015. A temática, para ser melhor compreendida, comporta exegese... molestado " (art. 1.210, caput , do Código Civil). Em mesmo norte, o Código de...

Andamento do Processo n. 1014234-15.2017.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2017 do TJSP

DE IMÓVEL URBANO, DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL ... 10.705/2000), NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MONTANTE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (ART. 13, I, DA LEI ESTADUAL 10.705.../2000) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO PELO DECRETO 55.0...

Pg. 2753. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 9º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000), NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MONTANTE FIXADO... PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (ART. 13, I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO... PELO DECRETO 55.002 /2009, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO,...

Inteiro Teor. : 19276920148260338 SP 0001927-69.2014.8.26.0338

contraposto. De qualquer forma, com relação às supostas benfeitorias promovidas, prevê o artigo 97 do Código Civil : “ não... que, sendo acessões, exigem boa-fé do possuidor para efeitos indenizatórios - Inteligência do artigo 1255 do Código Civil - Recurso..., sob pena de preclusão. Nesse sentido, os comentários ao C...

Andamento do Processo n. 0005676-06.2014.8.19.0204 - Apelação - 07/12/2017 do TJRJ

o valor das benfeitorias (arts. 96 e 97 do CC) com o valor das acessões, que corresponde às construções (art. 1.248, V...-06.2014.8.19.0204 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação... CAMARA Ementa: Direito Civil. Reintegração de posse. Empréstimo d...

Pg. 229. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2017

IMOBILIARIA RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... aos 04.11.2013, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02, consoante precedente do STJ. Aplicação...Pg. 229. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio d...

Andamento do Processo n. 2234808-23.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2017 do TJSP

por inspiração do art. 270 do Código Civil Francês e art. 97 do Código Civil Espanhol admite a fixação de alimentos... regulada pelo art. 1. 694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta...Andamento do Processo n. 2234808-23.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12...

Andamento do Processo n. 1035048-48.2017.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 05/12/2017 do TJSP

DO FISCO (ART. 11 DA LEI 10.705/2000), NO ENTANTO, DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAR O IMPOSTO..., NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. DECRETO 55.002/2009 QUE EXCEDE SEU PODER REGULAMENTAR, AO ALTERAR A BASE... DE CÁLCULO DO TRIBUTO, MAJORANDO O VALOR DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97,...

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