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24 de julho de 2017
Artigo 97 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 97 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Pg. 237. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será

Andamento do Processo n. 0001204-15.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2017 do TJSP

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Pg. 2109. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

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Pg. 2120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

PELO MESMO EDITAL – COMPROVADA A IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO, BEM COMO SUA CONDUTA ILIBADA, POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS QUE PERMITAM A PLENA IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO, MOSTRASE ILEGAL A

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

oral, conforme art. 443, I e II, do CPC, ou mesmo pericial, nos termos do art. 464, § 1º, I e II, também do CPC. 2- A parte autora alega que foi enganado por preposto da requerida, o qual teria lhe

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