Artigo 97 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Página 8483 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE…

Página 8484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…

Página 8485 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

- REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. VALOR VENAL. BASE DE CÁLCULO DE ITCMD DE IMÓVEL URBANO OU DIREITO A ELE RELATIVO, QUE DEVE CORRESPONDER A VALOR…

Página 8487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

CÁLCULO DE MODO A MAJORAR O VALOR DO TRIBUTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, II C.C. § 1º, DO CTN.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:…

Página 65 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 20 de Janeiro de 2022

devidamente justificada, mesmo que por critérios de conveniência e oportunidade, ou em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no Termo, ou, ainda, por outras razões que afetem…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000183-36.2020.4.03.6309 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000183-36.2020.4.03.6309 POLO ATIVO ANDERSON FRANCO MACHADO ADVOGADO(A/S) CAMILA TIEMI ODA | 253208/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000903-55.2020.4.03.6134 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000903-55.2020.4.03.6134 POLO ATIVO BELCHIOR CORTINAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAELA SANTA CHIARA | 268318/SP ROBERTO PADULA DE MORAES | 261851/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Pedido De Efeito Suspensivo À Apelação - 5028000-02.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028000-02.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO TORRES MOTTA | 193762/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DE CATAGUASES/MG. AUTOS n°: .30.2018.5.03.0052 O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA , pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DE CATAGUASES/MG. AUTOS n°: .30.2018.5.03.0052 O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA , pessoa jurídica de direito público interno,…