Art. 97 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Página 2111 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

. PRECEDENTES. DIREITO DO FISCO (ART. 11 DA LEI 10.705/2000) DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAR O IMPOSTO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Página 2119 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

C.C. § 1º, DO CTN. PRECEDENTES. DIREITO DO FISCO (ART. 11 DA LEI 10.705/2000) DE INSTAURAR PROCEDIMENTO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

1002720-30.2019.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - L.A.R.C. - F.L.R.A. - *Digam a autora... , 96 e 97 , do CC-2002 . Destarte, o que é cabível, se o caso, é indenização …

Andamento do Processo n. 0010654-81.2019.5.03.0063 - ATSum - 09/12/2019 do TRT-3

134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração... OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO …

Página 6982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Dezembro de 2019

e Emprego - MTE, por analogia. Em convergência, mais, os artigos 12º, 97º, 119º, 155º, do Código do Trabalho de Portugal c/c... artigos 217º, 224º, 227º, 230º e 234º, do Código Civil de Portugal …

Andamento do Processo n. 1033966-11.2019.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 04/12/2019 do TJSP

. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000), NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MONTANTE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (ART. 13... NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITCMD (DECRETO 46.655/20…

Página 3812 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Samantha Maria Peloso Reis Queiroga... FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.394, DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50423897820154047100 RS 5042389-78.2015.4.04.7100

, devendo ser aplicado ao caso o que preconizava o art. 97 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, no... , mantida pela apelante. Incide na espécie o art. 97 do Código Civil . Em …

Página 3068 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ana... DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000), …

Página 3081 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …