Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
III - o alistamento eleitoral;

Andamento do Processo n. 0001231-09.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum Cível - 17/06/2020 do TJES

eletivo (art. 14, § 3º, incisos II e III, da Constituição Federal) –, pode ele, em princípio, oferecer 'denúncia... da Constituição Federal. 2) Percebe-se, da exegese do artigo 5º do Decreto-lei nº …

Andamento do Processo n. 37.097 - Mandado de Segurança - 04/05/2020 do STF

(elegibilidade) o alistamento eleitoral (CF, art. 14, § 3º, III), a razão de existência dos partidos políticos é a própria... de competência’ (Lei Federal nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, …

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2020

, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (CF, art. 1º, parágrafo único.... 14, § 3º, III), a razão de existência dos partidos políticos é a …

Saiba sobre As Condições de Elegibilidade no Direito Eleitoral

A base inicial do direito político reveste-se na condição do cidadão de votar e de ser votado. A tutela do Estado quanto ao direito de participação política traça como critério preponderante de uma…

Página 146 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2020

Comarca De Bom Jesus Do Norte Bom Jesus Do Norte - Vara única Listas Lista 0004/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL…

A Justiça Eleitoral Brasileira: atribuições e competências

A Justiça Eleitoral, órgão do poder judiciário, tem sua estrutura regulada nos arts. 12 a 41 do Código Eleitoral, tem natureza federal e é mantida pela União. Ao contrário dos demais órgãos que…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Contra Expedição De Diploma : RCED 0604056-47.2018.6.16.0000 Curitiba/PR

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) Nº 0604056-47.2018.6.16.0000 (PJe) - CURITIBA - PARANÁ RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL…

Página 45 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Outubro de 2019

Paraná nas Eleições 2018 –não preenche os requisitos de filiação partidária e de plenitude de direitos políticos (art. 14, §3º, II e III, da CF/88), porquanto cancelada sua inscrição eleitoral àépoca…

Página 46 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Outubro de 2019

Em 12/3/2019, indeferi a liminar pleiteada (ID 6.156.888). A d. Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer pela procedência do pedido (ID 6.649.338). Éo relatório. Decido. Examino, ponto a ponto, as…

Andamento do Processo n. 0720566-36.2016.8.02.0001 - Reexame Necessário - 22/10/2019 do TJAL

30 Reexame Necessário nº 0720566-36.2016.8.02.0001 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital Impet/Paci : PAULINO LOPES CAVALCANTE NETO Advogado : Orlando Moura Cavalcante Neto Impetrado : Presidente do…