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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

III - o alistamento eleitoral;

Recurso Eleitoral: RE 22645 COMODORO - MT

constitucional de legibilidade (CR 88, art. 14, § 3.º, inciso III) regulamentada pela Lei n.º 9.504/97 (art. 9.º). 2. A não.... 3. Documentos unilaterais não são hábeis a comprovar a filiação partidária. 4. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM...

Andamento do Processo n. 226-45.2016.6.11.0061 - Recurso Eleitoral - 16/08/2017 do TRE-MT

condição de elegibilidade constitucional de legibilidade (CR 88, art. 14, § 3.º, inciso III) regulamentada pela Lei n.º 9.504.../97 (art. 9.º). 2. A não filiação em partido político no prazo exigido pela lei eleitoral impõe o indeferimento do pedido... de registro de candidatura. 3. Documentos unilaterais não são hábe...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/08/2017

de elegibilidade constitucional de legibilidade (CR 88, art. 14, § 3.º, inciso III) regulamentada pela Lei n.º 9.504/97 (art... DE QUE SE TRATE DE RECURSOS FINANCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015. APONTAMENTO AFASTADO... DE TEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. INÚMERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNC...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

°, do Código Eleitoral e 14, § 3°, inciso III, da Constituição da República. Há defeitos relacionados à elegibilidade...Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017 entendimento da jurisprudência eleitoral. Observe... PARCIAL DA ORDEM. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, p...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6619720166030010 Cutias/AP 21412017

em ausência de condição de elegibilidade. Inteligência dos arts. 71 , § 4º , do Código Eleitoral e 14 , § 3º , inciso III... incontroverso; b) o acórdão recorrido violou os arts. 77 , § 1º , da Constituição Federal ; 91 do Código Eleitoral ; 3º da Lei 9.504... alega que o acórdão recorrido violou os arts. 77 7, § 1º º...

Andamento do Processo n. 71-25.2016.6.16.0054 - Recurso Especial Eleitoral - 01/06/2017 do TSE

ao art. 14, § 3º, inciso III, da Constituição Federal e ao princípio da razoabilidade. 3. Recurso inadmitido. DECISÃO 1..., verifico que a alegada afronta ao art. 14, § 3º, inciso III, da Constituição Federal e ao princípio da razoabilidade.... Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, ...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/06/2017

. 14, § 3º, inciso III, da Constituição Federal e ao princípio da razoabilidade. 3. Recurso inadmitido. DECISÃO 1. Trata...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, de acórdão.... A alegada afronta ao art. 14, § 9º, da Constituição Federal, caso existente,...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/06/2017

grifo nosso) Ademais, verifico que a alegada afronta ao art. 14, § 3º, inciso III, da Constituição Federal e ao princípio... violação ao art. 14, § 3º, inciso III, e § 9º, da CF/1988, bem como ao princípio constitucional da razoabilidade... da decisão agravada. Precedentes. 2. "O art. 93, IX, da Constituição Federal e...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 712520166160054 Sengés/PR 123552016

transgressões ao art. 14, § 3º, inciso III, da Constituição Federal e ao princípio da razoabilidade. 3. Recurso inadmitido... nosso) Ademais, verifico que a alegada afronta ao art. 14, § 3º, inciso III, da Constituição Federal e ao princípio... ao art. 14, § 3º, inciso III, e § 9º, da CF/1988, bem como ao princípio co...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2414620166230007 Uiramutã/RR 107442016

no artigo 14 , § 3º , inciso III , da CF , também desrespeitado no caso dos autos" (fls. 84). Requer o recebimento... DE ELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 3º , V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA... comprobatórios da condição de elegibilidade plasmada no art. 14 , § 3º , ...

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