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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

III - o alistamento eleitoral;

Andamento do Processo n. 0600397-93.2016.6.09.0000 - 01/11/2016 do TRE-GO

Processo 0600397-93.2016.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA (120) - Processo nº 0600397-93.2016.6.09.0000 - GOIâNIA - GOIÁS RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/11/2016

A propósito, estabelece o art. 485, incisos VI e VIII, do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual ; VIII -

Recurso Eleitoral: RE 60412 RIO VERDE - GO

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. CARGO DE VEREADOR. DOMICÍLIO ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO. 1. O domicílio e a inscrição eleitoral são requisitos que devem ser preenchidos há, pelo menos, um ano antes do pleito. 2. Não se pode confundir o domicí...

Recurso Eleitoral: RE 21442 RIO VERDE - GO

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. CARGO DE VEREADOR. DOMICÍLIO ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Domicílio e a inscrição eleitoral são requisitos que devem ser preenchidos há pelo menos um ano antes do pleito. 2. Não se pode confundir o domicílio ...

RECURSO ELEITORAL: RE 15448 URAÍ - PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - REGISTRO DE CANDIDATURA RRC - CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO DO REGISTRO POR ALEGADA FALTA DE ALISTAMENTO ELEITORAL E DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. ART. 14, § 3º, III E IV DA CF E ART 11, § 1º, III DA LEI 9504/97. ALISTAM...

RECURSO ELEITORAL: RE 31829 PONTA GROSSA - PR

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. ALISTAMENTO E DOMICÍLIO ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À REVISÃO DO ELEITORADO COM COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cancelamento de inscrição el...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 13824 MIGUEL PEREIRA - RJ

PUBLICADO EM SESSAO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 138-24.2016.6.19.0048 PROCEDENCIA: MIGUEL PEREIRA-RJ (48 0 ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA) REC:ORRENTE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 37617 OLINDA - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 376-17.2016.6.17.0010 Classe 30a Recorrente(s): Advogados: KATIANE WAGNER GOUVEIA RODRIGUES DE SANTANA, DOS

RECURSO ELEITORAL: RE 37617 OLINDA - PE

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DESCUMPRIMENTO AO ART. 27 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.455/2015. REVISÃO DO ELEITORADO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL. 1. As normas regentes, com previsão no art. 14, § 3º, III da Constituição Federal e no art. 11, § 101, da Lei 9.504/97, determinam que dentre as condições d...

Andamento do Processo n. 85-11.2016.6.10.0075 - Registro de Candidatura - 11/09/2016 do TRE-MA

REGISTRO DE CANDIDATURA Processo nº:85-11.2016.6.10.0075 REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: MARIA DO CARMO AVELINA CARNEIRO S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de registro do candidata Maria do Carmo

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