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19 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

III - o alistamento eleitoral;

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6013421720186160000 Curitiba/PR

, em suma, que: a) o acórdão regional negou vigência aos arts. 14, § 3º, II e III, da Constituição Federal e 11, § 1º, V... (11549)-0601342-17.2018.6.16.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-PARANÁ-CURITIBA... improcedente a impugnação e deferiu o registro de candidatura de Homero B...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6006395420186100000 São Luís/MA

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600639-54.2018.6.10.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-MARANHAO-SAO LUÍS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6014182020186060000 Fortaleza/CE

OF 18/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601418-20.2018.6.06.0000 (PJe) – FORTALEZA – CEARÁ Relator: Ministro Og Fernandes Recorrente: Raimundo Pereira de Castro

Andamento do Processo n. 124-90.2018.6.23.0005 - Recurso Eleitoral - 09/10/2018 do TRE-RR

. RECURSO ELEITORAL Nº 124-90.2018.6.23.0005 RECORRENTE: WELBER DO CARMO FREITAS FILHO ADVOGADO: HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU OAB/RR 208-A RELATOR: ALEXANDRE MAGNO EMENTA: RECURSO ELEITORAL FILIAÇÃO

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 09/10/2018

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Atos dos Relatores Decisões . RECURSO ELEITORAL Nº 124-90.2018.6.23.0005 RECORRENTE: WELBER DO CARMO FREITAS FILHO ADVOGADO: HENRIQUE KEISUKE

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6039267820186260000 São Paulo/SP

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0603926-78.2018.6.26.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Estadual, Eleições - Eleição Proporcional]-SAO PAULO-SAO PAULO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6012389520186170000 Recife/PE

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601238-95.2018.6.17.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-PERNAMBUCO-RECIFE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6005627120186270000 Palmas/TO

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600562-71.2018.6.27.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-TOCANTINS-PALMAS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60017877 MACAPÁ - AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO Nº 5950/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0 6 0 0 1 7 8 - 7 7 . 2 0 1 8 . 6 . 0 3 . 0 0 0 0 EMBARGANTE(S): EURISON DE

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60094188 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 25/09/2018 Número: 0600941-88.2018.6.17.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do

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